EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECONHECIMENTO. AV...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, considerada interposta, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por EVA DONADELLO MENDO, nascida em 20/02/1969, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a averbação do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, que sustenta ter exercido no período de 20/02/1981 (12 anos) a 05/03/1989, e a expedição de Certidão de Tempo de Serviço.

Sentenciando, o Juízo de origem rejeitou a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, julgou procedente o pedido, para determinar a averbação do labor rurícola do período de 20/02/1981 (12 anos) a 05/03/1989, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da sentença. Condenou o INSS nas custas processuais por metade e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Não submeteu a sentença ao reexame necessário.

Apelou o INSS, suscitando preliminar de extinção do feito, sem resolução de mérito, face à impossibilidade do pedido, porque, a partir da vigência do Decreto n.º 3.048/99 desapareceu do mundo jurídico a previsão legal de averbação de tempo de serviço. Acusou que não há início de prova material idônea do efetivo labor rural da segurada. Sustentou a desnecessidade de expedição da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), cuja emissão está condicionada à prévia indenização das contribuições previdenciárias. Em caso de eventual sucumbência, pediu a isenção das custas processuais.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório. À revisão.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - com fundamento na Lei 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos - dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1101727/PR, em 04-11-09, no sentido de que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º), razão pela qual dou por interposta a remessa oficial.

O INSS pediu a extinção do feito, sem resolução de mérito, face à impossibilidade do pedido, sustentando que a partir da vigência do Decreto n.º 3.048/99 desapareceu do mundo jurídico a previsão legal de averbação de tempo de serviço.

O pedido de averbação do tempo de serviço rural, desatrelado do pedido de concessão de benefício previdenciário, encontrava vedação infralegal no art. 302 da Instrução Normativa INSS n.º 118, de 18/04/2005, verbis:

A IN/INSS n.º 118/2005 foi revogada pela IN/INSS n.º 11/2006, mas essa orientação foi mantida no art. 302 da IN/INSS n.º 20, de 10/10/2007.

Com base nesse dispositivo infralegal o INSS sistematicamente vem se negando a apreciar ou indefere de pronto a pretensão do segurado que venha formular pedido autônomo de averbação de tempo de serviço.

Não bastasse a inadequação das disposições normativas, que, de caráter infralegal, não têm o condão de afastar o direito à averbação de tempo de serviço para fins de futura aposentadoria, a Instrução Normativa INSS nº 45, de 06/08/2010, que revogou a IN/INSS nº 20/2007, não reproduziu o dispositivo em análise, afastando a vedação de pedidos autônomos de averbação de tempo de serviço, e foi além, dispondo expressamente no art. 48, sobre o caráter autônomo de tal solicitação.

O art. 48 da IN/INSS n.º 45/2010, assim dispõe:

Cabe esclarecer, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 242, em 22/11/2000, dispondo sobre o direito de propositura de ação declaratória autônoma contra o INSS, com o seguinte enunciado: Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.

Rejeito, pois, a preliminar suscitada pelo INSS.

A controvérsia restringe-se:

- ao reconhecimento da atividade rural, em regime de economia familiar, do período de período de 20/02/1981 a 05/03/1989;

- à ausência de início de prova material idônea do labor rural, uma vez inadmissível a prova exclusivamente testemunhal;

- à desnecessidade de expedição da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), porque a autora é vinculada ao RGPS e essa certidão é expedida com o fim específico de viabilizar a contagem recíproca entre regimes previdenciários diversos, condicionada à prévia indenização das contribuições previdenciárias, e a emissão desse documento acabaria trazendo transtornos à parte autora;

- à isenção das custas processuais, em caso de eventual sucumbência.

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991, contudo, é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, por seu turno, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

A título de prova documental do exercício da atividade rural, no período de 20/02/1981 a 05/03/1989, vieram aos autos os seguintes documentos:

a) certidão de casamento dos pais da autora, lavrada em 27/05/1967, qualificado o genitor como agricultor (fl. 17);

b) certidão do Registro de Imóveis de Nova Prata/RS, de imóvel rural adquirido pelo pai da autora em 12/12/1970 (fl. 18);

c) ficha de inscrição do pai da autora no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Prata, em 22/05/1968, declarando a autora como dependente, em 20/02/1969, e anotação de contribuição até 1989 (fls. 20/21);

d) histórico escolar da autora, de que estudou da 1ª à 5ª séries, nos anos de 1976 a 1980, na Escola Municipal Bandeirantes, em Nova Prata/RS (fls. 22/23);

e) certidão do INCRA, de cadastramento de imóvel rural em nome do pai da autora, de 1972 a 1992 (fl. 24);

f) recibo de pagamento do ITR dos anos de 1975, 1978, 1982, 1985 e 1987 (fls. 25/27);

g) nota de produtor rural em nome do pai da autora, do ano de 1981 (fl. 28).

Os documentos extemporâneos ao período postulado, em conjunto com os documentos contemporâneos, servem como razoável início de prova material de que o autor laborou desde tenra idade nas lides rurais, na companhia dos pais, em regime de economia familiar.

A par da inexistência de prova material correspondente a todo o período pleiteado, não há necessidade que a prova tenha abrangência sobre todo o período, ano a ano, a fim de comprovar o exercício do trabalho rural. Basta um início de prova material. Uma vez que é presumível a continuidade do labor rural, a prova testemunhal pode complementar os lapsos de tempo não abrangidos pela prova documental.

As testemunhas ouvidas em audiência, por meio de mídia digital acostada aos autos (fls. 92 e 97), complementaram a prova documental, no sentido de que a autora efetivamente trabalhou nas lides rurais em companhia de seus pais, desde tenra idade, em regime de economia familiar, sem a utilização de empregados.

Ademais, em recente decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural.

Afasto, pois, a alegação do INSS, de ausência de prova material idônea e contemporânea em nome da autora, em regime de economia familiar, em data anterior ao seu casamento, ou do seu grupo familiar, no período pleiteado, haja vista a prova documental acima elencada afasta, de pronto, a acusação de que o reconhecimento do labor rural baseou-se unicamente em prova testemunhal.

O INSS discorreu longamente a respeito da desnecessidade de expedição da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), porque a autora é vinculada ao RGPS e essa certidão é expedida com o fim específico de viabilizar a contagem recíproca entre regimes previdenciários diversos, condicionada à prévia indenização das contribuições previdenciárias, e a emissão desse documento acabaria trazendo transtornos à parte autora.

Como o próprio INSS esclarece, a autora é vinculada ao RGPS e não a regime próprio. Em suas contrarrazões de apelação alegou, ainda, que "não postulou pela possibilidade de contagem recíproca do tempo rurícola reconhecido, porquanto não tem interesse. A utilização do labor rural se dará diretamente no Regime Geral de Previdência, INSS".

O que a sentença ordenou, e aqui se confirma, é a obrigatoriedade de averbação do tempo de serviço rural para fins da obtenção de futura aposentadoria no âmbito do RGPS, nada obstando que esta averbação seja comprovada mediante certidão para a finalidade específica

Dessa forma, julgo comprovado o exercício da atividade rural no período de 20/02/1981 (12 anos) a 05/03/1989 (08 anos e 16 dias), devendo o INSS efetuar a averbação, merecendo ser confirmada a sentença.

Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados na sentença, tendo sido observados os parâmetros do art. 20, §§3º e 4º, do CPC, em especial a complexidade e a natureza da causa.

O TJRS, nos autos do incidente de inconstitucionalidade 7004334053, concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/2010, a qual dispensava as pessoas jurídicas de direito público do pagamento de custas e despesas processuais. Na ADIN estadual 70038755864, entretanto, a inconstitucionalidade reconhecida restringiu-se à dispensa, pela mesma lei, do pagamento de despesas processuais, não alcançando as custas. Em tais condições, e não havendo vinculação da Corte ao entendimento adotado pelo TJRS em incidente de inconstitucionalidade, mantenho o entendimento anteriormente adotado, já consagrado pelas Turmas de Direito Previdenciário, para reconhecer o direito da autarquia à isenção das custas, nos termos da Lei 13.471/2010.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Apelação do INSS parcialmente provida, para afastar o pagamento das custas processuais.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, considerada interposta.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/03/2015, na seqüência 387, disponibilizada no DE de 17/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, CONSIDERADA INTERPOSTA.