PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TRF4. 5002642-23.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença publicada em 21/08/2015 que, em ação ordinária, reconheceu a prescrição da pretensão da parte autora, julgando improcedente o pedido.

A parte apelante alega, inicialmente, que, no período entre 26/06/2006 e 30/07/2007, recebeu indevidamente o benefício de auxílio-doença, pois fazia jus, já então, à aposentadoria por invalidez. Destaca que a presente demanda tem por objeto justamente a cobrança dessa diferença. Defende a inaplicabilidade de prazo decadencial para o direito de substituir os benefícios indicados. Requer, assim, a reforma da sentença, a fim de que o pedido seja julgado procedente, com a condenação do réu ao pagamento das diferenças mencionadas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório. Peço dia.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Em relação à prescrição, registro, inicialmente, que, à luz do art. 103, parágrafo único, da lei nº 8.213/91, "prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil."

Consigno, noutra banda, que, à luz do CPC/1973, a prescrição é interrompida pela citação do réu, retroagindo, essa interrupção, à data da propositura da demanda (art. 219, caput e § 1º). O novo diploma processual civil estabelece, por sua vez, que o despacho citatório interrompe a prescrição, retroagindo à data do ajuizamento da ação (art. 240, § 1º, CPC). Em ambos os casos, portanto, a interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da ação.

Conjugando-se esses comandos legais, conclui-se, assim, que é atingida pela prescrição a pretensão de cobrança de parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação.

No caso em apreço, o autor alega que, no período de 26/06/2006 a 29/05/2007, recebeu indevidamente o benefício de auxílio-doença (NB 517082183-9), pois fazia jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. Considerando que os benefícios possuem renda mensal inicial distinta (91% do salário de benefício, no caso do auxílio-doença; 100% do salário de benefício, no que tange à aposentadoria por invalidez - arts. 44 e 61 da Lei nº 8.213/91), o autor pretende a cobrança da diferença correspondente à concessão da aposentadoria por invalidez. Ressalto que, em 30/05/2007, o autor entrou em gozo de aposentadoria por invalidez, de modo que o pedido formulado nesta ação abrange apenas a cobrança das diferenças relativas ao período de 26/06/2006 a 29/05/2007.

Destaco, noutro giro, que a presente ação foi ajuizada em 27/01/2014, de modo que todas as parcelas pleiteadas pelo autor são anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Não há, ademais, causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescrição. Por conseguinte, todas as parcelas reclamadas pelo autor estão atingidas pela prescrição.

Saliento que, diversamente do que foi alegado em razões recursais, não se trata, aqui, da incidência do prazo decadencial insculpido no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91, mas sim do prazo prescricional previsto no parágrafo único desse dispositivo legal.

Tendo em vista que o juízo a quo, embora tenha pronunciado a prescrição, referiu ser improcedente o pedido, ressalto, ainda, que o reconhecimento da prescrição constitui fundamento autônomo para a extinção do processo, com base no art. 487, II, do CPC (art. 269, IV, CPC/1973), não se confundindo, portanto, com a improcedência do pedido (art. 487, I, CPC; art. 269, I, CPC/1973).

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 562, disponibilizada no DE de 29/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.