PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 103 DA LEI 8. 213/91. PRAZO DECADENCIAL NÃO SE INTERR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O autor é titular de aposentadoria por tempo de contribuição e requer a revisão do benefício, com reconhecimento de períodos de labor sob condições especiais.

Em sentença foi declarada a decadência do direito de revisão, porque decorridos mais de dez anos entre o início do benefício e o ajuizamento do feito.

Recorre a parte autora, alegando que o pedido de enquadramento dos períodos como especial não foi apresentado nem analisado na concessão, com o que não há decadência do direito de revisão.

Vieram os autos a esta Corte para julgamento.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 626489/SE, pela constitucionalidade da regra que estabelece o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a revisão de benefícios previdenciários já concedidos, inclusive aqueles anteriores à edição da Medida Provisória 1.523-9/1997, fixando, nesses casos, como termo inicial, o dia 1º de agosto de 1997:

A decadência aplica-se a quaisquer pedidos de revisão, independentemente de a questão ter ou não sido discutida na esfera administrativa, tendo em vista a não distinção feita na decisão do Supremo Tribunal Federal.

A parte autora alega que o pedido de tempo especial não foi analisado administrativamente no momento da concessão, motivo por que não haveria decadência.

Esta Turma tem entendido nos casos de revisão para enquadramento de atividade como especial há prévio requerimento administrativo quando a atividade, por si só, é suficiente para ensejar ao INSS a possibilidade de orientar o segurado no sentido da busca de documentos para enquadramento, o que tem levado ao afastamento da necessidade de prévio requerimento administrativo:

No presente caso a atividade especial teria ocorrido de 1979 a 1997 na empresa Centrais Elétricas do Brasil, em que teria ocorrido exposição ao agente nocivo eletrecidade, com enquadramento por periculosidade.

Tais atividades poderiam ter sido analisadas pelo INSS como especial, em razão do entendimento acima, e deveria a Autarquia ter orientado o segurado na obtenção da documentação necessária.

Dessa forma, tem-se que restou caracterizado o prévio requerimento administrativo.

Confirma-se a decadência do direito de revisão.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/04/2015, na seqüência 579, disponibilizada no DE de 15/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.