EMENTA: PREVINDENCÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS. TRF4. 0006200-30.2012.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, para fixar os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data do acórdão, negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, e, de ofício, adequar os critérios de juros e correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada objetivando o restabelecimento do auxílio-doença, desde a data da cessação, em março de 2002.

Foram deferidos os efeitos antecipatórios fl. 33.

Proferida sentença de parcial procedência, fls. 135/137, ratificando os efeitos antecipatórios, foi condenado o INSS a restabelecer o auxílio-doença, desde a data da cessação, em março de 2002, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente pelo IGP-DI, e acrescidas de juros moratórios à razão de 12% a.a, aplicando-se os índices previstos no artigo 1º-F da Lei 9.494/97. Ainda, ao pagamento das custas processuais pela metade, fixados os honorários advocatícios em R$ 1.200,00, em razão da causa e do trabalho despendido, nos moldes do art. 20 §4 do CPC.

Apelaram a parte autora e o INSS.

A parte autora se insurge requerendo seja fixado os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.

Em suas razões, aduz o INSS que deve ser desconsiderada a perícia realizada em razão de não ter sido formulada por profissional da área, afastando o valor probatório.

Foram oportunizadas as contrarrazões.

O Ministério Público, com assento nesta corte, opinou pelo provimento do apelo do autor e desprovimento do apelo do INSS.

É o relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), as sentenças proferidas contra o INSS em matéria previdenciária só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos. Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

A qualidade de segurado é incontroversa nos presentes autos, cingindo-se esta à existência, ou não, de incapacidade da parte autora para o exercício de atividades laborais em razão da perícia judicial, bem como, se constatada esta, o restabelecimento de auxílio-doença e quanto ao devido termo inicial.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova.

Desta feita, trago à baila a perícia realizada.

De acordo com o laudo pericial realizado no curso do processo, a parte autora está acometida de "Depressão e Síndrome do Pânico CID F32.2", o que, segundo o expert, enfermidades que a incapacitam para exercer suas atividades laborativas.

O laudo pericial psicológico de fls. 72/75, realizado pelo Departamento Médico Judiciário, concluiu:

Já o laudo psiquiátrico de fls. 76/79, igualmente realizado pelo Departamento Médico Judiciário, concluiu:

Embora o perito tenha constatado em seu laudo psiquiátrico que não há incapacidade, o conjunto probatório trazido aos autos conduz à conclusão diversa. Os exames e atestados médicos, incluindo receituários de controle especial, demonstram claramente a necessidade de tratamento medicamentoso em face da moléstia que acomete o autor, que somados ao laudo psicológico, referindo intenso sofrimento do autor, bem como sentimentos depressivos importantes com "constelação de suicídio positiva", é suficiente a respaldar o contexto incapacitante do autor.

Importante referir que o Juízo não está adstrito à conclusão do exame pericial para formar seu convencimento, podendo se utilizar de outras provas e elementos trazidos aos autos, e chegar, inclusive, a um entendimento diverso daquele contido no laudo pericial.

Quanto ao recurso do INSS, aventando a desconsideração da perícia psicológica, tendo em vista que não foi realizada por profissional da área, devendo ser afastado o valor probatório desta, tenho que não merece prosperar.

É sabido que a prova é destinada ao Juiz, cabendo, pois, a este avaliar a necessidade de produção de novas provas para seu próprio convencimento e materialização da verdade. Perfeitamente possível, assim, o magistrado indeferir complementação ou realização de nova perícia médica, se satisfeito estiver com o conjunto probatório acostado aos autos.

Anota-se, ademais, que a perícia realizada é clara, objetiva e enfática, não existindo, neste momento, razão que justifique qualquer dúvida relativamente à sua credibilidade.

Outrossim, levando-se em conta que o perito é assistente do juízo, a ele encontrando-se vinculado em face do compromisso assumido, e não havendo qualquer indicação de parcialidade na elaboração do laudo, que traz conclusão na mesma linha da prova produzida nos autos, tenho como impróprio o acolhimento de alegação de inconsistência da perícia.

O certo é que a discordância quanto às conclusões do laudo não autoriza a repetição ou a complementação da perícia, se as questões formuladas pela autora foram efetivamente respondidas.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

Quanto ao termo inicial, tenho por acertada a sentença a quo, que restabeleceu o benefício de auxílio-doença desde a data da cessação, ocorrida em março de 2002, tendo em vista que restou comprovada incapacidade advinda da época, respaldando-se até os dias atuais.

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

Destaco ser evidente que, em razão da inconstitucionalidade declarada pela STF, os índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança como índice de correção monetária foi erradicado do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão da Suprema Corte no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

Em relação à medida cautelar relativa à reclamação 16.745/DF, importa consignar, ainda, que ela se deu apenas no sentido de assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, o que não obsta que eventualmente se prossiga com a execução das diferenças decorrentes da aplicação correta do índice.

Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data do acórdão, em consonância com a súmula nº 76 desta corte.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p.único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp n° 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso da parte autora, para fixar os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data do acórdão, negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, e, de ofício, adequar os critérios de juros e correção monetária.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/01/2015, na seqüência 390, disponibilizada no DE de 08/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DO ACÓRDÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, E, DE OFÍCIO, ADEQUAR OS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.