EMENTA: PREVINDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. AUXÍLIO-ACIDENTE. N...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora para restabelecer o auxílio-doença desde a data da cessação, em 01/06/2007, e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a contar da perícia judicial, em 17/02/2009, negar provimento à remessa oficial, julgar prejudicado o recurso do INSS, e, de ofício, adequar a incidência de juros e correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação do auxílio-doença, em 01/06/2007. Alternativamente o restabelecimento do auxílio-doença ou auxílio-acidente.

Deferida a antecipação de tutela, e, dessa decisão, o INSS interpôs agravo de instrumento, o qual foi convertido em retido pelo TRF4 (fl. 76).

Foi proferida sentença de procedência, mantendo a tutela antecipada, com a conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, a contar de 28.01.2011. Ainda, o Juízo sentenciante condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde 01.06.2007, descontadas as parcelas já pagas em face de tutela antecipada, corrigidas monetariamente pelo IGP-DI, acrescidas de juros de mora à razão de 1% a.m, a contar da citação. Condenou ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação e das custas processuais.

Da sentença apelaram o autor e o INSS.

Insurge-se a parte autora, requerendo a reforma do julgado a fim de que seja concedida a aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença, tendo em vista sua incapacidade definitiva e suas condições pessoais.

O INSS, por sua vez, sustenta que a perda funcional constatada é demasiadamente leve e que não há acidente de qualquer natureza relacionada à incapacidade do autor. Prequestiona a matéria para fins recursais.

Foram oportunizadas as contrarrazões.

É o relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

Inicialmente, não conheço do agravo retido interposto pela parte autora (fls. 56-61), tendo em vista que a agravante não o ratificou em razões de apelo, nem requereu, expressamente, sua apreciação pelo Tribunal (CPC, art. 523, § 1º).

Na espécie, não se discute a condição de segurada da parte autora, restringindo-se a controvérsia, portanto, à comprovação, ou não, da incapacidade da parte autora para o exercício de suas atividades laborativas, no intuito de obter a concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova.

De acordo com o laudo pericial realizado no curso do processo, a parte autora está acometida de "Hipertensão Arterial CID I10, Cardiopatia Isquêmica CID I25", condição que, segundo o expert, gera incapacidade parcial e definitiva.

Calha transcrever excertos do laudo pericial, senão vejamos:

Do exame do laudo pericial judicial, verifico que o autor, com 65 anos de idade (nascido em 22/02/1948), é trabalhador braçal na indústria de calçados e apresenta restrição às suas atividades em razão das moléstias que o incapacitam para a realização de esforços físicos intensos.

Da análise das provas testemunhais, extrai-se que as atividades laborais habituais do autor demandam esforços repetitivos, exaustivos e pesados. Os depoimentos corroboram, ainda, que o autor é incapaz de exercer seu labor, uma vez que trabalhava com muita dificuldade, muitas vezes passando mal, segundo o que se extrai das fls. 123/125.

Desta forma, em que pese a perícia judicial tenha sinalizado a incapacidade tão somente para serviços pesados, é perfeitamente possível concluir que as moléstias que o autor apresenta o incapacitam totalmente para o exercício de suas atividades, mesmo que exclusivamente braçais. Ademais, as condições pessoais do autor, como idade avançada, baixo grau de escolaridade (5ª série completa), e baixa qualificação profissional, não possibilitam que exerça outro labor diferido do seu.

Diante do contexto acima, cabível é o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a cessação em 01/06/2007, convertendo-o em aposentadoria por invalidez a contar da perícia judicial, em 17/02/2009.

Quanto ao recurso interposto pelo INSS, de que não há se falar em auxílio-acidente em face da ausência dos requisitos necessários à sua concessão, tenho-o por prejudicado em razão da comprovada incapacidade laboral permanente do autor.

Portanto, constatado que o autor encontra-se incapaz permanentemente ao exercício de suas atividades laborativas, faz jus o autor à aposentadoria por invalidez, restando prejudicado o recurso do INSS.

Termo Inicial

Quanto ao termo inicial, faz jus o autor ao restabelecimento do auxílio-doença, desde a data da cessação, convertendo-o em aposentadoria por invalidez, a contar da data da perícia judicial, descontadas as parcelas já pagas a título de antecipação de tutela.

Neste ponto, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição qüinqüenal, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

Destaco ser evidente que, em razão da inconstitucionalidade declarada pela STF, o índice de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança como índice de correção monetária foi erradicado do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão da Suprema Corte no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

Em relação à medida cautelar relativa à reclamação 16.745/DF, importa consignar, ainda, que ela se deu apenas no sentido de assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, o que não obsta que eventualmente se prossiga com a execução das diferenças decorrentes da aplicação correta do índice.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p.único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado (Súmula nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ), devendo ser suportados pelo INSS.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3.ª Seção, Questão de Ordem na AC n.º 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o seu cumprimento imediato, no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, com data de início do pagamento na data do presente julgamento.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso da parte autora para restabelecer o auxílio-doença desde a data da cessação, em 01/06/2007, e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a contar da perícia judicial, em 17/02/2009, negar provimento à remessa oficial, julgar prejudicado o recurso do INSS, e, de ofício, adequar a incidência de juros e correção monetária.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/04/2015, na seqüência 158, disponibilizada no DE de 07/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA RESTABELECER O AUXÍLIO-DOENÇA DESDE A DATA DA CESSAÇÃO, EM 01/06/2007, E CONVERTÊ-LO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, A CONTAR DA PERÍCIA JUDICIAL, EM 17/02/2009, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DO INSS, E, DE OFÍCIO, ADEQUAR A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.