EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ABANDONO DO PROCEDIMENTO PELA PARTE AUTORA. TRF4. 0010806-33.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MARIA APARECIDA TEODORO ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão do benefício assistencial desde o requerimento administrativo.

Preliminarmente, o Julgador monocrático determinou a comprovação documental do indeferimento na esfera administrativa (fl. 65), tendo sido juntada carta de exigências (fl. 68) e comprovante do agendamento (fl. 72).

O INSS contestou o feito alegando que a parte autora deixou de instruir o processo administrativo e descumpriu as exigências formuladas pelo Instituto.

Na sentença, o Julgador monocrático extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir.

A parte autora apela alegando ter efetuado requerimento administrativo em 08-05-2009. Requer a anulação da sentença com a instrução do feito para concessão do benefício desde tal data.

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, o representante do Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação.

Efetivamente há necessidade de prévio requerimento administrativo, não havendo necessidade de esgotamento da via administrativa para que se configure interesse processual.

Ocorre que no presente caso a parte autora abandonou o procedimento administrativo, não cumprindo exigências mínimas do administrador.

Não é viável entender que o prévio requerimento administrativo seja apenas um elemento formal, em que bastaria um protocolo.

Veja-se que no presente caso, o pedido foi protocolado em 28-04-2009, com agendamento para 08-05-2009 (fl. 72), com carta de exigências para apresentação de documentação (fl. 68).

A parte autora decidiu não cumprir aquelas exigências para ingressar com a presente ação judicial, em 15-07-2009.

Veja-se que as exigências eram: cópia e original do RG, CPF, ou CTPS de JULIANA FERNADA TEODORO.

Entendo que as exigências não foram desarrazoadas, e não poderia a parte autora simplesmente abandonar o procedimento administrativo.

Em se chancelando tal procedimento em juízo, estar-se-ia acolhendo que o prévio requerimento administrativo seria apenas um requisito formal.

No presente caso, as exigências não são desarrazoadas, nem difíceis de se cumprir, nem houve demora administrativa na resposta, devendo ser mantida a sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito.

Mantidos os ônus sucumbenciais conforme fixados na sentença.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/04/2015, na seqüência 866, disponibilizada no DE de 25/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.