PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. LITERAL VIOLAÇÃO À LEI. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INVIABILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA C...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por voto de desempate, julgar improcedente o pedido, nos termos do fundamento apresentado no voto-vista.

O Instituto Nacional do Seguro Social, com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC, ajuizou a presente ação rescisória contra JOSEF STARK, buscando a rescisão da sentença proferido nos autos de nº 5018523-89.2011.404.7000. Sustenta que a decisão rescindenda viola literalmente dispositivo de lei (art. 485, inciso V, do CPC), especificamente o dispositivo que prevê a decadência de dez anos para o segurado revisar os atos de concessão dos benefícios - art. 103 da Lei nº 8.213/91 (redação dada pela Lei nº 9.528/97). Defende, pois, que o pedido implica revisão do ato de concessão de aposentadoria (DIB em 1984) e que o direito de revisão, pleiteado em 28/09/2007, já teria decaído em 01/08/2007, dez anos após a entrada em vigor da Lei nº 9.528/97 que veiculou referido instituto decadencial. Por fim, postula a antecipação da tutela para suspender os efeitos do acórdão rescindendo até decisão final da presente ação.

Foi deferido o pedido de antecipação de tutela para suspender a execução originária (evento 6).

Citada (evento 11), a parte ré contestou (evento 12 e 32).

O Ministério Público Federal firmou parecer pelo conhecimento da ação rescisória e, no mérito, pelo seu provimento (evento 42).

Inicialmente aponto que o feito transitou em julgado em 23/06/2014 (evento 30 dos autos originários), sendo tempestiva a propositura da ação rescisória protocolada em 29/08/2014, pois dentro do prazo decadencial de dois anos previsto no art. 495 do CPC.

Por sua vez, o INSS está dispensado do recolhimento de custas (artigo 4º da Lei n.º 9.289, de 1996) e do depósito prévio de 5% sobre o valor da causa a que alude o inciso II do artigo 488 do CPC, em razão do que dispõe o parágrafo único do mesmo artigo - 'Não se aplica o disposto no n. II à União , ao Estado, ao Município e ao Ministério Público'.

A matéria debatida nestes autos - atinente à decadência do direito de revisão de benefício previdenciário concedido antes da Medida Provisória nº 1.523-9/1997,em 28 de junho de 1997 - diz respeito ao alcance de Princípios Constitucionais,sobretudo o Princípio da Segurança Jurídica e o alcance da proteção aos direitos adquiridos. Corrobora isso, o fato de a questão ter sido submetida à repercussão geral, nos autos do Recurso Extraordinário nº 626.489/SE - Tema 313.

O autor alega que a decisão rescindenda violou literal dispositivo de lei (inciso V do art. 485 do CPC), ao deixar de aplicar a decadência do direito à revisão do benefício.

Embora o cunho constitucional da matéria em debate nesta rescisória, em vista da nova orientação do STF inaugurada no julgamento do RE 590809/RS,Tema 136 da Repercussão Geral, tem aplicação ao caso o verbete da Súmula 343 também da Suprema Corte:

Referido julgamento restou ementado nestes termos:

Posteriormente, no julgamento da Ação Rescisória nº 2199/SC, tal entendimento foi ratificado pelo Pleno da Suprema Corte, em 23/04/2015:

Esclareço que os precedentes acima foram decididos em casos de alteração do posicionamento jurisprudencial acerca da matéria de fundo pelo próprio STF. O teor da ementa e do voto do relator, Min. Marco Aurélio, indicam que a Súmula 343 também deve incidir quando o julgamento alvo de rescisão baseou-se em jurisprudência de Cortes inferiores que posteriormente veio a ser modificada pelo STF. Veja-se a seguinte passagem do voto condutor do RE 590809/RS:

Ainda fundamentando a idéia de excepcionalidade da não incidência da Súmula 343/STF,registro o julgamento da AR 1.415/RS, Relator Min. Luiz Fux, em 09/04/2015, cujo voto proferido ressaltou que "tal qual já assentado na decisão monocrática, no recente julgamento do RE 590.809,Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 24/11/2014, o Plenário deste Tribunal se debruçou mais detidamente sobre a Súmula nº 343, tendo reafirmado sua validade,inclusive quando a divergência jurisprudencial e a controvérsia de entendimentos se basear na aplicação de norma constitucional".

Por fim,registro que o RE 590809/RS foi julgado pelo STF em Repercussão Geral, Tema 136, vinculando as Cortes inferiores, razão pela qual deixo de aplicar a Súmula 63 deste TRF4, que assim dispõe: "Não é aplicável a súmula 343 do Supremo Tribunal Federal nas ações rescisórias versando matéria constitucional".

Portanto, não merece provimento pedido rescisório veiculado nesta ação.

Fixo a verba honorária no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, na forma dos parágrafos 3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil e dos precedentes desta Corte.

Não houve pagamento de custas e depósito prévio.

Ante o exposto, voto por julgar improcedente o pedido.

O e. Relator, Desembargador Federal Rogério Favreto, julga improcedente a presente ação rescisória em razão dos termos da Súmula 343/STF, notadamente após o entendimento vertido pelo Pretório Excelso quando do julgado do Recurso Extraordinário 590.809. A esse entendimento estou aderindo em diversos outros feitos, muitos deles, inclusive, com julgamentos programados para esta data.

No caso presente, entretanto, há uma questão prévia. É que se faz necessário verificar, primeiro, se a questão ventilada na rescisória foi objeto de debate em algum momento do processo para, somente no momento seguinte, adentrar na problemática de se tratar de questão controvertida nos Tribunais.

Assim, salvo engano, constato que a decadência não foi objeto de manifestação em qualquer fase do processo (sentença ou acórdão), afigurando-se inviável - ainda que se trate de questão de ordem pública - dar suporte à propositura de ação rescisória em razão de literal violação à lei. Nesse sentido, aliás, cito recente precedente desta Seção:

Ante o exposto, voto por acompanhar o relator e, ainda que por fundamento diverso, julgar improcedente o pedido.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/07/2015, na seqüência 16, disponibilizada no DE de 25/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

INICIADO O JULGAMENTO, APÓS O VOTO DO RELATOR, DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO, NO SENTIDO DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, PEDIU VISTA O JUIZ FEDERAL JOSÉ ANTONIO SAVARIS. AGUARDAM OS DES. FEDERAIS JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA E VÂNIA HACK DE ALMEIDA, E O JUIZ FEDERAL OSNI CARDOSO FILHO.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, O DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ APRESENTOU VOTO-VISTA NO SENTIDO DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO AO DO RELATOR, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA DES. FEDERAL VANIA HACK DE ALMEIDA E PELO JUIZ FEDERAL LUIZ ANTONIO BONAT. VOTARAM POR JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA PELO RELATOR, O DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA E O JUIZ FEDERAL OSNI CARDOSO FILHO. EM FACE DO EMPATE QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO, PROFERIU VOTO DE DESEMPATE O PRESIDENTE DA SEÇÃO, DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO FUNDAMENTO APRESENTADO NO VOTO-VISTA PELO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ. ASSIM, A SEÇÃO, POR VOTO DE DESEMPATE, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO FUNDAMENTO APRESENTADO NO VOTO-VISTA PELO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.