| D.E. Publicado em 11/07/2018 |
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0000049-96.2017.4.04.0000/PR
RELATOR | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
AUTOR | : | PEDRO SANCHES |
ADVOGADO | : | Monica Maria Pereira Bichara e outro |
REU | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. MARCO INICIAL.
1. A ação rescisória configura ação autônoma, de natureza constitutivo-negativa, que visa a desconstituir decisão com trânsito em julgado, com hipóteses de cabimento numerus clausus, não admitindo interpretação analógica ou extensiva. 2. O art. 966, V, do NCPC, que autoriza a rescisão de julgado por manifesta violação à norma jurídica, somente é aplicável quando a interpretação dada seja flagrantemente destoante da exata e rigorosa expressão do dispositivo legal. 3. Hipótese na qual se constata violação ao art. 49, II, da Lei nº 8213-91, pois, ainda que o requerente tenha pleiteado a concessão de aposentadoria desde o requerimento administrativo e preenchido, nessa data, os requisitos legais para tanto, a decisão rescindenda estabeleceu a data da citação como marco inicial da aposentadoria. 4. Ação rescisória julgada procedente.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar procedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de junho de 2018.
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Relator
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AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0000049-96.2017.4.04.0000/PR
RELATOR | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
AUTOR | : | PEDRO SANCHES |
ADVOGADO | : | Monica Maria Pereira Bichara e outro |
REU | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
RELATÓRIO
Cuida-se de ação rescisória proposta por Pedro Sanches, com fulcro no art. 966, V, do NCPC, visando desconstituir acórdão da Quinta Turma desta Corte que, considerando satisfeitos os requisitos da idade mínima e da carência, negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que determinou a concessão de aposentadoria rural por idade a partir da citação.
O autor alega que, ao ter confirmado a sentença que fixou como marco inicial do benefício a data da citação, o acórdão rescindendo violou o disposto nos arts. 49, II, da Lei nº 8213-91, 5º do Decreto-Lei nº 4657-42 e 927 do Código Civil. Sustenta que, uma vez comprovado o direito à aposentadoria por idade rural, que foi negada na via administrativa, a decisão judicial deve determinar a concessão do benefício a partir da DER, a fim de reparar, devidamente, o dano causado ao requerente.
Citado, o réu apresentou proposta de acordo.
O autor apresentou contraproposta.
Rejeitando a contraproposta, o réu alega que a decisão rescindenda não incorreu em manifesta violação de norma jurídica, visto que a fixação da DIB na data da citação é prática usual nos casos em que a prova do direito só se dá na propositura da ação judicial. Na eventualidade de ser julgada procedente a demanda, requer seja ressalvada a possibilidade de abatimento, nos valores devidos, do eventualmente pago a maior a título de aposentadoria.
O autor ofereceu réplica.
O Ministério Público Federal opinou pela procedência da ação.
É o relatório.
Peço dia.
VOTO
Do direito de propor a ação rescisória
O acórdão rescindendo transitou em julgado em 27-05-16 (fl. 49), e a presente demanda foi ajuizada em 31-01-07. Portanto, nos termos do art. 975, caput, do NCPC, o autor exerceu o direito de pleitear a rescisão do julgado no prazo decadencial de dois anos.
Juízo Rescindendo
A ação rescisória é uma ação autônoma que visa desconstituir decisão transitada em julgado. As hipóteses que ensejam a rescisão da sentença estão arroladas no art. 966 do NCPC, que admite ampliação por interpretação analógica ou extensiva. Nos termos dos incisos V do artigo em comento, o autor baseia a pretensão rescisória na alegação de manifesta violação a normas jurídicas.
Manifesta violação à norma jurídica
Para configurar a hipótese de rescisão prevista no inciso V do art. art. 966 do NCPC, exige a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a violação à disposição de lei seja direta e inequívoca, conforme se depreende dos seguintes julgados:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE.
(...)
5. A pretensão rescisória, fundada no art. 485, inciso V, CPC, conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial, tem aplicabilidade quando o aresto ofusca direta e explicitamente a norma jurídica legal, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta. Nesse sentido: AR 1.192/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, DJe 17/11/08.
Ação rescisória improcedente.
(AR 4.264/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 02/05/2016)
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. INSCRIÇÕES DISTINTAS PREVISTAS NO EDITAL. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA ANULAR LISTA CLASSIFICATÓRIA UNIFICADA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INEXISTÊNCIA.
(...)
8. De acordo com a jurisprudência do STJ, a rescisão de julgado com base no art. 485, V, do CPC somente é cabível quando houver flagrante violação de norma legal, e não mero descontentamento com a interpretação que lhe foi dada.
9. A argumentação do autor evidencia mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, à margem das hipóteses de cabimento da ação rescisória, que não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.
10. Considerando as circunstâncias e a complexidade da causa e o baixo valor atribuído à ação (R$ 5.000,00), os honorários advocatícios são fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz do art. 20, § 4º, do CPC, em favor do patrono do réu.
11. O depósito realizado deve ser revertido em favor do réu (art. 494 do CPC).
12. ação rescisória julgada improcedente.
(AR 3.920/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016, DJe 25/05/2016)
O autor alega que, ao manter a sentença que fixou como termo inicial da aposentadoria a data da citação, o acórdão rescindendo violou os arts. 49, II, da Lei nº 8213-91, 5º do Decreto-Lei nº 4657-42 e 927 do Código Civil.
Assiste razão ao autor.
Na inicial do feito originário (fls. 12-19), o autor requereu expressamente a concessão de aposentadoria por idade rural a partir do requerimento administrativo apresentado em 28-04-06.
Julgando cumpridos os requisitos legais, uma vez atingida a idade mínima e exercido trabalho rural no período da carência, o magistrado a quo chegou a reconhecer, na fundamentação, que o autor fazia jus ao benefício pretendido desde a data do requerimento administrativo. No dispositivo, entretanto, condenou o INSS ao pagamento de aposentadoria rural por idade a contar da data da citação (fl. 29).
Posteriormente, a Quinta Turma negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, apenas confirmando a sentença (fls. 34-49). Vale ressaltar, todavia, como fez o Ministério Público Federal em seu parecer, que, no relatório assim constou:
Trata-se de apelação e remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder aposentadoria por idade rural à parte autora, desde a data do requerimento administrativo (...)
Torna-se claro, desse modo, que a fixação da data da citação como marco inicial da aposentadoria decorreu de um equívoco, o qual acarretou, por sua vez, violação da norma inscrita no art. 49, II, da Lei nº 8213-91, na medida em que a própria decisão rescindenda reconheceu estarem preenchidos, na DER, os requisitos para a concessão do benefício. Sendo assim, cumpre desconstituir o acórdão no ponto em que fixou a citação como marco inicial da aposentadoria.
Juízo rescisório
Uma vez que completou a idade mínima em 22-03-46 e comprovou ter exercido atividade rural período que antecedeu o requerimento administrativo, Pedro Sanches faz jus à aposentadoria desde a DER, sendo devidas as parcelas vencidas entre 28-04-06 e 18-08-08 (DIB atual), as quais, em se tratando de benefício rural, correspondem ao valor do salário mínimo.
Consectários
A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, seja ele o INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91, conforme deliberação do STJ no julgamento do Tema nº 905 (REsp nº 1.495.146 - MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DE 02-03-2018).
Os juros de mora incidirão à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204 do STJ), até 29-06-09. A partir de 30-06-09, incidirão segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei nº 11.960-09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9494-97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema nº 810 da repercussão geral (RE nº 870.947), julgado em 20-09-17, com ata de julgamento publicada no DJe nº 216, de 22-09-17.
Honorários de advogado
Procedente a ação rescisória, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do NCPC.
Ante o exposto, voto por julgar procedente a ação rescisória.
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Relator
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 27/06/2018
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0000049-96.2017.4.04.0000/PR
ORIGEM: PR 00136647120134049999
RELATOR | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
PRESIDENTE | : | Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz |
PROCURADOR | : | Dr. WALDIR ALVES |
AUTOR | : | PEDRO SANCHES |
ADVOGADO | : | Monica Maria Pereira Bichara e outro |
REU | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/06/2018, na seqüência 312, disponibilizada no DE de 11/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
VOTANTE(S) | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
: | Des. Federal CELSO KIPPER | |
: | Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA | |
: | Juiz Federal OSCAR VALENTE CARDOSO | |
: | Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE | |
: | Juiz Federal OSNI CARDOSO FILHO | |
: | Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ | |
: | Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO | |
AUSENTE(S) | : | Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE |
Paulo André Sayão Lobato Ely
Diretor de Secretaria
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