. TRF4. 5053373-81.2015.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação rescisória movida pelo INSS, com fulcro no art. 485, V, do CPC/73, visando a desconstituir a coisa julgada formada no acórdão sob nº 5008616-27.2010.4.04.7000/PR que deu provimento ao recurso do autor originário e negou seguimento à remessa necessária, determinando a concessão de aposentadoria especial a ele, em razão do período trabalhado em atividade nociva à saúde, ainda que o requerimento administrativo tenha sido após a promulgação da Lei nº. 9.032/1995, a qual alterou a redação do artigo 57, § 3º, da Lei nº. 8.213/1991, uma vez que o serviço foi prestado no período de vigência da redação antiga do referido artigo 57.

A parte autora sustenta que o aresto rescindendo afrontou o artigo 2º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, o artigo 57, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, e os artigos 5º, 195 e 201 da Constituição Federal/1988 ao aplicar a legislação vigente à época da prestação do serviço, aduzindo que deveria incidir a norma em vigor à data do requerimento administrativo, quando em vigor a Lei nº 9.032/1995. Argui que o Superior Tribunal de Justiça assentou este entendimento nos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.310.034/PR, aplicando a tese fixada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973. Requereu a antecipação de tutela para que seja suspensa a execução do acórdão, inclusive para que se suspenda a exigibilidade da obrigação de fazer, até julgamento desta rescisória.

Foi indeferida a medida antecipatória requestada (evento 2).

Foi decretava a revelia do réu, uma vez que, devidamente citado, renunciou ao prazo para contestação (evento 89).

O Ministério Público Federal, por meio de seu representante Dr. Claudio Dutra Fontella, opinou pela improcedência da ação rescisória.

É o relatório.

Peço dia.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinadas segundo as normas do CPC de 2015 tão somente as ações rescisórias ajuizadas a contar do dia 18-03-2016.

A ação rescisória foi movida dentro do prazo decadencial de 2 anos, nos termos do art. 495 do CPC-73, visto que o trânsito em julgado do acórdão rescindendo ocorreu em 9-9-2015, e o ajuizamento da presente ação deu-se em 21-12-2015.

A ação rescisória é uma ação autônoma que visa a desconstituir decisão transitada em julgado. As hipóteses que ensejam a rescisão da sentença estão arroladas taxativamente no artigo 485 do CPC, não admitindo ampliação por interpretação analógica ou extensiva. A parte autora baseia a pretensão, rescisória, conforme visto, na existência de violação à expressa disposição legal.

Especificamente no que refere à violação a literal disposição de lei, o termo "lei" deve ser entendido em sentido amplo: qualquer norma jurídica, seja qual for a sua hierarquia ou natureza (direito material ou processual). O preceito aplica-se tanto no caso do error in judicando quanto no error in procedendo, pois todo o processo desenvolve-se em direção à sentença.

O autor alega, em síntese, que o acórdão rescindendo viola o artigo 2º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, o artigo 57, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, e os artigos 5º, 195 e 201 da Constituição Federal/1988 ao aplicar a legislação vigente à época da prestação do serviço, aduzindo que deveria ter sido aplicada a norma em vigor à data do requerimento administrativo, quando em vigor a Lei nº 9.032/1995.

O acórdão prolatado nos autos da ação ordinária nº 5008616-27.2010.4.04.7000/PR analisou o tema relativo à possibilidade de aplicação da Lei nº 9.032/1995, a qual alterou a redação do artigo 57, §3º, da Lei nº 8.213/1991 e excluiu a possibilidade de conversão de período de tempo de serviço comum em especial, às aposentadorias concedidas após sua entrada em vigor, mas que o serviço especial tenha sido exercido em momento anterior, tendo assim se manifestado, in verbis (evento 12, RELVOTO1, originário):

Contra o acórdão rescindendo foram manejados pelo ora autor: embargos de declaração (evento 16, originário), recurso especial e extraordinário (evento 26, originário) e agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o recurso especial (evento 42, originário). Todos esses recursos restaram improvidos ou tiveram o seu seguimento negado (eventos 22, 36 e 48) e em nenhum deles foi aventada a existência do recurso especial nº 1.310.034/PR representativo da controvérsia.

O INSS sustenta que a sua tese foi referendada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.310.034/PR, em 24-10-2012, tema 546, sob o regime do recurso especial repetitivo, onde decidiu que: A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço.

No ponto, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a decisão proferida em recurso repetitivo nos termos do artigo 543-C do CPC/73 (redação dada pela Lei 11.672/08), não possui efeito vinculante e erga omnes.

Nesse sentido, in verbis:

Constata-se, pois, que o édito combatido, julgado em 24-6-2014, elegeu uma das interpretações possíveis da norma regente para o devido enquadramento dos fatos à hipótese legal descrita, o que desautoriza a propositura da ação rescisória, a teor da Súmula n. 343 do STF.

Outrossim, o próprio Superior Tribunal de Justiça, a quem compete uniformizar a interpretação da lei federal, nos termos do art. 105, III, c, da Constituição, confirmou a solução conferida à matéria debatida ao analisar o recurso especial manejado pela autarquia previdenciária.

Essa posição vem sendo adotada pela 3ª Seção desta Corte, como demonstra o seguinte precedente:

Logo, é de ser aplicada a Súmula 343-STF ao caso presente, uma vez que, por ocasião do julgado rescindendo, a matéria relativa à lei aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum foi decidida com base em uma das interpretações possíveis do sistema normativo, devendo prevalecer a segurança jurídica decorrente da coisa julgada, concluindo-se pela improcedência do pedido vertido na presente ação rescisória.

Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), atualizados monetariamente, em prol do réu.

Ante o exposto, voto no sentido de julgar improcedente a ação rescisória.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2017, na seqüência 65, disponibilizada no DE de 09/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.