. TRF4. 5012440-32.2016.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

DIRCEU SCALISE ajuizou a presente ação rescisória com apoio nos incisos V, VI e VII do art. 485, CPC/73, visando a desconstituir acórdão proferido pela 5ª Turma desta Corte no processo nº 5035234-38.2012.404.7000, o qual manteve a sentença que acolheu em parte o pedido da parte autora para (i) reconhecer o labor em condições especiais de 01-02-1974 a 30-5-1980 e de 18-02-1981 a 28-4-1995 com fator de conversão 1,4; (ii) condenar o INSS a implantar o NB 42/144.882.868-3 com aplicação da RMI mais vantajosa, com o pagamento das prestações em atraso desde a DER (13-12-2007) - abatidos os valores recebidos no NB 42/149.312.626-9 - devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora, além de condená-lo em honorários advocatícios de 10% do valor das prestações/diferenças (estas em relação ao período em gozo do NB 42/149.312.626-9) devidas até a data da sentença. Condenou, ainda, cada uma das partes a restituir metade dos honorários periciais à Justiça Federal, suspensa a sua exigibilidade em relação ao autor por ser beneficiário da gratuidade da justiça.

Alega, em síntese, que o laudo pericial foi elaborado com base em informações flagrantemente inverídicas prestadas pela empresa, viciando a decisão ora impugnada no tocante à habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo; que novos laudos ambientais obtidos pelo autor evidenciam que a empresa sempre apresentou em suas instalações maquinários e equipamentos industriais que operam sob tensão elétrica de 380 Volts; e, se tratando de decisão embasada em documento falseado, cuja falsidade é demonstrada por documentos novos desconhecidos pelo autor, resta caracterizada a violação literal de dispositivo de lei a autorizar a rescisão do acórdão e um novo julgamento. Aduz, ainda, que mesmo que a atividade em área de risco fosse de forma habitual e intermitente, é razoável a especialidade do período, tendo em vista que persiste a periculosidade traduzida no risco à vida do trabalhador, consoante os termos da Lei 7.369/85, regulamentada pelo Decreto 93.412/1986, ambos em plena vigência em 5-3-1997. Aponta que sua tese foi referendada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.306.113/SC, publicado em 14-11-2012, tema 534, sob o regime do recurso especial repetitivo, tendo decidido que: As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Requer a procedência do pedido, a fim de declarar rescindida a coisa julgada formada e proceder a novo julgamento, reconhecendo-se a especialidade do intervalo de 29-4-1995 a 13-12-2007, condenando-se o INSS a promover a revisão do benefício para aposentadoria especial, a contar da DER 13-12-2007.

O INSS, por sua vez, contestou a ação (evento 9) aduzindo, em síntese, que: 1) o valor probante de laudos produzidos em processos de terceiros não pode ser maior do que aquele produzido no próprio processo do autor; 2) os pareceres trazidos aos autos são de atividades exercidas em unidade industrial diversa da do autor, o qual exercia suas funções em atividade de campo, razão pela qual não se prestam para comprovar a especialidade do labor; 3) tanto na perícia da ação originária, quanto nos novos documentos não há informações de atividade exercida de forma habitual e permanente com exposição ao agente nocivo eletricidade acima de 250 V; 4) o autor, na verdade, pleiteia nova valoração da prova e da lei, razão pela qual deve ser julgado improcedente o pedido.

O Ministério Público Federal, por meio de seu representante Dr. Domingos Sávio Dresch da Silveira, opina pela improcedência da ação.

É o relatório.

Peço dia.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16-3-2015, a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinadas segundo as normas do CPC de 2015 tão somente as ações rescisórias ajuizadas a contar do dia 18-03-2016.

A ação rescisória foi movida dentro do prazo decadencial de 2 anos, nos termos do art. 495 do CPC-73, visto que o trânsito em julgado do acórdão rescindendo ocorreu em 9-4-2014, e o ajuizamento da presente ação deu-se em 16-3-2016.

A parte autora ajuíza a presente ação rescisória com apoio nos incisos V, VI e VII do art. 485, CPC/73, visando a desconstituir acórdão proferido pela 5ª Turma desta Corte no processo nº 5035234-38.2012.404.7000, utilizando-se dos seguintes argumentos:

(i) o laudo pericial foi elaborado com base em informações flagrantemente inverídicas prestadas pela empresa, viciando a decisão ora impugnada no tocante à habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo; (ii) novos laudos ambientais obtidos pelo autor evidenciam que a empresa sempre apresentou em suas instalações maquinários e equipamentos industriais que operam sob tensão elétrica de 380 Volts, e (iii) se tratando de decisão embasada em documento cuja falsidade é demonstrada por novos elementos probantes desconhecidos do autor, resta caracterizada a violação literal de dispositivo de lei a autorizar a rescisão do acórdão e um novo julgamento. Aduz, ainda, que mesmo que a atividade em área de risco fosse de forma habitual e intermitente, é razoável a especialidade do período, tendo em vista que persiste a periculosidade traduzida no risco à vida do trabalhador, consoante os termos da Lei nº 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/1986, ambos em plena vigência em 5-3-1997.

O acórdão rescindendo prolatado nos autos da ação ordinária nº 5035234-38.2012.404.7000 analisou o tema objeto da presente lide, constatando a exposição intermitente a tensões elétricas acima de 250 V e a ruído acima de 85 dB(A) nos períodos de 01-02-74 a 30-05-80 e de 18-02-81 a 28-04-95 e, após, reputou ausente a permanência a esses agentes, tendo assim se manifestado, in verbis (evento 5 - VOTO2, originário):

Contra o acórdão rescindendo não foram opostos quaisquer recursos pela parte autora, ocorrendo coisa julgada.

O postulante sustenta na exordial deste feito que 29. (...) mesmo que a atividade em área de risco fosse de forma habitual e intermitente, ainda assim, é razoável a especialidade do período, tendo em vista que persiste a periculosidade traduzida no risco à vida do trabalhador. O próprio Decreto nº 93.412/1986, ao regular a Lei nº 7.369/85 acerca do adicional de periculosidade do eletricitário, disciplina nesse sentido, eis:

36. Portanto, em que pese a omissão do Decreto n. 2.172/05.03.97, verifica-se que a periculosidade do agente eletricidade permaneceu sendo prevista pela Lei n. 7.369/20.09.85 e Decreto n. 93.412/14.10.1986, ambos em plena vigência em 05.03.97, pelo que não é possível ignorá-los e deixar de enquadrar a especialidade até a DER. (evento 1 - INIC1, p. 9, 12-13, destes autos).

Aponta que sua tese foi referendada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.306.113/SC, publicado em 14-11-2012, tema 534, sob o regime do recurso especial repetitivo, tendo decidido que: As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991).

Nesse passo, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a decisão proferida em recurso repetitivo nos termos do artigo 543-C do CPC/73 (redação dada pela Lei 11.672/08) não possui efeito vinculante, nem erga omnes.

Nesse sentido, in verbis:

Constata-se, pois, que o édito combatido, julgado em 22-01-2013, elegeu uma das interpretações possíveis da norma regente para o devido enquadramento dos fatos à hipótese legal descrita, o que desautoriza a propositura da ação rescisória, a teor da Súmula n. 343 do STF.

Essa posição vem sendo adotada pela 3ª Seção desta Corte, como demonstra o seguinte precedente:

Logo, é de ser aplicada a Súmula 343-STF ao caso presente, uma vez que, por ocasião do julgado rescindendo, a matéria relativa à habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos tensões elétricas acima de 250 V e ruído acima de 85 dB(A) com base no artigo 57, §3º, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.032/95, foi decidida com base em uma das interpretações possíveis do sistema normativo, devendo prevalecer a segurança jurídica decorrente da coisa julgada, concluindo-se pela improcedência do pedido relativo à violação à literal disposição de lei (artigo 485, V, do CPC/73).

De outra banda, é sabido que o documento novo de que trata o artigo 485, inciso VII, do CPC/73 é aquele capaz de assegurar, por si só, a procedência do pronunciamento jurisdicional e que, comprovadamente, já existia quando da prolação do julgado rescindendo, mas cuja existência era ignorada pelo demandante da rescisória, ou que dele estava a parte-autora impedida de fazer uso, por circunstância alheia à sua vontade, mas em decorrência de situação fática ou jurídica em que se encontrava.

Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ:

A doutrina não destoa de tal compreensão, consoante se observa do escólio de Barbosa Moreira:

No caso em tela, o requerente não demonstrou o motivo pelo qual não pode fazer uso dos documentos juntados na presente demanda. De qualquer maneira, também não são capazes de assegurar, por si só, a procedência do pronunciamento jurisdicional já que eles não trazem informações de atividade exercida de forma habitual e permanente com exposição ao agente nocivo eletricidade acima de 250 V.

Não há falar, ainda, em prova falsa alegadamente produzida pela empresa onde ocorreu o labor tendo em conta laudos produzidos em processos de terceiros (artigo 485, VI, do CPC/73). Isso porque possui maior valor probante o parecer do expert realizado nos autos do feito originário, o qual respondeu a quesitos específicos, foi acompanhado pelos assistentes das partes e submetido ao contraditório.

Outrossim, observa-se que o veredicto que ora se pretende rescindir examinou integralmente a prova produzida ao longo do feito, não servindo a ação rescisória como meio de correção da injustiça na apreciação do conjunto probatório, nem para o reexame desse.

A propósito, o seguinte precedente desta Corte:

Claro está, portanto, que o requerente pretende, na realidade, fazer reviver discussão atinente a matéria já enfrentada na decisão que ora se visa rescindir, restando desautorizado seu reexame pela via eleita, sob pena de convolar-se essa numa nova apelação, situação sabidamente vedada pelo ordenamento pátrio, que estabelece a inadequação da via rescisória nas hipóteses em que se pretenda substituir recursos que não foram oportunamente interpostos.

Condeno a parte-autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da ré, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), devidamente atualizados, nos termos do artigo 20, §3º e 4º, do CPC/73, todavia, suspensa a exigibilidade de tais verbas por ser beneficiária da gratuidade da justiça.

Ante o exposto, voto no sentido de julgar improcedente a presente ação rescisória.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2017, na seqüência 66, disponibilizada no DE de 09/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA.