EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO AO INSS DE DOCU...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo interno interposto (evento 13) contra decisão que liminarmente indeferiu a petição inicial e extinguiu o mandado de segurança sem julgamento do mérito.

Em suas razões, o agravante (parte autora) sustentou que é necessária a apreciação do feito pela turma, tendo em vista que há entendimentos diferentes daquele expresso na decisão agravada, no sentido de que é desproporcional a exigência da administração para a juntada de documentos adicionais, em poder da empresa, cabendo desde já a judicialização da demanda sem o exame, pelo INSS, dos fatos concretos envolvidos no pedido de aposentadoria (evento 13, OUT1). Além disso, argumentou que o Ministério Público Federal já teria lançado parecer em caso idêntico, apontando que não seria razoável exigir que o segurado apresente documentos fornecidos por terceiros ou até mesmo impossíveis de serem obtidos (evento 13, OUT2).

Embora devidamente intimado sobre a interposição do agravo (eventos 14 e 15) o INSS, renunciando ao prazo, não apresentou contrarrazões ao recurso (evento 16).

É o relatório.

O presente agravo interno não merece provimento, porquanto não foi apresentado qualquer fundamento que justifique a alteração da decisão agravada, a qual segue abaixo transcrita (evento 2):

No procedimento administrativo, o autor pretendeu obter aposentadoria mediante comprovação de tempo de serviço especial. De acordo com a legislação de regência - vigente na época do procedimento administrativo ou no tempo atual - a comprovação da atividade especial depende necessariamente de documentos fornecidos pela empresa em que o autor prestou serviço.

Na época do procedimento administrativo, a legislação previa que os formulários emitidos pela empresa - os quais foram, em tese, regularmente alcançados ao autor - deveriam estar acompanhados de documentos denominados procurações, tendentes a comprovar para a autarquia previdenciária que os signatários dos referidos formulários contavam com autorização para a emissão dos documentos. Conforme explicitado na decisão que indeferiu a inicial do mandado de segurança, o normativos do INSS mais recente dispõe que os documentos devem atender aos requisitos exigidos quando da sua apresentação, ainda que posteriormente tenha havido alteração das exigências.

Neste agravo interno, a parte autora limitou-se a sustentar que a necessidade apresentação das procurações seria indevida, sem especificar as circunstâncias que tornariam desproporcional a exigência da administração para a juntada de documentos adicionais, em poder da empresa. Requereu a apreciação da petição inicial do mandado de segurança pela turma, para harmonização com precedentes anteriores que consideram existir desproporção de forças na exigência de juntada de novos documentos emitidos pela empresa e que consideram ser suficiente o indeferimento do INSS ao requerimento de benefício, ainda que não tenham sido examinados os formulários de atividade especial.

Na petição inicial do mandado de segurança, a parte autora ponderou que a ausência das procurações não decorreu de negligência do segurado, descrevendo que as empresas habitualmente não entregam os documentos completos, ora por desconhecerem as alterações nas instruções normativas do INSS, ora por não terem fiscalização adequada pelo órgão competente. Em síntese, as empresas não seriam colaborativas no fornecimento desses documentos e que o segurado não possui qualquer poder de coerção sobre elas. Acrescentou que a juntada de tais procurações não produziria efeito nenhum, porque, de qualquer forma, o benefício será indeferido pelo INSS.

Entretanto, não demonstrou nenhuma das alegações no mandado de segurança ou no procedimento comum. Aponto, por oportuno, que as empresas Recrusul e Liess, nas quais trabalhou o segurado, de longa data atuam em ramo que envolve atividade especial, não sendo possível daí concluir pelo desconhecimento dos trâmites de comprovação da atividade especial. Também não há elementos que indiquem tenha o procurador movido esforços para a obtenção das referidas procurações. Além disso, não foram explicitadas quaisquer referências sobre o motivo pelo qual a atividade especial constante dos formulários não seriam consideradas pelo INSS, ainda que instruídas com a respectiva procuração.

Não afasto a possibilidade de que podem existir casos em que a atuação administrativa seja desproporcional à capacidade do segurado em atender às exigências de instrução do procedimento administrativo, inclusive naquelas hipóteses de difícil fornecimento de documentos por terceiros e de documentos cuja obtenção seja impossível.

Entretanto, tenho que não seria adequada a presunção, em sede de mandado de segurança, de que se está em caso de efetiva desproporção de forças.

Isso porque os documentos exigidos - duas procurações de empresas situadas na região metropolitana, uma delas na cidade em que está instalado o escritório do procurador e outra na cidade em que reside o autor - não seriam, por natureza, de difícil obtenção junto a terceiros.

Além disso, constata-se no evento 14 do procedimento comum n. 50076253020154047112, que todo o procedimento administrativo foi protocolado e acompanhado por procurador, inclusive do mesmo escritório do procurador que atua nos processos judiciais em questão.

Repiso, que o mandado de segurança não é mero sucedâneo do agravo de instrumento, cujas hipóteses de interposição foram restringidas pelo Código de Processo Civil de 2015. O agravante não pode manter, no novo ordenamento processual, a prática de recorribilidade imediata das decisões judiciais antes da sentença do juízo de primeiro grau. As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento foram restringidas e o mandado de segurança contra ato judicial tem finalidade específica de proteger o cidadão de prejuízos irreparáveis daí decorrentes ou de uma ato judicial teratológico, o que não é o caso dos autos.

Por esses motivos que entendo não se tratar da hipótese de cabimento do mandado de segurança, sendo mais adequado que os argumentos vertidos no presente agravo e no mandado de segurança - aí inclusive a necessidade de exaurimento da via administrativa - sejam apreciados em sede de apelação, com a análise dos fatos concretos a serem demonstrados no processo originário pelo procurador, na hipótese de que efetivamente seja prolatada sentença de extinção sem julgamento do mérito.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/10/2016, na seqüência 287, disponibilizada no DE de 10/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.