EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO ACIDENTE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DO AUTOR À PERÍCIA AGENDADA. JULGAMENTO DO MÉRITO SEM A INTIMAÇÃ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, para anular a sentença, reabrindo-se a instrução processual, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio acidente, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, suspensos em razão da concessão de AJG. Em sentença, o Juízo Sentenciante consignou que, tendo havido agendamento da perícia e não tendo comparecido a autora, não seria possível afirmar que sofreu redução de sua capacidade laborativa em razão do acidente narrado na inicial.

A parte autora, em suas razões recursais, ajuizadas como recurso inominado, alega, preliminarmente, ter havido cerceamento de defesa em razão da não realização da perícia, bem como que não houve comparecimento na data e hora aprazadas por problemas particulares, pleiteando a anulação da sentença. Argúi, subsidiariamente, que, em se entendendo superada a preliminar, deveria o feito ser extinto sem apreciação do mérito. Por fim, em se entendendo o feito como pronto para julgamento, requer que, com as provas juntadas aos autos, se lhe conceda o benefício de auxílio acidente.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Interpôs a autora "recurso inominado" à sentença, ao invés de ajuizar recurso de apelação. Põe-se em questão a aplicação ou não, para o caso, do princípio da fungibilidade recursal. Tal princípio, embora não positivado no nosso sistema jurídico, tem encontrado respaldo na mais abalizada doutrina e jurisprudência. Significa que a parte recorrente não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, desde que não se trate de hipótese de erro grosseiro ou de má-fé e que seja respeitado o prazo do recurso adequado.

No presente caso, o recurso respeitou o prazo da apelação, não havendo, também, razão para inferir-se má-fé da autora.

Entendo, ainda, que, embora haja inegável erro, este deve ser considerado plenamente escusável. A advocacia previdenciária, pela natureza dos interesses discutidos, deve ser incentivada e protegida da cobrança excessiva de solenidades; vejo como boa política jurisdicional a libertação do foro das formalidades e exigências estéreis, despropositadas. Prestigie-se mais a vontade das partes do que o sentido literal da linguagem. Outrossim, é consabido que ambos os recursos - o inominado no JEF e a apelação nos Tribunais - são destinados a atacar a sentença; também em razão disso, não há motivo para imputar ao erro a qualidade de grosseiro.

Recebo, assim, o recurso inominado como recurso de apelação, aplicando o princípio da fungibilidade recursal.

Trata o presente feito de pedido de concessão de auxílio acidente.

A questão posta no apelo não diz respeito ao mérito e sim à ausência de intimação pessoal da parte que se ausentou à perícia, não obstante tenha havido envio de telegrama à autora (Evento 34), notificando-a da necessidade de seu comparecimento para realização da perícia na data e hora marcadas.

Informada a ausência da autora para a produção da prova pericial, despachou o R. Juízo a quo, questionando sobre a justificativa para a falta constatada (Evento 42), ao que assim peticionou a autora (Evento 45):

Após tal manifestação, os autos foram simplesmente conclusos para sentença. Na sentença, assim consignou a magistrada:

No entanto, há questões a ponderar; a primeira delas, dizendo respeito ao fato de que, após a justificativa da autora, foram os autos conclusos para sentença sem manifestação do Juízo que pudesse propiciar à autora sequer a oportunidade de agravar da decisão negativa para novo agendamento de perícia, posição que somente restou conhecida em sentença.

Assim, se é verdadeiro que a diligência da parte autora no feito não pode ser elogiada, também é relevante atentar para o fato de que as medidas processuais utilizadas na intimação da autora não foram as adequadas, também considerando-se que, pelo entendimento desta Turma, ausentando-se a parte na perícia, cabe sua intimação pessoal:

Com efeito, a intimação pessoal, nesse caso, é necessária tanto para apurar a continuidade da importância da perícia na prova que se pretende constituir, quanto para que se possa conhecer de eventual ausência de interesse no prosseguimento do feito. Permissa venia, o julgamento de mérito sem a intimação pessoal da parte autora, gerador do decreto de improcedência, não pode subsistir.

Assim, deve ser anulada a sentença que julgou improcedente o pedido, reabrindo-se a instrução processual.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação da parte autora, para anular a sentença, reabrindo-se a instrução processual.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/01/2015, na seqüência 200, disponibilizada no DE de 08/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA ANULAR A SENTENÇA, REABRINDO-SE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.