EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 15 DO ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher a questão de ordem, para, de ofício, declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, prejudicado o exame recursal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter benefício de auxílio-acidente, sob o argumento de que sofreu redução de sua capacidade laborativa em decorrência de sequela causada por acidente de trabalho.

A sentença julgou a ação improcedente.

Vierem os autos em razão de recurso interposto pela parte autora.

Com efeito, segundo preconiza o artigo 109, inciso I da Constituição Federal, as causas de natureza acidentária competem à Justiça Estadual.

Fixada essa premissa, sabendo-se que a questão debatida nestes autos está centrada na concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho, conclui-se que a Justiça Federal é incompetente para o julgamento deste feito.

Nesse sentido, os Tribunais Superiores já pacificaram o entendimento de que as ações acidentárias relativas à concessão, restabelecimento e/ou revisão dos respectivos benefícios são de competência da Justiça Estadual, senão vejamos:

A matéria, aliás, já foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme se vê do seguinte enunciado (Súmula 15): "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho".

Considerando o exposto, bem como o fato de que a competência judicial se define de acordo com os fatos ocorridos, além de estar bastante claro que o benefício pretendido pela parte autora decorre de acidente de trabalho (ev. 49, LAUDPERI1), declaro a incompetência absoluta deste Juízo para julgar esta ação, a teor do que dispõe o art. 64, § 1º do NCPC.

Oportuno destacar, apenas, que a sentença foi proferida por Juiz Estadual, de modo que o mais acertado, neste caso, é remeter o processo diretamente ao Tribunal de Justiça competente para processar e julgar o recurso interposto, em vez de determinar a anulação da decisão proferida.

Ante o exposto, voto por acolher a questão de ordem, para, de ofício, reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal, e determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, restando prejudicado o exame recursal.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2016, na seqüência 990, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM, PARA, DE OFÍCIO, RECONHECER A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL, E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME RECURSAL.