EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. MULTA. TRF4. 00049...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora e determinar a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária que busca a concessão/restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez (NB 5475511809 - f ls. 20).

Sobreveio sentença, proferida em 02/07/2015 (fls. 93 a 95), que julgou o processo extinto sem julgamento de mérito, com base no art. 267, inc. V, do CPC/73. Configurada a litigância de má fé, condenou a autora ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa; honorários advocatícios, estes, fixados em R$ 800,00, custas e despesas processuais, revogada a concessão da gratuidade de justiça.

A parte autora, em suas razões, alega em síntese, fazer jus aos benefícios postulados e não ter havido má fé, uma vez que a Justiça Federal não teria competência para o julgamento do feito, em razão de estar acometida de síndrome do túnel do carpo. Requer a concessão de auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença.

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Analisando os autos verifica-se que a ação ora proposta reproduz na íntegra demanda ajuizada pela parte autora em 16/01/2013 (fls. 66), sob o nº 50001168920134047121, perante a 1ª Vara Federal de Capão da Canoa/RS (fls. 63). As iniciais de ambas as ações são idênticas (fls. 02 a 05).

Diante deste cenário e considerando que já houve sentença proferida em 08/08/2013 (fls. 64), com trânsito em julgado na data de 13/08/2013 (fls. 63), consoante documentos juntados pelo INSS, escorreita, a extinção do feito sem análise do mérito pelo Juízo a quo, em face do reconhecimento do instituto da coisa julgada.

Observa-se na peça inaugural que a parte autora sequer menciona a existência de ação anterior (fls. 63 a 86). O ajuizamento de duas demandas idênticas pelo mesmo procurador, por si só, caracteriza atitude temerária.

Diante desse cenário, é incontroversa a intenção da parte autora e de seu procurador - com atuação em ambas as ações - de se beneficiarem com a reprodução de ação idêntica a anterior.

Tais elementos demonstram a intenção dolosa. E, em decorrência de tal conduta, merece ser a demandante penalizada por litigância de má-fé, nos termos do CPC/1973:

De acordo com a jurisprudência já consolidada neste Tribunal a multa deve ser fixada no percentual de 1% sobre o valor da causa.

Tendo em conta que a autarquia previdenciária não logrou êxito em demonstrar os prejuízos sofridos, não há falar em indenização.

Determino a expedição de ofício à OAB/RS, para que tenha ciência do procedimento do advogado, Dr. Eduardo Koetz, OAB/RS 73.409, que ajuizou o mesmo pedido, com as mesmas partes e mesma causa de pedir em demanda previdenciária na Justiça Federal e na Justiça Estadual em competência delegada.

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes da entrada em vigor do NCPC, e diante do exposto no tópico relativo ao direito intertemporal, esclareço que são inaplicáveis as regras do CPC/2015 ao caso e, portanto, não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

Mantenho a sucumbência como determinada na r. sentença, porém, restando suspensa a exigibilidade, em vista da concessão de Assistência Judiciária Gratuita (fls. 13).

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora e determinar a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/08/2018, na seqüência 38, disponibilizada no DE de 06/08/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.