PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA PARCIAL. AVERBAÇÃO DO PERÍODO NÃO ABARCADO NA PRIMEIRA AÇÃO. TRF4. 0024011-66.2013.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar parcial provimento à apelação da parte autora, apenas para determinar a averbação pelo INSS do período de (01/01/1987 a 31/12/1987) para a obtenção de futuro benefício previdenciário, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.

Tempestivamente a parte autora recorre, postulando a reforma da sentença. Em preliminar, alega que: (i) em matéria previdenciária deve ser relativizada a aplicação do instituto da julgada; e (ii) as causas de pedir da ação objeto do processo que tramitou na Vara do JEF de Maringá e da presente ação não são as mesmas. Isso porque a questão tratada nos autos daquele feito envolvia o seu primeiro requerimento administrativo de concessão de Aposentadoria por Idade Rural (em 17-02-2002), enquanto nesta o objeto envolveria o novo pedido administrativo por ela formulado (em 22-02-2011) e novas provas, as quais não teriam acompanhado o primeiro requerimento na via administrativa e não constariam do primeiro processo judicial.

No mérito, sustenta, em síntese que: (a) há nos autos razoável início de prova material contemporâneo e hábil para comprovar o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar como comodatária, no período de carência do benefício da Aposentadoria por Idade Rural; e (b) faz jus à outorga do benefício a partir da DER uma vez que preenchidos todos os requisitos estabelecidos para tanto na legislação de regência.

Ao final, sustenta, ainda, que teria havido cerceamento de defesa, uma vez que não lhe foi oportunizada a ampla defesa, pois, não foi determinada nos autos a produção de prova testemunhal. Por tal razão, requer a anulação da sentença e determinada a reabertura da instrução processual com vistas à oitiva de testemunhas.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação (fls. 229-31).

Esta Sexta Turma, na sessão de 12-03-2014, solveu questão de ordem para converter o julgamento em diligência para que fosse promovida pelo Juízo a quo a devida instrução do feito, com a inquirição da prova testemunhal.

Os autos retornaram a este Tribunal com a diligência cumprida.

É o relatório.

A questão controversa nos presentes autos cinge-se ao direito da parte autora à concessão de Aposentadoria Rural por Idade (41/154.145.431-3), a contar da data do novo requerimento administrativo, em 22-02-2011 (fl. 18).

A r. sentença extinguiu a demanda sem julgamento do mérito, com base no art. 267, inciso V, do CPC, ao fundamento de que a decisão final proferida nos autos do Procedimento Comum do JEF Cível n.º 2004.70.03.001629-7/PR, julgada improcedente pelo MM. Juízo da Vara do JEF Cível de Maringá, na Seção Judiciária do Estado do Paraná, porque descaracterizado o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, como comodatária, pela autora (fls. 171-73), contra a qual a autora não interpôs o competente recurso, conforme consulta processual realizada na homepage da Seção Judiciária do Estado do Paraná, tendo transitado em julgado em 14-06-2005.

A autora ajuizou a presente ação, em 29-06-2011, postulando a concessão do beneficio de Aposentadoria por Idade Rural a partir da data do segundo requerimento administrativo, em 22-02-2011 (fl. 18), sustentando que sempre exerceu atividades rurais em regime de economia familiar, como comodatária, como segurada especial, que implementou o requisito etário em 1982 e da carência em 2000, assim como que até então nunca havia se afastado das lides campesinas.

Compulsando os autos, é possível que se verifique, pelo conteúdo do documento do voto e do acórdão desta Sexta Turma, às fls. 173-77 - que conquanto a causa de pedir e o pedido anterior em tese sejam os mesmos da presente ação -, a autora trouxe aos autos novos documentos a fim de comprovar o exercício da atividade rural (fls. 22 e 24-27), consistentes nas declarações emitidas pelo Departamento Municipal de Educação e Cultura da Prefeitura Municipal de Bom Sucesso-PR, todas em 21-02-2011, no sentido de que os filhos da autora estudaram em escola localizada na zona rural daquele Município nos anos de 1969 a 1971, 1975, 1976, e de 1978 a 1984, os quais, em conjunto com a prova já produzida naqueles autos são aptos a demonstrar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, como comodatária, em todo o período de carência estabelecido para o benefício e, por conseguinte, a sua condição de segurada especial.

Na matéria, transcreve-se o seguinte trecho do voto do eminente Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira (AC n.º 2009.04.00.027595-8/SC, DJU, Seção 2, de 28-06-2010):

Portanto, tendo a parte autora postulado novo requerimento na via administrativa, com juntada de novas provas materiais relativamente ao período de carência exigido à data do segundo protocolo (22-02-2011), é de ser afastada a preliminar de coisa julgada.

Da mesma forma, considerando a nítida conotação social das ações previdenciárias de natureza assistencial, especificamente aquelas exercitadas por trabalhadores provenientes do meio rural, os quais em quase sua totalidade tratam-se de pessoas hipossuficientes, circunstância que, via de regra, resulta na angularização de uma relação processual de certa forma desproporcional, é de ser-lhes concedida a oportunidade de fornecerem depoimentos testemunhais ao Juízo, que eventualmente tenham o condão de demonstrar as condições em que exerciam as atividades rurais.

Assim, no ponto, deve ser reformada a r. sentença.

Inicialmente, cumpre tecer considerações acerca do segurado especial.

Tratando-se de rurícola, cumpre ao julgador valorar os fatos e circunstâncias evidenciados com ênfase no artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil e levar em conta a realidade social em que inserido o trabalhador rural, na qual predomina a informalidade na demonstração dos fatos. Vale lembrar que não se mostra razoável exigir que os documentos carreados ao processo sigam sempre a forma prescrita em lei, por isso devem ser considerados válidos quando de outra forma atingir a finalidade precípua de comprovar o exercício da atividade rural, consoante disposto no art. 244 do CPC.

Aos trabalhadores rurais, filiados à Previdência à época da edição da Lei n.º 8.213/91, que implementarem os requisitos da aposentadoria por idade no prazo de até quinze anos após a sua vigência (ou seja, até 24-07-2006), não se lhes aplica o disposto no art. 25, inciso II, mas a regra de transição prevista no art. 143, ambos da Lei de Benefícios.

Os requisitos para a aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais filiados à Previdência à época da edição da Lei n.º 8.213/91 são, pois, os seguintes: (a) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher (Lei n.º 8.213, art. 48, § 1º); e (b) efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao período correspondente à carência do benefício (Lei n.º 8.213, art. 143). A concessão do benefício independe, pois, de recolhimento de contribuições previdenciárias.

Para a verificação do tempo que é necessário comprovar como de efetivo exercício do labor rural, considera-se a tabela constante do art. 142 da Lei de Benefícios, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou as condições necessárias para a obtenção da aposentadoria, ou seja, idade mínima e tempo de trabalho rural.

Na aplicação dos artigos 142 e 143 da Lei de Benefícios, deve-se atentar para os seguintes pontos: a) ano-base para a averiguação do tempo rural; b) termo inicial do período de trabalho rural correspondente à carência; c) termo inicial do direito ao benefício.

No mais das vezes, o ano-base para a constatação do tempo de serviço necessário será o ano em que o segurado completou a idade mínima, desde que até então já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício. Em tais casos, o termo inicial do período a ser considerado como de efetivo exercício de labor rural, a ser contado retroativamente, é justamente a data do implemento do requisito etário, mesmo se o requerimento administrativo ocorrer em anos posteriores, em homenagem ao princípio do direito adquirido (Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso XXXVI; Lei de Benefícios, art. 102, § 1º).

Nada obsta, entretanto, que o segurado, completando a idade necessária, permaneça exercendo atividade agrícola até a ocasião em que implementar o número de meses suficientes para a concessão do benefício, caso em que tanto o ano-base para a verificação do tempo rural quanto o início de tal período de trabalho, sempre contado retroativamente, será justamente a data da implementação do tempo equivalente à carência.

No caso em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31-08-1994 (data da publicação da Medida Provisória n.º 598, que introduziu alterações na redação original do art. 143 da Lei de Benefícios, sucessivamente reeditada e posteriormente convertida na Lei n.º 9.063/95), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior ao requerimento, por um período de 5 anos (60 meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/91.

A disposição contida no art. 143 da Lei n.º 8.213/91, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, § 1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima.

Em qualquer caso, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo (STF, RExt nº 631240/MG, Rel. Ministro Roberto Barroso, Plenário, julgado em 03-09-2014), ou, inexistente este, da data da citação (STJ, REsp n. 1450119-MT, Primeira Seção, Rel. Ministro Benedito Gonçalves c/c o art. 219, § 1º, do CPC), o que não afasta o direito às parcelas anteriores aos cinco anos desde o ajuizamento ação. Interpretação em conformidade com o precedente desta Turma (APELRE nº 0020438-83.2014.404.9999), onde consignado que: "A interrupção da prescrição deve ser contada de forma retroativa à data do ajuizamento da ação, não da citação, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC, que não foi revogado tacitamente pelo art. 202, inc. I, do CC/02". (Relatoria Desembargador Federal Celso Kipper, DJe de 11/02/2015).

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do disposto no art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, e na Súmula n.º 149 do STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas. Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

Quanto à demonstração do exercício da atividade rural, encontra-se averbado no parágrafo 3º do art. 55 da Lei de Benefícios da Previdência que: "a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento."

Complementando a matéria, cuidou o legislador de elencar no art. 106 do mesmo Diploma os meios destinados à demonstração do exercício da atividade rural e, ainda que se entenda o referido rol meramente enunciativo, à evidência, alguma prova material há de ser produzida.

Quando se trata de mulheres, a prova se torna ainda mais difícil, pois se sabe que quando existiam documentos, estes eram lançados em nome do chefe da família onde, há certo tempo, era o único membro familiar a possuir direito à aposentadoria, de modo que deixar de atribuir-lhe a qualidade de trabalhadora rural em face da inexistência de documento em nome próprio, qualificando-a como tal, redunda em grande injustiça com as mulheres ativas neste tipo de trabalho árduo em que trabalham tanto quanto ou muitas vezes ainda mais que os homens.

Deve-se observar que a Lei de Benefícios da Previdência Social exige, em seu art. 55, § 3º, início de prova material para fins de comprovação do tempo de serviço rural, não admitindo a prova exclusivamente testemunhal. Entretanto, tal limitação não pode ser extensiva ao segurado que apresente documentos que, embora não correspondam exatamente ao intervalo necessário a ser comprovado, constituam um indício razoável de que a atividade agrícola vinha sendo desenvolvida, tendo a prova testemunhal a finalidade de, nesse caso, vincular o início de prova material ao período cuja demonstração da atividade rural é necessária. Nesse sentido vem decidindo o STJ: RESp n.º 608.045/CE, Quinta Turma, Relator Min. Laurita Vaz, DJU de 07-06-2004; e RESp n.º 628.575/CE, Sexta Turma, Relator Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 24-05-2004.

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural, de acordo com a Súmula n.° 73, desta Corte, haja vista que o trabalho com base em uma única unidade produtiva tem como regra a documentação emitida em nome de uma única pessoa.

Assim, as certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora, nos termos na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 980.065/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20-11-2007, DJU, Seção 1, de 17-12-2007, p. 340, e REsp n.º 637.437/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17-08-2004, DJU, Seção 1, de 13-09-2004, p. 287, REsp n.º 1.321.493-PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamim, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, dentre outros julgados).

Tal orientação, agora sumulada, decorre da própria interpretação possibilitada pelo art. 11 da Lei de Benefícios, que define o regime de economia familiar como aquele em que os membros da família exercem "em condições de mútua dependência e colaboração", sendo certo, repita-se, que os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome do pater familiae, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta exercida, normalmente, pelo genitor ou cônjuge masculino (STJ, REsp n.º 506.959/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 07-10-2003; REsp n.º 603.202, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. em 06-05-2004, e REsp n.º 538.232/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 15-03-2004).

A parte autora preencheu o requisito etário (55 anos) em 02-09-1982, porquanto nascida em 02-09-1927 (fl. 16), e protocolou o requerimento administrativo em 22-02-2011 (fl. 18). Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural no período de 180 meses que antecede o requerimento administrativo.

No presente caso, resta comprovado trabalho agrícola da autora em regime de economia familiar, no período de carência do benefício pelos documentos juntados às fls. 20-47, 71-93 e 96, inclusive em nome próprio, consistentes nos seguintes: (a) certidão do casamento da autora, celebrado em 11-10-1977, em que o seu cônjuge, Sr. João Urbano, figura qualificado como lavrador; (b) certidões de nascimento dos filhos da autora, ocorridos em 10-09-1967 e 25-06-1970, nas quais o seu esposo encontra-se qualificado como lavrador; (c) declarações emitidas pelo Departamento Municipal de Educação e Cultura da Prefeitura Municipal de Bom Sucesso-PR, todas em 21-02-2011, no sentido de que os filhos da autora estudaram em escola localizada na zona rural daquele Município nos anos de 1969 a 1971, 1975, 1976, e de 1978 a 1984; (d) certidão de casamento do filho da autora, ocorrido em 14-01-1985, em que ele e o seu genitor constam qualificados como lavradores; (e) carteira de inscrito no ex-INAMPS em nome do seu esposo, como segurado trabalhador rural; (f) certidão de óbito do cônjuge da autora, ocorrido em 22-08-1992, na qual o de cujus figura qualificado como lavrador aposentado; (g) certidão de transcrição da matrícula do imóvel rural pertencente ao Sr. Idenor Sereda Vila, referente ao imóvel rural arrendado pelo filho da autora, adquirido em 29-07-1977, a que se referem os Lotes Rurais n.º's 54-A, 54-B-1 e 32-1, no interior do Município de São Pedro do Ivaí-PR, com área 31,57ha; (h) contrato de arrendamento de terras rurais situadas no interior daquele Município, celebrado entre o Sr. Idenor Sereda Vila e o filho da autora, qualificado como agricultor, respectivamente, na condição de arrendador e de arrendatário, em 30-04-2009, envolvendo uma fração de 7,25ha de uma área total de 31,57ha no interior daquele Município, para exploração agrícola, cujo prazo de validade foi fixado em 05 anos, com termos inicial e final em 30-04-2009 e 30-04-2014; (i) notas fiscais de produtor rural emitidas em nome do filho da autora, pela comercialização de produtos agrícolas, relativas aos anos de 2002, 2004, 2009 e 2010; (j) excerto da CTPS do cônjuge da autora, emitida em 14-07-1982, na qual consta o registro do contrato de trabalho como Trabalhador Rural, de 30-06-1981 a 30-10-1987; e (k) relatório da consulta realizada em 31-03-2011 no módulo "Informações do Benefício - INFBEN", junto ao PLENUS, em que a demandante teve concedido o benefício da Pensão por Morte Previdenciária (21/143.622.009-0), em virtude do óbito do seu cônjuge, como trabalhador rural, na condição de segurado especial, com DER em 26-08-1992 e DIP em 22-08-1992, os quais demonstram que a parte autora pode ser qualificada como sendo agricultora de profissão, o que também vem sendo aceito pela jurisprudência como início de prova material.

Ressalto, por oportuno, que da análise dos documentos trazidos aos autos, dentre os quais os juntados às fls. 14-16 e 79, verifica-se que a autora se trata de pessoa humilde, não alfabetizada, razão pela qual parece-me ser possível inferir ter resultado mais trabalhosa a apresentação de início de prova material robusto e contemporâneo para comprovar o efetivo exercício da atividade rurícola, em todo o período de carência do benefício.

No presente caso, há nos autos início de prova material acerca do desempenho da alegada atividade rural.

Na audiência de instrução realizada em 11-11-2014 foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e foram ouvidas as testemunhas, José de Paula Cunha Filho, José Carlos Quiel, Valdeci Dadalto e Valdeci Silva Couveia, (fls. 270/277 e CD anexo) - todas advertidas, compromissadas e não impugnadas pelo INSS -, as quais afirmaram que a autora trabalha na atividade rural desde 1988, no sítio pertencente ao Sr. Idenor, juntamente com o marido (até o falecimento deste) e os filhos, como "porcenteiros", na lavoura de feijão, mandioca e criação de gado, restando, restando assim, comprovado o exercício de atividade rurícola em regime de economia familiar e, por conseguinte, a sua condição de segurada especial em todo o período de carência exigido para a concessão do benefício.

Não se pode desconsiderar, todavia, que os trabalhadores que desenvolvem suas atividades em terras de terceiros são, à exceção dos trabalhadores rurais boias-frias, talvez os mais prejudicados quando se trata de comprovar labor rural. Como não detêm título de propriedade e, na maior parte das vezes, comercializam a produção em nome do proprietário do imóvel, acabam por ficar sem qualquer documento que os vincule ao exercício da agricultura.

No caso, é possível a formação de uma convicção plena, após a análise do conjunto probatório, no sentido de que, efetivamente, houve o exercício da atividade laborativa rurícola em regime de economia familiar em todo o período correspondente à carência.

Assim, preenchidos os requisitos da idade exigida (completou 55 anos 02-09-1982, pois nascida em 02-09-1927 (fl. 16) e comprovado o exercício da atividade rural em período correspondente ao da carência, no caso, de 180 meses, deve ser reformada a sentença para condenar o INSS a conceder o benefício de Aposentadoria Rural por Idade em favor da parte autora a partir do requerimento administrativo, em 22-02-2011 (fl. 16), a teor do disposto no art. 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91.

Cuidando-se de questão de ordem pública, segundo orientação do STJ, devem ser adequados de ofício (AgRg no AREsp: 144069 SP 2012/0026285-1, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 19-10-12). Assim, conforme entendimento das Turmas Previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3.ª Seção deste regional, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam:

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei n.º 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei n.º 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei n.º 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei n.º 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei n.º 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei n.º 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei n.º 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP n.º 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5.º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp n.º 1.103.122/PR).

Entendia a 3.ª Seção deste Tribunal que a contar de 30.06.2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960/09, de 29.06.2009, publicada em 30.06.2009 (a qual alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), deveria haver, para fins de atualização monetária e juros, a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Não são aplicáveis, todavia, no que toca à correção monetária, os critérios previstos na Lei n.º 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2006. Essa decisão proferida pela Corte Constitucional, além de declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório", do §2º; dos §§ 9º e 10º; e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independente de sua natureza", do §12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional n.º 62/2009, por arrastamento, também declarou inconstitucional o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei n.º 11.960, de 29.07.2009 (atualização monetária pelo índice de remuneração da poupança).

Impõe-se, pois, a observância do que decidido com efeito erga omnes e eficácia vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se, no que toca a juros e correção monetária, a sistemática anterior à Lei n.º 11.960/09, ou seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

A correção monetária deve ser adequada aos critérios acima definidos. De fato, em razão do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, as disposições do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei n.º 11.960/09, foram expungidas do ordenamento jurídico no que toca à correção monetária, a qual, como sabido, constitui acessório, sobre o qual pode e deve o órgão julgador deliberar. Eliminada do mundo jurídico uma norma legal em razão de manifestação do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, não pode subsistir decisão que a aplique, pois está em confronto com a Constituição Federal.

Oportuno lembrar que o STJ tem a compreensão de que se tratando os consectários de questão de ordem pública, devem ser adequados de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição (EDcl no AgRg no Ag 1160335/MG, Relator Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 06/12/2012; AgRg no AREsp 144069/SP, Relator Min. BENEDITO GONÇALVES; PRIMEIRA TURMA, DJe 19/10/2012).

Assim, diante de declaração de inconstitucionalidade no julgamento da ADI 4.357, a qual tem efeitos erga omnes e ex tunc, a eventual modulação não deverá, a princípio, imunizar dessa declaração, processos em curso tampouco título sem trânsito em julgado, não se excluindo dessa categoria as execuções cujo mérito envolva essa questão de ordem pública.

Logo a leitura mais adequada da cautelar relativa à Reclamação 16.745/DF deve ser no sentido de que a medida veio para assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, para evitar prejuízo pela demora da solução da parte controvertida, ou seja, não afirma que terá alcance, sobre o caso concreto.

Ademais independentemente da modulação apregoada no julgamento da ADI 4.357, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente, como se percebe do julgamento do RE 747727 AgR/SC. Relator Min. CELSO DE MELLO. Julgamento: 06/08/2013. Órgão Julgador: Segunda Turma.

b) JUROS DE MORA

Até 30.06.2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n.º 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de 30.06.2009, por força da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009(publicada em 30.06.2009), que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos juros aplicados à caderneta de poupança. Registre-se que a Lei 11.960/09, segundo o entendimento do STJ, tem natureza instrumental, devendo ser aplicada aos processos em tramitação (EREsp 1207197/RS. Relator Min. Castro Meira. Julgado em 18.05.2011).

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439. Com efeito, como consignado pela Ministra Eliana Calmon no julgamento do MS 18.217, "No julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte, diante da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1.º-F da Lei 9.494/99 no que concerne à correção monetária, ratificou o entendimento de que nas condenações impostas à Fazenda Pública após 29.06.2009, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança".

c) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

d) CUSTAS PROCESSUAIS: o INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual n.º 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI n.º 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor. Na hipótese de sucumbência recíproca, nada obsta a compensação da verba honorária a ser paga pelas partes (art. 21 do CPC), não colide com os preceitos dos arts. 22 e 23 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), e o benefício da gratuidade judiciária não afasta a imposição da sucumbência, apenas possibilita a suspensão do pagamento. Entretanto, havendo a compensação, não resta qualquer condenação a ser paga pela autora, de forma que desnecessária a suspensão. Nessa linha os precedentes: EDRESP nº 364800/DF, DJ 22-09-2003, Relator Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS; AGRESP nº 502533/RS, DJ 08-09-2003, Relator Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3.ª Seção, Questão de Ordem na AC n.º 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09-08-2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, com DIP na data do presente julgamento.

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da parte autora, e determinar a implantação do benefício.

Pedi vista para melhor exame da questão relacionada à ocorrência de coisa julgada no presente caso.

A parte autora ajuizou ação ordinária contra o INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural (DER 22/02/2011), haja vista ter trabalhado na agricultura, em regime de economia familiar, no período de 1987 a 2000.

Em sentença (fls. 195-196), o Juiz a quo julgou extinta a ação, com fulcro no art. 267, V, do CPC, acolhendo a arguição de coisa julgada material formulada pela autarquia federal, uma vez que na ação nº 2004.70.03.001629-7, julgada improcedente por insuficiência de provas, estariam presentes as mesmas partes, pedidos e causa de pedir. Condenou, ainda, a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), ficando suspensa a exigibilidade em face do benefício da Assistência Judiciária Gratuita - AJG.

Pois bem.

Inicialmente, ressalto que não desconheço o entendimento jurisprudencial no sentido de que, ante o caráter social dos direitos em lide nesta espécie de ação, tem-se compreendido a delimitação da coisa julgada inclusive por seu suporte probatório, de modo a não prejudicar o direito de quem - por má orientação ou incapacidade temporária de localizar documentos e testemunhas - venha a ver reconhecido como não comprovada condição de trabalho efetivamente existente.

No caso dos autos, a autora objetivou o reconhecimento do trabalho rural entre 1987 e 2000 e a concessão da aposentadoria por idade rural. Na ação de nº 2004.70.03.001629-7 a requerente formulou pretensão idêntica (havendo pequena diferença de período), eis que pugnou pelo reconhecimento do seu labor rural no período de 1988 a 2003.

Do cotejo entre a presente ação e a inicial do processo nº 2004.70.03.001629-7, que teve trâmite no Juizado Especial Federal de Maringá/PR, verifica-se que há identidade de partes, pedido e causa de pedir. Assim, havendo o trânsito em julgado da primeira ação, deve ser reconhecida a existência de coisa julgada em relação ao presente feito, isto no período compreendido entre 1988 e 2000.

Consoante decidido pelo STJ, "a preservação da coisa julgada constitui garantia fundamental consagrada no art. 5º, XXXVI, da CF/88, de modo que a sua relativização, mesmo para aqueles que defendem a aplicação do referido instituto em nosso ordenamento jurídico, só pode ser permitida em hipóteses absolutamente excepcionais" (REsp. 1048586/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 04/06/2009, DJe 01/07/2009). Isso, definitivamente não se enquadra no presente caso.

Ante o exposto voto por, pedindo vênia ao Eminente Relator, dar parcial provimento à apelação da parte autora, apenas para determinar a averbação pelo INSS do período de (01/01/1987 a 31/12/1987) para a obtenção de futuro benefício previdenciário.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/03/2014, na seqüência 291, disponibilizada no DE de 27/02/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS A SUSTENTAÇÃO ORAL DA TRIBUNA, O JULGAMENTO FOI ADIADO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/05/2015, na seqüência 161, disponibilizada no DE de 24/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, PEDIU VISTA A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA. AGUARDA O DESEMBARGADOR FEDERAL CELSO KIPPER.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/06/2015, na seqüência 246, disponibilizada no DE de 02/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DESESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA NO SENTIDO DE PEDINDO VÊNIA AO EMINENTE RELATOR, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, APENAS PARA DETERMINAR A AVERBAÇÃO PELO INSS DO PERÍODO DE (01/01/1987 A 31/12/1987) PARA A OBTENÇÃO DE FUTURO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, E DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL CELSO KIPPER, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, APENAS PARA DETERMINAR A AVERBAÇÃO PELO INSS DO PERÍODO DE (01/01/1987 A 31/12/1987) PARA A OBTENÇÃO DE FUTURO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LAVRARÁ O ACÓRDÃO A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA, PRIMEIRA NA DIVERGÊNCIA.