EMENTA: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO SEM ANUÊNCIA DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. CONCORDÂNCIA CONDICIONADA À RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O...

1. A desistência da ação após o prazo para resposta, só pode ser homologada com o consentimento do réu (CPC, art. 267, § 4º), e se houver a concomitante renúncia do autor ao direito sobre o qual se funda ação (art. 3º da Lei nº 9.469/97.

2. Nos caso concreto, além de não haver a concordância por parte do INSS com o pedido de desistência da ação realizado pelo autor, tal pedido não vem acompanhado da renúncia ao respectivo direito.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para anular a sentença, retornando o processo ao Juízo de origem, para que seja regularmente processado e julgado, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em ação ordinária de aposentadoria por idade mista contra decisão em que o Juízo a quo acolheu o pedido de desistência da parte autora, encerrando o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, apesar da manifestação contrária do INSS com relação ao pedido de desistência formulado:

(...)"

Apelou a autarquia federal sustentando, em síntese, que, segundo o art. 267, § 4º, do CPC, é imprescindível a concordância da parte ré para que se proceda a homologação do pedido de desistência da ação. Aduziu que os membros da AGU são impedidos de concordar com a desistência se não vier acompanhada de renúncia ao direito. Destacou que a prática verificada nos foros demonstra que a desistência da ação vem sendo regularmente utilizada para burlar os efeitos da coisa julgada quando o feito encaminha-se para um deslinde desfavorável àquele que questiona o ato administrativo. Nesse sentido, pugnou pela reforma da sentença para o fim de se determinar a continuidade regular do processo, com julgamento do mérito da demanda.

Com contrarrazões, subiram os autos para julgamento.

É o relatório.

É pacífico o entendimento desta Corte e do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser legítima a oposição à desistência da ação com base no art. 3º da Lei nº 9469/97, que dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta, hipótese na qual a desistência somente pode ser homologada se houver a concomitante renúncia ao direito sobre o qual se funda ação:

No mesmo sentido, o REsp n.º 1267995/PB, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques (unânime, DJe de 03/08/2012), e nesta Corte a AC n.º 0018878-77.2012.404.9999/RS, 6ª Turma, de minha relatoria (unânime, D.E. de 31/01/2013).

Nos caso concreto, além de não haver a concordância por parte do INSS com o pedido de desistência da ação realizado pelo autor, tal pedido não vem acompanhado da renúncia ao respectivo direito.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso para anular a sentença, retornando o processo ao Juízo de origem, para que seja regularmente processado e julgado.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/04/2015, na seqüência 318, disponibilizada no DE de 07/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, RETORNANDO O PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE SEJA REGULARMENTE PROCESSADO E JULGADO.