EMENTA: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. BÓIA-FRIA. QUALIDADE DE DEPENDENTE. COMPROVADA. BENEFÍCIO DEV...

5. O benefício assistencial é inacumulável com pensão por morte, ex vi do art. § 4º do art. 20, da LOAS, com a redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011.

6. As normas que versam sobre correção monetária e juros possuem natureza eminentemente processual, e, portanto, as alterações legislativas referentes à forma de atualização monetária e de aplicação de juros, devem ser observadas de forma imediata a todas as ações em curso, incluindo aquelas que se encontram na fase de execução.

7. Visando não impedir o regular trâmite dos processos de conhecimento, firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público, a forma como será apurada a atualização do débito deve ser diferida (postergada) para a fase de execução, observada a norma legal em vigor.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a agosto de 2003 e dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial para determinar o desconto dos valores percebidos a título de amparo assistencial ao idoso desde 22/10/2008, resguardada a opção pelo melhor benefício, reduzir a verba sucumbencial e, de ofício, determinar o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício e diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e da correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária movida por Fausta Donato Motta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS buscando a concessão do benefício de pensão pela morte de Adão Motta, seu falecido esposo, desde a data do requerimento administrativo (09/07/1994).

A sentença proferida às fls. 244-249 julgou procedente o pedido, concedendo o benefício de pensão por morte desde a data do óbito do de cujus (18/01/1994), observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos da data do ingresso da demanda, corrigindo-se monetariamente as parcelas vencidas e acrescendo-as de juros moratórios. Condenou, ainda, o INSS em custas e em honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Em seu apelo o INSS sustentou a ausência de apreciação da prova produzida nos autos. Afirmou que a autora percebe benefício assistencial desde 22/10/2008, sendo inacumulável com a pensão que persegue. Alegou que o falecido marido não pode ser considerado como segurado especial, ressaltando a existência de vínculo urbano registrado no CNIS no ano de 1989. Sustentou a existência de fraude em razão da utilização de nota fiscal falsa, destacando que a empresa emissora encerrou suas atividades nove anos antes, além da existência de confissão quanto à assinatura de contrato com data retroativa. Caso mantida a condenação, requereu a aplicação da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros moratórios e à correção monetária.

Interposto recurso adesivo, a parte autora sustentou fazer jus ao benefício desde a data do óbito, alegando não ter sido cientificada do indeferimento do pedido na via administrativa, o que suspenderia o prazo prescricional.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o breve relatório.

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente a recurso interposto e de remessa oficial em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por conseqüência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Conforme já referido linhas acima, tratando-se de sentença publicada na vigência do CPC/73, inaplicável o disposto no art. 496 do CPC/2015 quanto à remessa necessária.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso, tenho como interposta a remessa oficial.

A parte autora alega que deve ser afastada a conclusão pela incidência da prescrição, bem como em razão da suspensão do prazo prescricional operada pela tramitação do processo administrativo em que requerido o benefício de pensão.

O prazo prescricional, com efeito, permanece suspenso durante o trâmite do processo administrativo, a teor do art. 4º do Decreto n. 20.910/32:

Portanto, na verificação da prescrição quinquenal, computa-se, retroativamente, o lapso temporal decorrido entre o ajuizamento da ação e a comunicação da decisão administrativa, exclui-se o período de tramitação do processo administrativo. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes do STJ e desta Corte: STJ, AgRg no REsp n. 802469-DF, Rel. Min. Félix Fischer, DJ 30-10-2006; STJ, REsp n. 336282/RS, Sexta Turma, Rel. Ministro Vicente Leal, DJ 05-05-2003;STJ, REsp n. 294032/PR, Quinta Turma, Rel. Ministro Felix Fischer, DJ 26-03-2001, e TRF 4ª Região, AC n. 2004.70.01.000015-6/PR, Quinta Turma, Rel. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, DJU de 16-11-2005.

No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 29/08/2008, de modo que estariam prescritas as parcelas anteriores a 29/08/2003. No entanto, apesar do benefício ter sido requerido em 09/07/1994 (fl. 21), a resposta administrativa se deu em 23/08/1994, sem que se tenha dado ciência da decisão administrativa à autora.

Tal se conclui em razão de, durante toda a tramitação da demanda, e mesmo no período em que esta tramitou perante esta Corte, jamais se ter apresentado o processo administrativo relativo ao benefício de pensão, mesmo quando especificamente intimada a autarquia previdenciária para tanto (fl. 280).

Entretanto, não é crível que a parte autora não tivesse ciência do indeferimento administrativo do benefício, diante do largo período transcorrido sem a efetiva implementação do benefício. Ademais, observa-se que tal ciência justifica os sucessivos pedidos de benefícios previdenciários, como se pode observar dos processos administrativos apresentados em data posterior ao benefício de pensão por morte: amparo social ao idoso com DER 05/09/2005 e em 22/10/2008 (fl. 75 e 77), aposentadoria por idade com DER em 16/09/2002 (fl. 76, verso), auxílio-doença com DER em 01/04/2005 e 25/01/2006 (fls. 77 e 78).

Deste modo, ainda que suspensa a fluência do prazo prescricional pelo processo administrativo, tenho que, pelo menos em 16/09/2002 estava ciente a autora do indeferimento do pedido de pensão, passando a fluir novamente o prazo prescricional. Como desta data até o ajuizamento da demanda decorreu lapso superior a cinco anos, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a agosto de 2003.

A pensão por morte independe de carência e se rege pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 18/01/1994 (fl. 22), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, na sua redação original, que estatuía:

Isto é, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito e a dependência econômica, nos casos em que esta não é presumida.

No caso concreto, não há discussão acerca da condição de dependente da parte autora, que é presumida, pois esposa do falecido, conforme certidão de casamento da fl. 14.

A jurisprudência, em especial desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça equipara o trabalhador que exerce atividade campesina para uma ou mais empresas de forma eventual, o chamado bóia-fria ou diarista, ao segurado especial, em razão das condições desiguais a que se encontra submetido, sendo-lhe dispensado, portanto, o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, como ilustram os seguintes precedentes:

Assim, o bóia-fria, em tese, pode ser considerado segurado especial da Previdência.

Nesse contexto, o tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ.

Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas. Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

E, especialmente a respeito do bóia-fria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.321.493-PR, recebido pela Corte como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes:

Tem-se, portanto, que também do bóia-fria é exigido o início de prova material, não exaustivo, o qual pode ser complementado por prova testemunhal.

Ressalto, inclusive, que as certidões de óbito, casamento e nascimento são hábeis a configurar início de prova material acerca da atividade rural desenvolvida pela pessoa falecida até a data do óbito, conforme reiterada jurisprudência do STJ, in verbis:

No caso dos autos, visando demonstrar o efetivo trabalho rural pelo de cujus, foram apresentados os seguintes documentos, considerados como início de prova material da atividade laboral:

a) certidão de casamento de Adão Motta e de Fausta Donato Joaquim, datada de 28/12/1974, em que o de cujus é qualificado como agricultor (fl. 14);

b) certidão de óbito de Adão Motta, datada de 24/01/1994, em que o de cujus é qualificado como agricultor (fl. 15);

c) certidão de nascimento de Daniel Motta, registro datado de 30/10/1978, em que o de cujus é indicado como agricultor (fl. 16).

Foram apresentadas, também, notas fiscais em nome da autora, de venda de produtos rurais, datadas de 01/06/1992, 30/11/1993 e 31/05/1994 (fls. 17-20). Tais elementos de prova foram questionados pelo INSS como inaceitáveis, tendo em vista haver declaração em sentença de que os mesmos são fraudulentos.

Tal constata-se da documentação das fls. 74-223, que a autora, detentora do benefício de amparo social ao idoso, NB 5330727533, DIB 22/10/2008 (fl. 75), teve pedidos de aposentadoria por invalidez indeferidos/cancelados por falta de período de carência, NB 0868624055 e NB 1259116945, os de auxílio-doença, NB 506967561 e NB 5156812763, indeferidos por parecer contrário da perícia médica e, por fim, o amparo social ao idoso NB 5147319103, por ausência de renda compatível.

A sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício da aposentadoria da autora declarou inexistente a atividade laboral em regime de economia familiar, não reconhecendo a força probante dos documentos apresentados (fl. 86-88).

A instauração de procedimento para a apuração de possível fraude à Previdência Social pela fabricação de documentos foi objeto de procedimento junto ao MPF e, no âmbito do INSS, de procedimento administrativo em que se apurou o registro de contrato de arrendamento com data retroativa e a emissão de notas fiscais sem lastro em atividade laboral.

Considerando a situação apresentada, de se afastar qualquer valor probante dos documentos apresentados naquela demanda judicial e vinculados àquela causa de pedir, uma vez que colhidos pela preclusão máxima.

Contudo, a considerar que a causa de pedir ora vertida reside na qualificação da atividade laboral do de cujus na qualidade de bóia-fria, não há influência daquela demanda na apreciação deste feito.

Os documentos lançados em nome do de cujus permanecem hígidos, uma vez que não contaminados pelo falso que se expôs supra. Cumpre aqui referir que o documento indicado no item "b" fez parte da instrução do feito de aposentadoria, mas não foi rechaçado pela decisão judicial, ou mesmo na área administrativa, não se tendo notícia acerca da instauração de procedimento criminal que sobre ele se firmasse.

Observo que o procedimento administrativo apresentado pelo INSS indica que foram produzidos documentos fraudulentos mediante conluio entre arrendador e arrendatário de imóvel rural e notas fiscais sem lastro em atividade rural, nada manifestando acerca das certidões cartoriais emitidas.

Ademais, acaso o INSS desejasse declaração judicial de falsidade documental deveria ter manejado Incidente de Falsidade Documental, nos termos do art. 390 do Código de Processo Civil, estando, à data da juntada dos documentos das fls. 74-223, preclusa a oportunidade, uma vez que as certidões atacadas instruíram a petição inicial.

Deste modo, os documentos indicados nos itens "a", "b" e "c", permanecem nestes autos como início de prova material da atividade laboral do de cujus.

A prova material foi corroborada pela prova testemunhal produzida em juízo (fls. 65-70), que ora passo a apreciar.

O Sr. Antônio da Silva declarou que o de cujus, até o seu óbito, fazia "serviço de roça", prestado a diversas pessoas, do que sobrevivia unicamente, morando em propriedade que não era própria, mas de parente, o Sr. José da Silva.

O Sr. Isac Cardoso aduziu que o de cujus trabalhava por dia, como bóia-fria e em pequena área cedida, em que ele e a esposa produziam feijão, milho, e prestavam serviço para várias pessoas (menciona Zeca, Paulinho, Valentim, Rocha, Pascoale). Afirmou que o serviço era braçal, prestado em vários lugares e que na região "eles viviam só da roça".

A Sra. Teresinha Pascoale, indicou que o de cujus plantava "um pouco de milho, feijão, mandioca", que às vezes trabalhavam por dia, para o pai dela, o Sr. Alcides Pascoale e para ela também, para o Sr. Valentim Cardoso e para outros, só "na roça", até ele ficar doente e vir a falecer. Colhia algodão, cortava arroz e fazia "pedacinho de carpido".

Os testemunhos são uníssonos quanto ao trabalho rural do autor, e estão em consonância com o depoimento pessoal da autora, não tendo sido impugnada a prova pela autarquia previdenciária.

Argumentou, entretanto, o INSS que o falecido segurado migrou para atividade urbana, não podendo ser considerado como segurado especial, como pretende a autora.

Com efeito, os registros do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fl. 39) comprovam a existência de vínculo laboral no período de 14/08/1989 a 19/12/1989, na empresa Gethal S.A. Serviços para a Construção. Observa-se, no entanto, que o período é reduzido, insuficiente para alterar a vocação rural do labor exercido.

Ademais, a prova encontra-se isolada das demais provas produzidas, não havendo quaisquer indícios de que tenha havido efetiva migração do trabalho rural para o labor urbano, sendo, a meu ver, vínculo isolado e de curto período que não descaracteriza a qualidade de segurado especial, mesmo porque uníssona a prova testemunhal no sentido de que, à época do óbito, o de cujus mantinha a atividade rural, além de existir documento posterior ao referido vínculo urbano indicando o labor rural.

Deste modo, reconhece-se o trabalho rural desempenhado pelo de cujus, bem como sua consequente qualidade de segurado especial da Previdência Social na época do óbito.

O marco inicial do benefício deve ser fixado na data do óbito do falecido (18/01/1994 - fl. 22), nos termos da redação original do art. 74 da Lei 8.213/91, observada a prescrição já analisada.

Verifico que a autora passou a receber benefício assistencial, (NB 533.072.753-3), o qual foi requerido em 22/10/2008, com DIB na mesma data (fl. 257).

Ocorre que, sendo o benefício assistencial inacumulável com pensão por morte, ex vi do art. § 4º do art. 20, da LOAS, com a redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011, não há como deferir o pedido de pagamento dos atrasados, a partir de 22/10/2008.

Esclareço que, anteriormente a essa alteração legislativa já não seria possível a cumulação, pois o mesmo artigo 20, § 4°, continha, em sua redação original, a vedação de cumulação, que teve apenas uma exceção agregada pela Lei n° 12.435/11, a qual não alcança a ora apelante.

Vê-se, portanto, que há óbice à acumulação do benefício assistencial com qualquer outro benefício de natureza previdenciária, inserindo-se nesta proibição, por óbvio, a pensão por morte.

Por oportuno, cito os seguintes precedentes deste TRF:

Em consequência da inacumulabilidade, deverá ser descontado do montante de atrasados os valores percebidos a título de LOAS no mesmo período.

Neste sentido, colaciono o seguinte precedente:

Observando-se o termo inicial do benefício, fixado em 18/01/1994, observada a prescrição, percebe-se que a parte tem direito ao pagamento das parcelas desde a referida data até 22/10/2008, quando devem ser descontados os valores referentes ao benefício assistencial dos valores devidos em relação ao benefício de pensão por morte, resguardado o direito à opção pelo melhor benefício.

Neste contexto, merece parcial provimento o recurso do INSS e a remessa oficial para determinar o desconto dos valores percebidos a título de benefício assistencial, resguardado o direito à opção pelo melhor benefício.

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sua alteração não implica falar em reformatio in pejus.

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014 - grifei).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, não prevalecendo os índices eventualmente fixados na fase de conhecimento, ocasião em que provavelmente já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do CPC/2015, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

Assim, os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado, conforme definidos nas Súmulas nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p.único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado. Prazo: 45 dias.

Faculta-se ao beneficiário manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a agosto de 2003 e dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial para determinar o desconto dos valores percebidos a título de amparo assistencial ao idoso desde 22/10/2008, resguardada a opção pelo melhor benefício, reduzir a verba sucumbencial e, de ofício, determinar o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício e diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e da correção monetária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/04/2016, na seqüência 108, disponibilizada no DE de 28/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2016, na seqüência 45, disponibilizada no DE de 30/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A AGOSTO DE 2003 E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL PARA DETERMINAR O DESCONTO DOS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO DESDE 22/10/2008, RESGUARDADA A OPÇÃO PELO MELHOR BENEFÍCIO, REDUZIR A VERBA SUCUMBENCIAL E, DE OFÍCIO, DETERMINAR O CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO E DIFERIR PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.