EMENTA: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ARTIGO 475 DO CPC DE 1973. CABIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERIC...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS e negar provimento à apelação adesiva da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS visando à concessão do benefício de auxílio-doença e ao final ser convertido em aposentadoria por invalidez.

O MM. Juiz de 1º grau julgou procedente o pedido de auxílio-doença, condenando o INSS a pagar os valores acrescidos de correção monetária e juros. Em antecipação de tutela determinou a implantação do benefício no prazo de trinta dias e condenou o requerido ao pagamento das custas, pela metade, além das despesas processuais e dos honorários advocatícios em 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença.

Apela o INSS postulando a isenção da taxa única de serviços judiciais, assim como das custas.

Apela adesivamente a parte autora pretendendo a reforma da sentença. Requer a aposentadoria por invalidez e honorários advocatícios em 20% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença.

Com contrarrazões e reexame necessário, o feito subiu a este Tribunal.

É o relatório.

Primeiramente, cabe anotar que a sentença foi proferida antes da vigência do novo CPC (Lei nº 13.105/15).

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Por esse motivo, tratando-se de sentença publicada na vigência do CPC/73, inaplicável o disposto no art. 496 do CPC/2015 quanto à remessa necessária.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, regulada pelo art. 543-C, do CPC, decidiu que "é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, independentemente do valor atribuído à causa (Tema 17). (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009).

Em conformidade com esse entendimento, o STJ editou a Súmula nº 490: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas".

Assim, o reexame necessário previsto no art. 475 do CPC/73, é regra nos casos de processos com sentença proferida até 18/03/2016.

Nesse caso em exame, conheço da remessa oficial.

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

Portanto, o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

Deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

Nesse sentido:

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

No caso dos autos, note-se que o laudo pericial firmado pelo médico psiquiatra Dr. Juliano Szule Noraga, atesta que a parte autora, com 44 anos de idade, auxiliar de indústria, escolaridade 1º Grau incompleto, apresenta o seguinte quadro: Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos - CID-10:F33.2 (evento 8, LAUDPER15).

Não obstante o atestado passado pelo médico da parte autora (evento 8, PET4), aduzir que o autor está incapacitado para o trabalho por tempo indeterminado, com sintomas depressivos desde o falecimento da esposa, a perícia médica psiquiátrica em resposta ao quesito "b", item 7 do Laudo, declara que a moléstia incapacita temporariamente a parte autora para o trabalho, concluindo o expert:

Dessa forma, de acordo com o art. 59 da Lei 8.213, de 1991, por se tratar de inaptidão laboral temporária, deve ser mantida a concessão do auxílio-doença ao autor, estando correta a sentença no tópico.

A decisão recorrida condenou o INSS ao pagamento de custas, pela metade, e despesas processuais.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, de acordo com disposto no art. 5°, I, da Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não o exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (§ único do art. 5º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no § único do art. 2° da referida Lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras.

Tal isenção não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser salientado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, § único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010). Quando demandado perante a Justiça Estadual de Santa Catarina, a autarquia responde pela metade do valor (art. 33, p. único, da Lei Complementar Estadual nº. 156/97). Contudo, esta isenção não se aplica quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4).

Quanto ao ponto, demandada a autarquia federal no Foro do Estado do Rio Grande do Sul, resta parcialmente provida a apelação para isentar o INSS de custas, prejudicado o recurso quanto à isenção da taxa única.

A parte autora requer a majoração dos honorários advocatícios. Todavia, bem fixada a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas (Súmula n. 111-STJ), observado o Código Processual Civil, art. 20, § 3º, alíneas a, b, c, em desfavor do réu, a qual mantenho hígida, não obstante o parcial provimento da apelação do INSS, unicamente no tocante à isenção de custas, em face do que estabelece o parágrafo único do artigo 21 do CPC, porque mínima a sucumbência da parte autora.

É devido o auxílio-doença quando o laudo pericial atestar a incapacidade total e temporária para as atividades habituais, sendo improvida a apelação adesiva da parte autora.

O INSS é isento do pagamento de custas quando demandado no Foro da Justiça Estadual do Estado do Rio Grande do Sul. Apelo e remessa oficial parcialmente providos para isentar a autarquia das custas. Prejudicado o recurso do INSS quanto ao pedido de isenção da taxa única de serviços judiciais.

Hígida a verba honorária fixada na sentença.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS e negar provimento à apelação adesiva da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 296, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO INSS E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO ADESIVA DA PARTE AUTORA.