EMENTA: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ARTIGO 475 DO CPC DE 1973. CABIMENTO. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. AUXILIO-DOENÇA. CUSTAS I...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, visando liminarmente à suspensão da cobrança de valores recebidos a título de auxílio-doença, o reconhecimento da atividade rural exercida no período de 17/01/2011 a 15/02/2011 e a confirmação do benefício percebido no interregno.

A sentença julgou procedentes os pedidos para o fim de:

Apela, o INSS, requerendo a reforma da sentença para isentar a autarquia federal das custas processuais.

Sem contrarrazões e com reexame necessário, subiram os autos ao Tribunal.

É o breve relatório.

Primeiramente, cabe anotar que a sentença foi proferida antes da vigência do novo CPC (Lei nº 13.105/15).

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Por esse motivo, tratando-se de sentença publicada na vigência do CPC/73, inaplicável o disposto no art. 496 do CPC/2015 quanto à remessa necessária.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, regulada pelo art. 543-C, do CPC, decidiu que "é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, independentemente do valor atribuído à causa (Tema 17). (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009).

Em conformidade com esse entendimento, o STJ editou a Súmula nº 490: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas".

Assim, o reexame necessário previsto no art. 475 do CPC/73, é regra nos casos de processos com sentença proferida até 18/03/2016.

Nesse caso em exame, conheço da remessa oficial.

Em se tratando de segurado especial (trabalhador rural), a concessão de aposentadoria por invalidez, de auxílio-doença ou de auxílio-acidente (no valor de um salário mínimo), independe de carência, mas pressupõe a demonstração do exercício de atividade rural no período de 12 meses anteriores ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua.

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

Não se exige, por outro lado, prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

Por outro lado, deve ser ressalvado recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso especial repetitivo, no qual restou definido que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovação da atividade laborativa do trabalhador rural, sendo indispensável que ela venha corroborada por razoável início de prova material, inclusive para os trabalhadores do tipo bóia-fria. Nesse sentido, o seguinte julgado:

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo, reiteradamente, reformar as decisões desta Corte que adotam entendimento diverso, dando provimento a recursos especiais do INSS.

Impende salientar, contudo, que na hipótese em questão a condição de trabalhador rural da parte autora, atualmente com 46 anos, foi aferida pela própria autarquia por meio da Entrevista Rural, devidamente homologada, realizada em 02/02/2011, quando em conclusão atestou que o depoente é agricultor e se enquadra como segurado especial. Corroboram a condição os documentos juntados no evento 8, ANEXOS PET4 (certidão de casamento própria, que atesta profissão agricultor, datada de 1994; escritura de imóvel rural em nome de seu pai, adquirido em 1989; contrato particular de arrendamento de imóvel rural em nome de seu genitor; notas fiscais de produtor rural referentes aos anos de 2009 e 2010, em seu nome e de sua esposa), e prova a testemunhal uníssona, consoante depoimentos constantes do evento 8, PET1, adiante transcrito:

No tocante à suposta irregularidade que ensejou a cobrança do benefício anteriormente concedido pelo INSS, qual seja, o exercício de atividade de microempresário pela parte autora não subsiste. A empresa que titulava o demandado encontra-se inativa desde 31/12/2005, conforme comprova a documentação juntada no evento ANEXOS PET 4, e o relato do Agente do INSS quando verificou o local:

Ex positis, comprovado o exercício de atividade rurícola pelo demandante no período requerido - 01/01/2009 a 17/01/2011, resta caracterizada a qualidade de segurado especial, motivo pelo qual hígida deve permanecer a conclusão aposta na sentença no que tange à pertinência do restabelecimento do benefício de auxílio doença titulado pelo segurado.

Outrossim, embora essa questão não seja objeto explícito do apelo do INSS - somente acerca das custas recorreu a autarquia -, convém breve nota sobre o tópico, em face da remessa oficial conhecida. Nessa linha, afirmo estar prejudicada a questão atinente à eventual devolução de valores então percebidos pelo segurado ao essencial argumento de erro na implantação do benefício. E isso porque, consoante anotado linhas acima, restou caracterizada sua condição de segurado especial que, reflexamente, respalda o inicial deferimento do benefício.

Não se está, portanto, diante de hipótese a ensejar eventual sobrestamento da lide, forte na eficácia do Tema nº 979 do STJ. E isso porque, conforme referi, sendo devido o benefício desde a sua concessão, irregularidade não há a respaldar debate sobre quaisquer pagamentos ultimados em favor do segurado, porquanto todos se revelaram devidos.

Isso posto, a sentença deve ser confirmada no tópico.

O atual CPC inovou de forma significativa com relação aos honorários advocatícios, buscando valorizar a atuação dos advogados no processo, especialmente porque passou a ser expressamente definida em lei que tal verba possui natureza alimentar (§ 14, art. 85 do CPC). E por sua natureza alimentar, pode-se afirmar que os honorários advocatícios também possuem caráter remuneratório.

Cabe ainda destacar, que o atual diploma processual estabeleceu critérios objetivos para fixar a verba honorária nas causas em que a Fazenda Pública for parte, conforme se extrai da leitura do § 3º, incisos I a V, art. 85, CPC. Referidos critérios buscam valorizar a advocacia, evitando a fixação de honorários em percentual ou valor aviltante que, ao final, podem acarretar em verdadeiro desrespeito à profissão.

No caso, correta à verba honorária arbitrada na sentença em 10% sobre o valor da causa, até a data da prolação da sentença, consoante o artigo 85, § 39, I, observados os parâmetros do § 29, do CPC, e Súmula 111 do STJ.

Levando em conta a sucumbência mínima do autor com o provimento parcial do recurso do INSS, mantenho a verba, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC e precedentes da 3ª Seção desta Corte.

O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010).

Dar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à remessa oficial para isentar de custas processuais a autarquia federal.

Demonstrada a qualidade de segurado especial da parte autora resta confirmado o acerto no inicial deferimento do auxílio-doença concedido, sendo igualmente acertado o seu restabelecimento.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 295, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.