EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO DOENÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL. SAT. RAT. SALÁRIO MATERNIDADE. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos declaratórios da União e acolher parcialmente os embargos declaratórios de HS Administradora de Consórcios Ltda., ambos apenas para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração (eventos 21 e 25) opostos pela Fazenda Nacional e por HS Administradora de Consórcios Ltda. e suas filiais contra acórdão desta Turma, assim ementado:

A Fazenda Nacional requer que sejam sanadas as omissões apontadas para que sejam conferidos efeitos infringentes ao julgado, assim como prequestionados os seguintes dispositivos legais: § 3°do art. 60 da Lei 8.213/91 arts. 7º, XVII, 97, 150, §6º, 195, I, "a", e 201, §11º, da CF; arts. 22, I, 28, I e §9º da Lei n. 8.212/91; art. 111 do CTN.

A empresa, segunda embargante, requer o esclarecimento de que o provimento jurisdicional resguarda o seu direito de não incluir tanto na base de cálculo das contribuições de custeio da seguridade social, quanto das contribuições ao RAT/SAT e das contribuições sociais devidas ao INCRA, ao Salário-Educação, ao SEBRAE, ao SESC e ao SENAC, as verbas cujo caráter não salarial foi reconhecido por esta Egrégia Turma, a fim de evitar conflitos entre o Fisco e a embargante; requer, ainda, o prequestionamento das alegações deduzidas no item "03.1" do seu Recurso de Apelação relativas, basicamente, à ausência de lei formal prevendo a inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias e a terceiras entidades e fundos a cargo do empregador dos valores pagos do salário-maternidade, notadamente em face da ausência de debate da questão sob essa ótica nos autos do Recurso Especial Repetitivo nº 1.230.957/RS; da mesma forma, requer sejam analisadas as alegações deduzidas no item "04" do seu Recurso de Apelação para, assegurando o seu direito de compensar os valores pagos indevidamente às terceiras entidades e fundos, cujas contribuições incidiram sobre os primeiros quinze dias do auxílio-doença e o terço constitucional de férias, reformar a sentença proferida em 1ª Instância e prover o apelo neste aspecto.

É o relatório.

Apresento em mesa.

Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I e II do art. 535 do CPC. Justificam-se, pois, em havendo, no decisum reprochado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Porém, é de gizar-se, não prestam à rediscussão do julgado.

Ademais, é cediço que o julgador, ao apreciar a causa que lhe é submetida, não fica adstrito a analisar todos os argumentos e dispositivos legais mencionados pelas partes, bastando que encontre aqueles que, no seu convencimento, sejam suficientes à dirimência do conflito de interesses instaurado no feito, como se pode perceber dos seguintes precedentes da egrégia Corte Superior de Justiça:

Feitas essas consideraç~es, poasso à análise dos embargos das partes.

No caso em comento não restou caracterizada omissão, contradição ou obscuridade no voto embargado. Assim, me manifestei acerca dos pontos alegados pela embargante:

Ou seja, consoante trecho supratranscrito, não há falar em vícios a serem sanados no julgado, porquanto a matéria foi devidamente analisada.

Em relação às alegações da empresa embargante, tenho que não lhe assiste razão.

Em relação ao pedido de manifestação a respeito das contribuições SAT e RAT, em que pese afirmar que o decisium olvidou-se em mencionar a respeito da abrangência dessas contribuições, ocorre que, ao ser negado provimento ao agravo retido e às apelações, as matérias ventiladas mantêm-se hígidas tal qual devidamente abordado na sentença de primeiro grau. Ou seja, o decisium embargado manteve o entendimento do magistrado a quo, razão pela qual os termos da decisão devem ser seguidos tais quais manifestos na decisão recorrida.

Ainda, o voto foi claro ao se manifestar a respeito dos demais pontos alegados como omissos pela embargante, razão por que não há falar em incidência de vícios do art. 535 do CPC:

Ou seja, se a decisão não foi favorável à embargante ou se os pontos alegados não satisfizeram os interesses das partes, tal fato não enseja ocorrência dos vícios do art. 535 do CPC. Assim, não há falar em contradição, omissão ou obscuridade na análise do caso em tela.

Ainda, considerando que os embargos declaratórios consubstanciam meio de aperfeiçoamento da decisão judicial, atento, outrossim, ao que dispõem as Súmulas n. 282 e 356 do STF, bem como nas Súmulas n. 98 e 211 do STJ, considero prequestionada toda a legislação ventilada nos presentes embargos.

Isso posto, voto no sentido de acolher parcialmente os embargos declaratórios da União e acolher parcialmente os embargos declaratórios de HS Administradora de Consórcios Ltda - cuja denominação social já se encontra regularizada pelo evento 28 -, ambos para fins de prequestionamento.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO E ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE HS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - CUJA DENOMINAÇÃO SOCIAL JÁ SE ENCONTRA REGULARIZADA PELO EVENTO 28 -, AMBOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.