EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1. 022 CPC/2015. CABIMENTO. TRF4. 5002194-25.2014.4.04.7217...

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC/2015. CABIMENTO.

1. Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração tem cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Outrossim, o Código de Processo Civil de 2015 também autoriza a interposição de embargos declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º.

2. Reconhecida a ausência de manifestação quanto a não incidência da prescrição, é de se acolher os embargos de declaração da parte autora a fim de sanar omissão ocorrida no julgado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração da parte autora, com a atribuição de efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra acórdão unânime desta Colenda Turma, que decidiu dar provimento a sua apelação, assim ementado:

Alega a embargante que a decisão foi omissa quanto à análise da prescrição quinquenal, considerando que a beneficiária é interditada, sendo absolutamente incapaz há aproximadamente 20 anos. Postula sejam afastados os efeitos da prescrição quinquenal.

Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração tem cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Além das hipóteses que a legislação pretérita já previa e também aquelas há muito tempo admitidas pela jurisprudência, como exemplo do erro material, o novo Código de Processo Civil também autoriza a interposição de embargos declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º.

De qualquer maneira, nada impede a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para alterar o resultado da decisão impugnada, desde que caracterizado algum dos vícios que autorizam sua interposição (art. 1.023, § 2º CPC/2015).

Em análise ao acórdão embargado, verifica-se que, efetivamente, não foi abordada a questão referente à incidência da prescrição quinquenal, ante o provimento da apelação da parte autora.

Na espécie, não há que se falar em prescrição.

Com efeito, o art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91 dispõe que a prescrição quinquenal atinge a pretensão ao recebimento dos créditos anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, ressalvando o direito de menores, incapazes e ausentes. In verbis:

O art. 198 do Código Civil, bem como o art. 79 da Lei nº 8.213/91, igualmente põem a salvo o direito dos incapazes:

No presente caso, tenho que restou demonstrado nos autos que a autora é absolutamente incapaz, conforme laudo pericial realizado pela Autarquia Previdenciária (e. 18), no qual o expert concluiu que a requerente é portadora de paralisia infantil e acamada há 20 anos, tem paralisia infantil há 50 anos, atrofia muscular e dependência total de familiares, além de epilepsia, estando atualmente interditada. Ademais, o laudo pericial realizado na Ação de Interdição dá conta que a requerente possui incapacidade permanente, em grau severo, para o trabalho, vida independente, assim como para os atos da vida civil (Evento 19, OUT3).

Há de ressaltar que, com a edição da Lei n.º 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), foi revogado o art. 3º do Código Civil, que definia a incapacidade absoluta da seguinte forma:

Dessa forma, a partir da edição do Estatuo da Pessoa com Deficiência, tem-se que aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, são relativamente incapazes, fazendo com que incorra o prazo prescricional, eis que não mais amparados pelo disposto no art. 198, I, do CC.

Entretanto, embora a redação do art. 3º do Código Civil tenha sido alterada pela Lei 13.146/2015 ("Estatuto da Pessoa com Deficiência"), para definir como absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas os menores de 16 anos - situação essa na qual não se encontra a demandante -, e o inciso I do art. 198 do Código Civil disponha que a prescrição não corre contra os incapazes de que trata o art. 3º, entendo que a vulnerabilidade do indivíduo - inquestionável no caso do autor - não pode jamais ser desconsiderada pelo ordenamento jurídico, ou seja, o Direito não pode fechar os olhos à falta de determinação de alguns indivíduos e tratá-los como se tivessem plena capacidade de interagir em sociedade em condições de igualdade.

Veja-se que, no próprio parecer do projeto de lei que deu origem ao Estatuto da Pessoa com Deficiência apresentado no Senado Federal, foi referido que:

A Lei 13.146/2015, embora editada com o propósito de promover uma ampla inclusão das pessoas portadoras de deficiência, ao contrário, justamente aniquila a proteção dos incapazes, rompendo com a própria lógica dos direitos humanos.

No caso dos autos, é evidente, pelas conclusões do perito judicial, que a demandante não possui discernimento para a prática dos atos da vida civil e, em razão disso, deve ser rigorosamente protegida pelo ordenamento jurídico, não podendo ser prejudicada pela fluência do prazo prescricional.

Ainda, tenho que no presente caso deve ser aplicado o princípio da irretroatividade, o qual aduz que a lei nova não será aplicada às situações constituídas sobre a vigência da lei revogada ou modificada. Tal princípio baseia-se no disposto nos art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88 e art. 6º, da LINDB, que dispõem:

Assim, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 12/12/2014 e o requerimento administrativo foi realizado em 01/06/2007, bem como que peritos concluíram que a autora é portadora das doenças que a incapacitam desde o nascimento, e o Estudo Social comprova a condição de miserabilidade da requerente à época do requerimento administrativo, tenho que a autora já tinha seu direito adquirido antes da edição da Lei n.º 13.146/15.

Em suma, as informações trazidas aos autos permitem concluir que à época do requerimento administrativo já estavam preenchidos os requisitos autorizadores da concessão do benefício assistencial.

Nesse sentido:

Assim, considerando que o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação ocorreram antes da vigência da nova lei, prejudicial aos portadores de enfermidade mental incapacitados para os atos da vida civil no que concerne à prescrição, razão pela qual deve ser afastada a aplicação de tal norma no caso em tela, não havendo que se falar em prescrição.

Diante do exposto, entendo que o prazo prescricional não transcorre em desfavor da parte autora.

Portanto, os embargos de declaração interpostos pela parte autora devem ser providos para sanar a omissão, atribuindo-lhe efeitos infringentes, a fim de afastar a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação.

Restam providos os embargos declaratórios da autora, a fim de afastar a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração da parte autora, com a atribuição de efeitos infringentes.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/09/2016, na seqüência 492, disponibilizada no DE de 22/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA, COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.