EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. TRF4. 5004580...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração de ambas as partes e relegar, de ofício, a decisão acerca dos critérios aplicáveis a título de juros e correção monetária para a fase de execução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta 4ª Turma do TRF/4ª Região, assim ementado (evento 11):

O SINDICATO DOS PROFESSORES DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR DE PORTO ALEGRE - ADUFRGS SINDICAL (evento 17) apresenta embargos declaratórios, alegando que há obscuridade no acórdão, porque a promulgação da EC nº 18/81 não significa a retirada do direito dos docentes à contagem diferenciada do tempo de serviço. Requer, também, para fins de interposição de recurso às instâncias superiores, o prequestionamento dos seguintes dispositivos constitucionais: art. 40, § 12º, da CF; arts. 3º, 4º e 9º, § 2º, da EC 20/98; e EC 18/81.

A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL (evento 20) apresenta embargos declaratórios, alegando que há obscuridade no acórdão, porque: (a) prescrição quinquenal do fundo de direito, em se tratando de revisão de ato de aposentadoria para contagem especial do tempo de serviço; (b) data inicial dos juros.

Requerem o provimento dos embargos de declaração, com o esclarecimento das obscuridades apontadas.

Apresentadas contrarrazões (eventos 28 e 30).

É o relatório.

Em pauta.

Os embargos de declaração são cabíveis para o suprimento de omissão, saneamento de contradição ou esclarecimento de obscuridade no julgamento embargado. A jurisprudência também os admite para a correção de erro material e para fins de prequestionamento.

Examino separadamente os pontos suscitados nos embargos:

O voto condutor do julgado apreciou de forma clara e expressa a questão levantada, conforme excerto que transcrevo abaixo:

Portanto, não se configura a obscuridade alegada, impondo-se a rejeição dos embargos de declaração.

Contudo, com a finalidade específica de possibilitar o acesso às instâncias superiores, explicito que o acórdão embargado, ao equacionar a lide como o fez, não violou nem negou vigência aos dispositivos constitucionais mencionados nos embargos, os quais dou por prequestionados.

Sustenta o ora embargante que o acórdão resta obscuro, no que pertine à prescrição quinquenal do fundo de direito, em se tratando de revisão de ato de aposentadoria para contagem especial do tempo de serviço, bem como relativamente à data inicial dos juros.

Constato que, quanto a esse ponto, o acórdão se manifestou clara e expressamente, não havendo obscuridade a ser esclarecida. Confira-se, a propósito, o teor do seguinte excerto do voto:

Rejeito, pois, os embargos de declaração quanto a esse tópico.

Melhor examinando a questão posta nos autos, verifico que efetivamente o acórdão embargado restou, em realidade, omisso quanto ao termo inicial dos juros de mora.

Dessa forma, em face do disposto no art. 219 do CPC, devem os juros de mora incidir somente a partir da citação da ré no processo de conhecimento.

Sobre o tema:

Relativamente aos índices de correção monetária e juros de mora nos processo em andamento, por se tratarem de regras eminentemente processuais, não há qualquer óbice à sua revisão, conforme entendimento do STF, que afastou a alegação de violação à coisa julgada, in verbis:

Diante do quadro de incertezas em relação aos índices de juros de mora e correção monetária, em se tratando de questão acessória à lide e considerando que a questão será objeto de futura apreciação pelo Plenário do STF, entendo que o acórdão merece reforma no ponto.

Explico.

As regras que versam sobre correção monetária e juros são de natureza eminentemente processual e, portanto, as alterações legislativas referentes à forma de atualização monetária e de aplicação de juros devem ser observadas de forma imediata em todas as ações em curso, incluindo aquelas que se encontram na fase de execução, conforme preconiza o seguinte julgado:

Deste modo, todos os processos em que houver discussão referente à aplicabilidade dos índices de correção monetária e juros de mora, não há qualquer óbice a sua revisão, vez que em se tratando de regra eminentemente processual, de acordo com o STJ, pode ser alterada para a de incidência atual ao trâmite do processo, sem que haja qualquer ofensa à coisa julgada ou preclusão da matéria, mesmo naqueles que já contenha uma decisão tratando do tema.

Nesta senda, apesar de haver uma série de entendimentos consolidados na jurisprudência, e que são inafastáveis, há ainda intensa controvérsia nos Tribunais quanto à aplicação da regra do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, que previu a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança aos débitos judiciais.

Com efeito, o entendimento até então pacífico na jurisprudência pela aplicação da regra da Lei 11.960/2009 restou abalado com a decisão do STF no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" contida no art. 5º da lei. Essa decisão, que criou aparente lacuna normativa relativamente à atualização de débitos judiciais, foi seguida de decisão do STJ que, em sede de recurso especial repetitivo, preconizou a aplicação, no período em foco, dos critérios de remuneração e juros aplicáveis à caderneta de poupança apenas a título de juros moratórios, concomitantemente à aplicação da variação do IPCA como índice de atualização monetária (REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013).

Ainda que os acórdãos proferidos no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 (inclusive quanto à modulação de seus efeitos, decidida na sessão de 25 de março de 2015) tenham sido largamente utilizados como fundamento para inúmeras decisões judiciais versando sobre atualização e juros de débitos judiciais no período anterior à sua inscrição em precatório (inclusive do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo), sobreveio nova decisão do STF no julgamento da Repercussão Geral no RE 870.947, em 14 de abril de 2015, no sentido de que aquelas decisões se referiam, em verdade, apenas ao período posterior à expedição do requisitório, e não ao período anterior, no qual a controvérsia sobre a constitucionalidade da atualização pela variação da TR permanecia em aberto. Dessa forma, o "Plenário virtual" do STF reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre "a validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09", de forma que essa questão deverá ser objeto de apreciação futura do Pleno do STF.

Diante deste quadro de incerteza quanto ao tópico e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória da lide, entendo ser o caso de relegar para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de atualização monetária e juros a serem aplicados no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.960/2009 (período a partir de julho de 2009, inclusive), quando provavelmente a questão já terá sido dirimida pelos tribunais superiores, entendimento ao qual a decisão muito provavelmente teria de se adequar ao final e ao cabo, tendo em vista a sistemática dos recursos extraordinários e especiais repetitivos prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC. Evita-se, assim, que o processo fique paralisado, ou que seja submetido a sucessivos recursos e juízos de retratação, com comprometimento do princípio da celeridade processual, apenas para resolver questão acessória, quando a questão principal ainda não foi inteiramente solvida.

Nessa perspectiva, quanto aos juros e à correção monetária, restam fixados os seguintes balizamentos:

(a) dado tratar-se de entendimento pacificado, fica desde já estabelecido que os juros moratórios e a correção monetária relativos a cada período são regulados pela lei então em vigor, conforme o princípio tempus regit actum; consequentemente, sobrevindo nova lei que altere os respectivos critérios, a nova disciplina legal tem aplicação imediata, inclusive aos processos já em curso. Ressalto, contudo, que essa aplicação não tem efeito retroativo, ou seja, não alcança o período de tempo anterior à lei nova, que permanece regido pela lei então vigente, nos termos do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.205.946/SP (02/02/2012);

(b) da mesma forma, por não comportar mais controvérsias, até junho de 2009, inclusive, a correção monetária e os juros devem ser calculados conforme os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/2010 do Conselho da Justiça Federal e modificado pela Resolução 267/2013 do mesmo órgão, respeitada a natureza do débito;

(c) quanto ao período a partir da entrada em vigor da Lei 11.960/2009 (julho de 2009), conforme antes afirmado, a decisão acerca dos critérios aplicáveis a título de juros e correção monetária fica relegada para quando da execução do julgado, à luz do entendimento pacificado que porventura já tenha emanado dos tribunais superiores, sem prejuízo, obviamente, da aplicação de eventual legislação superveniente que trate da matéria, sem efeitos retroativos.

(a) os embargos de declaração da ADUFRGS SINDICAL restam parcialmente providos, exclusivamente para fins de prequestionamento;

(b) os embargos de declaração da UFRGS restam parcialmente providos para, sanando a omissão verificada, determinar a incidência dos juros de mora somente a partir da citação das rés no processo de conhecimento, à luz do art. 219 do CPC;

(c) ex officio, relego para a fase de execução do julgado a decisão acerca dos critérios aplicáveis a título de juros e correção monetária, na forma da fundamentação.

Ante todo o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração de ambas as partes e relegar, de ofício, a decisão acerca dos critérios aplicáveis a título de juros e correção monetária para a fase de execução, na forma da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/10/2016, na seqüência 537, disponibilizada no DE de 27/09/2016, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES E RELEGAR, DE OFÍCIO, A DECISÃO ACERCA DOS CRITÉRIOS APLICÁVEIS A TÍTULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A FASE DE EXECUÇÃO.