EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000353-12.2015.4.04.7006/PR
RELATOR | : | ROGERIO FAVRETO |
EMBARGANTE | : | MARCO AURELIO CHALEGRE DOS SANTOS |
ADVOGADO | : | VERA DIANA TOMACHESKI |
EMBARGADO | : | ACÓRDÃO |
INTERESSADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
EMENTA
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC/2015. OMISSÃO. CABIMENTO.
Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para suprir a omissão, com efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de fevereiro de 2017.
Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
Relator
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000353-12.2015.4.04.7006/PR
RELATOR | : | ROGERIO FAVRETO |
EMBARGANTE | : | MARCO AURELIO CHALEGRE DOS SANTOS |
ADVOGADO | : | VERA DIANA TOMACHESKI |
EMBARGADO | : | ACÓRDÃO |
INTERESSADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos em face de acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS para afastar a conversão em especial, pelo fator 0,71, do tempo comum correspondente aos períodos de 03/03/1980 a 06/01/1981, 23/02/1981 a 09/04/1981, 26/01/1982 a 30/07/1985, 17/02/1986 a 31/01/1987, 12/06/1987 a 31/03/1989 e 01/04/1989 a 31/05/1989, bem como, em consequência, o benefício de aposentadoria especial.
A parte autora, ora embargante, alega que houve omissão no acórdão, pois ao reformar a sentença que concedeu ao embargante o benefício de aposentadoria especial, para que este não fosse prejudicado pela mudança de entendimento do STJ, deveria ser feita de oficio a reafirmação da DER para a data do ingresso da presente ação, quando o mesmo já possuía direito ao benefício de aposentadoria especial.
Oportunizadas contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
De fato houve omissão quanto à possibilidade de concessão da aposentadoria especial mediante a reafirmação da DER para a data do ajuizamento da demanda, restando suprida a falha nos seguintes termos:
DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL NO CASO CONCRETO
No caso em exame, considerada a presente decisão judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço especial da parte autora, na DER (28/09/2011):
a) tempo especial reconhecido administrativamente: zero (Evento 32, CTEMPSERV1);
b) tempo especial reconhecido nesta ação: 22 anos, 03 meses, 28 dias;
Total de tempo de serviço especial na DER: 22 anos, 03 meses, 28 dias.
Entretanto, reafirmando-se a DER para a data do ajuizamento da demanda (27/01/2015) e considerando que a parte autora continuou laborando na atividade considerada especial por exposição à eletricidade (alta tensão) junto à Eletrosul - Centrais Elétricas S/A (evento 34 e consulta no CNIS) tem-se que obtém o tempo suficiente à concessão da aposentadoria especial.
Na hipótese em exame, a carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria no ano de 2015 (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) restou cumprida, tendo em vista que a parte autora possuía mais de 180 contribuições na DER.
Assim, cumprindo os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito:
- à implementação do benefício de aposentadoria especial desde a DER reafirmada (27/01/2015);
- ao pagamento das parcelas vencidas, não ocorrida a prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ).
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração para suprir a omissão, com efeitos infringentes, nos termos da fundamentação.
Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
Relator
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 21/02/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000353-12.2015.4.04.7006/PR
ORIGEM: PR 50003531220154047006
INCIDENTE | : | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO |
RELATOR | : | Des. Federal ROGERIO FAVRETO |
PRESIDENTE | : | Paulo Afonso Brum Vaz |
PROCURADOR | : | Dr. Domingos Sávio Dresch da Silveira |
EMBARGANTE | : | MARCO AURELIO CHALEGRE DOS SANTOS |
ADVOGADO | : | VERA DIANA TOMACHESKI |
EMBARGADO | : | ACÓRDÃO |
INTERESSADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2017, na seqüência 1670, disponibilizada no DE de 03/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIR A OMISSÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Des. Federal ROGERIO FAVRETO |
VOTANTE(S) | : | Des. Federal ROGERIO FAVRETO |
: | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA | |
: | Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ |
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma
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