PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 0006025-65.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, agregando fundamentos sem modificação do resultado, e para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS do acórdão proferido por esta Turma que afastou a decadência reconhecida pela sentença.

Em suas razões, alega o embargante que o acórdão nada referiu quanto ao fato de a renda inicial da pensão por morte ser igual ao valor a aposentadoria na data do óbito, nos termos do artigo 75 da Lei nº 8.213/91, e que a revisão pretendida pela parte autora é, em verdade, uma revisão do valor do benefício originário, para o qual decaiu o direito de revisão. Sustenta também não ter sido considerado que, por direito próprio, a parte autora somente teria pretensão de revisar a renda da sua pensão se o valor inicial que lhe foi pago pela autarquia, de acordo com o artigo 75 da Lei nº 8.213/91, não correspondesse à última renda mensal paga a título de aposentadoria ao de cujus e que, não sendo esse o caso, a pretensão por ela deduzida foi inevitavelmente alcançada pela decadência.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa.

O acórdão embargado afastou a decadência reconhecida pela sentença nos seguintes termos:

Com efeito, a pretensão da autora, titular do benefício de pensão por morte, é a revisão da renda mensal inicial do benefício originário, mediante o cômputo de período no qual seu falecido marido trabalhou sob condições especiais, além da aplicação de critérios de cálculo diversos daqueles utilizados pelo INSS.

Extrai-se da leitura do acórdão que, da regra geral para a fixação do termo inicial da contagem do prazo decadencial para a revisão do ato concessório do benefício previdenciário, excetuam-se as hipóteses de revisão da renda mensal inicial do benefício originário de pensão por morte, na medida em que o beneficiário estaria impedido de postular a revisão do benefício anteriormente ao óbito do instituidor, ante a sua ilegitimidade.

O que se constata, em verdade, é a nítida intenção do embargante de afastar os fundamentos da decisão Colegiada - contrários aos seus interesses - e rediscutindo o mérito da causa obter a modificação do julgado, o que se mostra incabível em sede de embargos de declaração.

Entendendo a parte que o julgado não aplicou corretamente o direito, deve buscar a reforma da decisão mediante o uso de recursos aos Tribunais Superiores, não lhe sendo lícito rediscutir suas teses em sede de embargos de declaração. A mera desconformidade do embargante com a rejeição da tese que entende cabível deve ser atacada com o remédio processual para tanto, porque, o âmbito dos embargos de declaração, repita-se, encontra-se restrito às hipóteses contidas no art. 535 do CPC.

Portanto, o pleito de reforma do julgado não encontra supedâneo nas hipóteses legais (omissão, contradição e obscuridade) de cabimento dos embargos declaratórios, mostrando-se incabível sua oposição. Destaque-se que os efeitos modificativos (infringentes) do julgado são avessos aos embargos declaratórios, os quais são recurso apenas de forma, cujo objetivo é o aperfeiçoamento da decisão judicial, não a redecisão da matéria julgada.

Contudo, por economia processual, e tendo em vista o disposto nas Súmulas 282 e 356 do Excelso STF e 98 do Egrégio STJ, dou por prequestionado a matéria e/ou os dispositivos suscitados.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, agregando fundamentos sem modificação do resultado, e para fins de prequestionamento.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AGREGANDO FUNDAMENTOS SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO, E PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.