| D.E. Publicado em 16/07/2015 |
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007949-48.2013.4.04.9999/RS
RELATORA | : | Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA |
EMBARGANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
EMBARGANTE | : | CLAUDIO SEVERO DOS SANTOS |
ADVOGADO | : | Vilmar Lourenco |
: | Imilia de Souza | |
EMBARGADO | : | Ambos |
EMENTA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
1. Ausente contradição, Obscuridade ou omissão, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado.
2. A mera desconformidade dos embargantes com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, devendo ser atacada pelo meio processual idôneo, e não pela via estreita dos embargos de declaração.
3. Cabíveis os embargos de declaração com propósito de prequestionamento, de acordo com as Súmulas 282 e 356 do Excelso STF e 98 do Egrégio STJ.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração das partes, apenas para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 08 de julho de 2015.
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Relatora
| Documento eletrônico assinado por Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7619679v8 e, se solicitado, do código CRC C2299EEE. | |
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007949-48.2013.4.04.9999/RS
RELATORA | : | Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA |
EMBARGANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
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EMBARGANTE | : | CLAUDIO SEVERO DOS SANTOS |
ADVOGADO | : | Vilmar Lourenco |
: | Imilia de Souza | |
EMBARGADO | : | Ambos |
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS (fls. 223 a 227) e pelo autor (fls.229 a 248).
O INSS sustenta, em síntese, que o acórdão foi omisso, pois os fundamentos utilizados para fundamentar sua decisão são incompatíveis com o que a legislação aplicável determina, assim não poderia ser reconhecido o tempo especial em exposição ao agente nocivo hidrocarboneto. Reclama sejam providos os aclaratórios e prequestionado o tema objeto da lide.
O autor alega que o acórdão foi omisso quanto à especialidade do período de 01/01/2004 a 30/11/2008, tendo em vista que o formulário PPP não registra as verdadeiras condições de labor, postulando a produção de prova pericial, e, ainda, alegou ser possível a conversão de tempo comum em especial após a Lei 9.032/95. Assim, requer o prequestionamento dos dispositivos suscitados.
É o relatório.
Apresento o feito em mesa.
VOTO
Inicialmente, cumpre esclarecer que cabem embargos de declaração quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou, por construção pretoriana integrativa, erro material. Assim, os embargos de declaração não visam a um novo julgamento da causa, mas tão somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido. Nesse sentido, o êxito na interposição desse recurso fica condicionado à observância dos rigorosos lindes traçados no artigo 535 do Código de Processo Civil.
Quanto aos embargos de declaração do INSS, estes não merecem provimento.
O voto condutor manifestou sobre o alegado nos seguintes termos:
"Registre-se que, quanto à exposição aos hidrocarbonetos, a jurisprudência desta Turma orienta-se no sentido de que a análise é qualitativa e a exposição habitual, ainda que intermitente, é suficiente para caracterizar a especialidade do labor, pois "o contato com esses agentes (graxas, óleos minerais, hidrocarbonetos aromáticos, combustíveis, solventes, inseticidas, etc) é responsável por frequentes dermatoses profissionais, com potencialidade de ocasionar afecções inflamatórias e até câncer cutâneo em número significativo de pessoas expostas, em razão da ação irritante da pele, com atuação paulatina e cumulativa, bem como irritação e dano nas vias respiratórias quando inalados e até efeitos neurológicos, quando absorvidos e distribuídos através da circulação do sangue no organismo. Isto para não mencionar problemas hepáticos, pulmonares e renais" (TRF4, APELREEX 0002033-15.2009.404.7108, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 12/07/2011).
Dessa forma, a sentença deve ser mantida quanto ao reconhecimento da especialidade das atividades da parte autora no período de 08/03/1985 a 10/04/1986 e reformada para reconhecer o caráter especial do labor da parte autora nos períodos de 01/06/1990 a 31/12/2003 e 01/12/2008 a 30/12/2010. (...)"
Assim sendo, nego provimento aos embargos de declaração, no ponto, pois os temas acima referidos foram diretamente enfrentados no voto condutor, nada havendo daí a suprir ou aclarar.
Quanto à matéria embargada pela parte autora, nada há para ser sanado. O voto embargado assim se manifestou:
"(...) Requer a parte autora a realização de perícia judicial por similaridade, indeferida pelo juiz a quo, a fim de comprovar a especialidade dos períodos de 01/06/1990 a 30/12/2010, laborado na empresa Moschetti S/A Embalagens, alegando que os formulários que trouxe aos autos não correspondem à realidade laboral do referido vínculo empregatício.
Neste contexto, em que pese as referidas alegações, a parte autora não aponta qualquer elemento objetivo apto a afastar as informações fornecidas pelo empregador no formulário em questão.
Assim, tendo em vista de estarem os formulários devidamente preenchidos pela empresa e com a indicação do responsável pelos registros ambientais, entendo que estes sejam documentos suficientes para atestar as reais condições de trabalho do segurado, razão pela qual indefiro a produção de prova pericial.
(...)
Conversão do tempo comum em especial
Com o objetivo de obter a concessão do benefício de aposentadoria especial, requer a parte autora a conversão para especial de períodos em que laborou em atividade comum de 12/03/1981 a 05/09/1982, 01/03/1983 a 22/08/1983, 12/03/1984 a 18/05/1984, 01/07/1986 a 23/12/1986, 28/01/1987 a 25/08/1989 e 12/10/1989 a 31/05/1990.
Esta Corte vinha entendendo pela possibilidade de conversão do tempo comum em especial após a nova redação dada ao artigo 57, § 3°, da Lei 8.213/91 pela Lei 9.032, de 28-04-1995, restringindo-a aos períodos laborados antes da vigência da alteração, e não aos requerimentos de benefícios que lhe precederam.
Contudo, em 26/11/2014, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Embargos de Declaração em Recurso Especial representativo da controvérsia submetido ao rito do art. 543-C do CPC, REsp 1310034/PR, do qual foi Relator o Ministro Herman Benjamin, assentou entendimento sobre a matéria no sentido de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço."
Colaciono a ementa do julgado:
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 8/2008 MANTIDA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL E COMUM. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. LEI APLICÁVEL. CRITÉRIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA.
1. A parte embargante aduz que o item "4" da ementa apresenta erro material, já que em 24.1.2002, data do requerimento administrativo de concessão da aposentadoria, não estaria vigente a redação original do art. 57, § 3°, da Lei 8.213/1991, e sim a redação dada ao citado dispositivo legal pela Lei 9.032/1995 (art. 57, § 5°). Com isso e aplicando a tese fixada sob o rito do art. 543-C do CPC ao presente caso, assevera que não é possível a conversão de tempo comum em especial em favor do embargado.
Resolução da controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC
2. Não sendo objeto de irresignação a tese fixada sob o regime do art. 543-C do CPC no acórdão embargado, mas sim a sua aplicação sobre o caso concreto, permanece incólume a resolução da controvérsia sob o regime dos recursos repetitivos assentada no acórdão embargado:
2.1. Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. Nesse sentido: REsp 1.151.363/MG, Rei. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC.
2.2. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Na mesma linha: REsp 1.151.652/MG, Rei. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9.11.2009; REsp 270.55l/SP, Rei. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 18.03.2002; Resp 28.876/SP, Rei. Ministro Assis Toledo, Quinta Turma, DJ 11.09.1995; AgRg nos EDcl no Ag 1.354.799/PR, Rei. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5.10.2011.
(...)
(EDcl no REsp 1310034/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015)"
Desta forma, tendo em vista que é a lei vigente por ocasião da aposentadoria que deve ser aplicada quanto à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, somente terão direito à conversão do tempo comum em especial os segurados que até 28/04/1995 (data em que limitada a conversão de tempo especial para comum pela Lei n.º 9.032/1995) tenham implementado todos os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria especial, devendo, nesta hipótese, para fins de aferição do implemento do requisito tempo de serviço especial, ser levada em conta a efetiva conversão do tempo comum em especial.
No caso concreto, tem-se que em 28/04/1995 a parte autora dispunha de 06 anos e 01 dia de atividade especial, os quais, ainda que somados à conversão de tempo comum em especial dos períodos de 12/03/1981 a 05/09/1982, 01/03/1983 a 22/08/1983, 12/03/1984 a 18/05/1984, 01/07/1986 a 23/12/1986, 28/01/1987 a 25/08/1989 e 12/10/1989 a 31/05/1990, mediante o índice de conversão de 0,71 (04 anos, 01 mês e 21 dias), conforme art. 64 do Decreto 611/92, resultam em 10 anos, 01 mês e 22 dias, o que não garante à parte autora o direito à aposentadoria especial à época.
Assim, deve ser julgada improcedente a conversão para especial dos períodos de atividade comum de 12/03/1981 a 05/09/1982, 01/03/1983 a 22/08/1983, 12/03/1984 a 18/05/1984, 01/07/1986 a 23/12/1986, 28/01/1987 a 25/08/1989 e 12/10/1989 a 31/05/1990(...)"
Os embargos de declaração, como prevê o artigo 535 do CPC, prestam-se, tão somente, para suprir omissões, obscuridades, contradições e/ou erro material porventura presentes na sentença ou no acórdão. Não constituem, assim, remédio processual adequado para o reexame dos fundamentos da decisão.
No caso, o julgado abordou de forma completa as questões relativas ao conflito, não sendo dado ao embargante discutir a correção dos fundamentos e conceitos utilizados para embasar a decisão. E isso porque tal proceder implicaria reexame de mérito em sede de embargos de declaração o que, evidentemente, é impertinente frente ao disposto no artigo 535 do CPC.
Contudo, por economia processual, e tendo em vista o disposto nas Súmulas 282 e 356 do Excelso STF e 98 do Egrégio STJ, dou por prequestionados os dispositivos suscitados.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento a ambos os embargos de declaração, apenas para fins de prequestionamento.
É o voto.
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Relatora
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 08/07/2015
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007949-48.2013.4.04.9999/RS
ORIGEM: RS 3511100028725
INCIDENTE | : | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO |
RELATOR | : | Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA |
PRESIDENTE | : | Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida |
PROCURADOR | : | Procurador Regional da República Fábio Venzon |
APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
APELANTE | : | CLAUDIO SEVERO DOS SANTOS |
ADVOGADO | : | Vilmar Lourenco |
: | Imilia de Souza | |
APELADO | : | (Os mesmos) |
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA |
VOTANTE(S) | : | Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA |
: | Juiz Federal OSNI CARDOSO FILHO | |
: | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria
| Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7677247v1 e, se solicitado, do código CRC CFDC62B7. | |
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