PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO ATACADA. NÃO CONHECIMENTO. TRF4. 5000658-11.2011.4.04.7111...

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO ATACADA. NÃO CONHECIMENTO.

1. Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração tem cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Outrossim, o Código de Processo Civil de 2015 também autoriza a interposição de embargos declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º.

2. Não se conhece dos embargos de declaração quando as razões do inconformismo estão dissociadas da decisão atacada.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra acórdão unânime desta Colenda Turma, que, em juízo de retratação, decidiu negar provimento a sua apelação, assim ementado:

Alega o embargante a ocorrência de omissão no julgado uma vez que não houve manifestação quanto à questão dos reflexos das alterações dos tetos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. Alega que o prazo decadencial não atinge a revisão em questão, pois não se trata de revisão do ato de concessão, mas sim estabelecimento de critérios de reajuste da renda mensal. Postula a condenação da Autarquia Ré a recalcular o valor do benefício da parte autora, aproveitando o salário de benefício global e levando em consideração o limitador máximo da renda mensal reajustada, após dezembro de 1998, valor trazido pela EC 20 e após dezembro de 1998, valor trazido pela EC 41, para fins da entrega da completa prestação jurisdicional.

Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração tem cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Além das hipóteses que a legislação pretérita já previa e também aquelas há muito tempo admitidas pela jurisprudência, como exemplo do erro material, o novo Código de Processo Civil também autoriza a interposição de embargos declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º.

No caso dos autos, a parte autora requereu o recálculo da RMI do seu benefício e o pagamento das diferenças daí resultantes, com fundamento no direito adquirido, pelas regras anteriores à Lei 7.787/89, qual seja a Lei 6.950/81, que observava o teto máximo de contribuições em 20 salários mínimos. Pretendeu, ainda, a observância do artigo 144, da Lei nº 8.213/91.

Ademais, na réplica (Evento 12, PET1) expressamente mencionou que não se trata de pedido de readequação dos tetos das Emendas Constitucionais 20 e 41, nos seguintes termos:

No mesmo sentido, equivoca-se o embargante, pois no primeiro voto igualmente não houve apreciação deste pedido e a parte nada referiu em sua apelação sobre o tema em discussão.

Ora, estando as razões dos embargos de declaração totalmente dissociadas do que foi que foi postulado e enfrentado na decisão impugnada, sendo que o pedido não foi objeto da ação, não devem os mesmos ser conhecidos.

Ante o exposto, voto por não conhecer dos embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2017, na seqüência 1687, disponibilizada no DE de 03/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.