EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DA CAUSA POR ABANDONO. TRF4. 5027332-87.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso de apelação, em ação previdenciária de aposentadoria por idade rural, contra decisão que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, inciso III, §1º, do CPC.

Entendendo pela necessidade de prévio requerimento administrativo nas ações previdenciárias em que a parte postula o benefício de aposentadoria, o Juiz a quo suspendeu a tramitação dos autos, concedendo, de ofício, o prazo de 04 (quatro meses) para que a autora apresentasse resposta concedida pelo INSS ao seu pedido de concessão de aposentadoria por idade, na condição de trabalhadora rural boia-fria (Ev. 07).

Transcorreu o prazo acima referido sem manifestação da requerente (Ev.13).

Intimada a parte autora por intermédio de seu advogado para dar regular prosseguimento ao feito, este deixou transcorrer o prazo sem manifestação (Ev.23). Ainda, tentada a intimação pessoal da requerente, esta restou negativa, ante a sua não localização no endereço indicado na peça exordial (Ev.25).

Assim sendo, considerando que a autora não promoveu as diligências necessárias, abandonando o processo por mais de 30 (trinta) dias, bem como o fato de a mesma não ter atualizado seu endereço nos autos, o magistrado de primeiro grau extinguiu o feito sem julgamento do mérito.

Ato contínuo, apelou a autora sustentando, em síntese, que requereu juntamente ao INSS o seu pedido de aposentadoria, na data de 13/06/2014, o qual restou indeferido por motivo de falta de comprovação de atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício. Aduziu que, tratando-se de trabalhador rural boia-fria/diarista, parceiro ou assemelhado, o interesse de agir é presumido, o que constitui exceção à regra da necessidade de prévio ingresso administrativo. Destacou que a autarquia federal tem sido muito rígida em conceder aposentadoria por idade aos trabalhadores informais, exigindo-lhes documentos dos quais não possuam, por terem trabalhado no meio rural em grande período como boia-fria. Nesse sentido, requereu a reforma da sentença recorrida, dando-se prosseguimento ao processo com a instrução processual até final decisão de mérito.

Sem contrarrazões, subiram os autos para julgamento.

É o relatório.

No caso dos autos, tendo em vista a necessidade de prévio requerimento administrativo, o juízo a quo estabeleceu o prazo de 04(quatro) meses para que a parte ingressasse com o pedido perante a autarquia federal, o que não foi atendido pela mesma. Destaco que a autora requereu seu benefício junto ao INSS apenas em 13/06/2014, ou seja, em momento posterior ao prazo fixado, o que acabou por ensejar a extinção do feito sem julgamento de mérito, por abandono do processo.

Ademais, quanto à irresignação sobre a extinção do processo por abandono de causa, importa observar o disposto no art. 267, III, do CPC:

O mesmo dispositivo exige, em seu § 1º, a intimação pessoal do autor:

Como se vê, a extinção do processo, sem resolução de mérito, na hipótese de abandono da causa pelo autor por mais de 30 (trinta) dias, depende de prévia intimação pessoal para que supra a falta no prazo de 48 horas, conforme prevê o art. 267, III, § 1 º, do CPC.

No presente caso, o magistrado a quo envidou esforços na tentativa de intimar pessoalmente a parte autora, contudo o ato restou infrutífero porque a autora é desconhecida no local, conforme destacou o Oficial de Justiça. Considerando que a tentativa de intimação não logrou sucesso por desídia da parte em informar a mudança de endereço, tenho por correta a sentença extintiva.

Portanto, da análise dos autos, verifica-se que foram cumpridos os requisitos previstos no art. 267 do CPC, afigurando-se legítima a extinção da ação por abandono.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/04/2015, na seqüência 331, disponibilizada no DE de 07/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA.