EMENTA: PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº 1060/50. CONCESSÃO MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ...

3. Cumprido o requisito legal, pois a parte afirmou não ter condições de arcar com o custo do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, e inexistindo prova capaz de infirmar a presunção legal de hipossuficiência, não merece reforma a sentença que rejeitou a impugnação, mantendo a concessão da AJG.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita proposta pelo INSS, objetivando a revogação do benefício concedido à parte autora na ação ordinária n. 5003307-80.2014.404.7001.

A autarquia sustentou, em síntese, que os rendimentos auferidos pelo segurado são superiores ao limite de isenção do imposto de renda (R$ 20.529,36 para o ano-calendário 2013), situação que desautoriza a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Em resposta, a impugnada alegou que aufere apenas os rendimentos de seu benefício previdenciário, no valor bruto de R$ 2.522,57; que seu vínculo empregatício com o Itaú Unibanco S.A cessou em 25/11/2013, estando atualmente desempregada; e que a percepção de remuneração acima do limite de isenção do imposto de renda não impede a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

A sentença julgou improcedente a Impugnação, mantendo a Assistência Judiciária Gratuita já deferida. Incidente sem custas e honorários advocatícios.

Da sentença apelou o INSS pugnando por sua reforma integral. Alega, em síntese, que a autora trabalhou por muitos anos em instituição bancária, com remuneração média no valor de R$ 6.500,00, além de auferir rendimentos de aposentadoria desde 2007; que até 11/2013 percebia remuneração superior ao limite de isenção do Imposto de Renda; que após o encerramento do contrato de trabalho, recebeu de rescisão a quantia de R$ 57.280,31; que o limite de isenção do Imposto de Renda é parâmetro objetivo e idôneo a ser utilizado para caracterizar a situação de necessidade; e que é vedada a utilização de salários mínimos como critério aferidor da hipossuficiência.

Foi oportunizada a apresentação das contrarrazões.

É o relatório.

O entendimento firme e prevalente nos Tribunais é no sentido de que a AJG é concedida mediante simples afirmação da parte interessada de que não possui condições para arcar com o custo do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ainda que faça uso de procurador regularmente constituído. Nesse sentido:

Esta Colenda Turma também já havia firmado posicionamento no sentido de ser, do mesmo modo, indevida a exigência de declaração de rendimentos como condição para análise do pedido de assistência judiciária gratuita, constituindo ônus da parte contrária a comprovação da suficiência dos recursos (AG nº 2006.04.00.037426-1, D.E. de 07-03-07).

E esse entendimento veio a ser ratificado pela Corte Especial deste Tribunal no Incidente de Uniformização de Jurisprudência cuja ementa a seguir transcrevo:

No caso dos autos, está provado que, na época da propositura da ação (02/2014), a autora percebia proventos de aposentadoria no valor de R$ 2.467,46 (evento 1, HISCRE3). Também está provado que manteve vínculo empregatício com Itaú Unibanco S.A., com salário bruto de aproximadamente R$ 6.500,00, e que o contrato de trabalho foi rescindido em 11/2013 (evento 17, OUT5), sendo pagas à autora as verbas decorrentes da rescisão.

Entendo que o recebimento de valores a título de verbas rescisórias não afasta a presunção de que a parte não está em condições de pagar as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, mormente em razão do caráter indenizatório da maioria das parcelas.

Assim, cumprido o requisito legal, pois a parte afirmou não ter condições de arcar com o custo do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, e inexistindo prova capaz de infirmar a presunção legal de hipossuficiência, não merece reforma a sentença que rejeitou a impugnação, mantendo a concessão da AJG.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/04/2015, na seqüência 395, disponibilizada no DE de 07/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.