PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. BENEFÍCIO PERCEBIDO POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. NATUREZA ALI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, manter a decisão anterior, determinando o retorno dos autos à egrégia Vice-Presidência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido dos embargos do devedor, para o fim de reduzir o valor da execução para o montante de R$ 6.069,44.

Sustenta o Instituto apelante que a sentença deve ser reformada, em que pese tenha reconhecido, em parte, o excesso de execução, na medida em que o cálculo correto da RMI provoca a redução do valor considerado pelo exequente. Pondera a Autarquia Previdenciária que a decisão que concedeu a tutela antecipada foi modificada pelo julgamento do mérito da ação, tendo a RMI sofrido redução em seu valor. Desta forma, apesar da sentença dos embargos ter reconhecido essa situação, deve ser modificada permitindo a restituição dos valores já pagos ao segurado. De início, alega que o acórdão proferido na fase de conhecimento determinou o desconto dos valores já pagos ao exequente, o que se constitui, segundo alega, em coisa julgada. No mérito da questão, o INSS alega que o art. 475-O do CPC é fundamento para a pretendida restituição, assim como a jurisprudência que elenca.

Foi negado provimento à apelação, de acordo com os seguintes fundamentos:

Interposto recurso especial pelo INSS, os autos foram remetidos a esta relatoria para reexame da matéria consoante previsto no art. 1.040, II, do CPC, em face do Tema STJ nº 692.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

Retornaram os autos para juízo de retratação em razão do aparente conflito com a solução apresentada pelo STJ por ocasião da análise do Tema 692 ("A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos"). Por ocasião do voto condutor, entretanto, foram apresentadas as razões pelas quais tal posição jurisprudencial não seria aplicável ao caso concreto.

Entendo, por outro lado, que deve ser prestigiada jurisprudência firmada do e. Supremo Tribunal Federal, intérprete maior de matérias de cunho constitucional em nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido, colaciono precedentes do Pretório Excelso que consolidam o entendimento de que são irrepetíveis as verbas alimentares recebidas de boa-fé pelo beneficiário:

Em que pese a Primeira Seção do STJ, nos julgamentos nº 1.384.418/SC e nº 1.401.560/MT, tenha firmado a tese de que, sendo a tutela antecipada provimento de caráter provisório e precário, a sua futura revogação acarreta a restituição dos valores recebidos, a Terceira Seção deste Regional, tem ratificado o entendimento no sentido de que é descabida a cobrança de valores recebidos em razão de decisão judicial, na linha da jurisprudência citada do STF. Segue precedentes:

No caso dos autos, não houve qualquer demonstração de má-fé. Pelo contrário, ao que tudo indica havia legítima expectativa de que o valor já integrava o patrimônio do autor. O requerimento da tutela antecipada, fundada na situação de incapacidade temporária e baseada nos elementos então disponíveis permite concluir que o segurado nutria a crença de que possuía direito à prestação.

É de se concluir que, no caso, não podem ser considerados indevidos os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, não havendo que se falar, por consequência, em restituição, devolução ou desconto.

Não vislumbro razões para modificar o entendimento acima exposto, notadamente em razão da orientação predominante no Supremo Tribunal Federal acerca da desnecessidade de devolução de valores recebidos de boa-fé, como no caso dos autos.

Ante o exposto, voto por manter a decisão anterior, determinando o retorno dos autos à egrégia Vice-Presidência.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 2423, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MANTER A DECISÃO ANTERIOR, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À EGRÉGIA VICE-PRESIDÊNCIA.