EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CUSTAS. ISENÇÃO. TRF4. 0009459-28.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso do INSS contra sentença, prolatada em 09/02/2015, que julgou parcialmente procedente o pedido, a fim de reconhecer o tempo de contribuição do período de 01/04/2007 a 30/04/2007 na condição de contribuinte individual, rejeitando, todavia, a pretensão da parte autora, nos seguintes termos:

Em suas razões recursais, a parte ré insurge-se, em síntese, contra a distribuição dos ônus de sucumbência e não reconhecimento da isenção de custas perante a Justiça Estadual.

Oportunizado o prazo para as contrarrazões, foram remetidos os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490).

Contudo, tratando-se de remessa necessária de sentença que meramente reconheceu o período contributivo em abril/2007, determinando a tão só averbação administrativa de tal competência, a sentença prescinde de liquidação e não deve ser submetida ao reexame necessário, nos termos do disposto no art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, o qual é aplicável ao caso em tela porquanto a r. sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

Portanto, não conheço da remessa oficial.

Isso posto, o recurso do INSS cinge-se tão somente à distribuição dos ônus de sucumbência e à isenção de custas perante a Justiça Estadual.

Na hipótese sub judice, a parte autora formulou sua pretensão requerendo o reconhecimento da atividade rural, na condição de segurado especial, no período de 03/08/1970 a 21/07/1978, de atividade urbana nas competências de abril/2007 e maio/2010, com a decorrente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a contar da DER (22/03/2012).

Na sentença, o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido de reconhecimento do labor rural e de atividade urbana na competência de maio/2010, com o consequente afastamento da pretensão de concessão do benefício. Assim, a toda evidência, houve sucumbência mínima da parte ré, que foi condenada tão somente a averbar o período de abril/2007, no qual a parte autora laborou na condição de contribuinte individual.

Logo, merece acolhida a presente insurgência recursal, devendo a parte autora arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

Por fim, cumpre registrar que, na hipótese dos autos, resta suspensa a exigibilidade dos ônus de sucumbência, porquanto a parte autora é beneficiária de AJG (fl. 151).

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que, no Estado de Santa Catarina (art. 33, par. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/03/2017, na seqüência 93, disponibilizada no DE de 02/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.