PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. MATÉRIA DECIDADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO. AUXÍ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer parcialmente da apelação da parte autora e, na extensão em que conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio doença e a sua posterior transformação em aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), suspensos em razão da concessão de AJG.

A parte autora, em suas razões de apelação, sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Ainda em sede de preliminar, sustenta a nulidade da decisão dada a impossibilidade de realização da perícia integrada. Assevera a necessidade de diminuição dos honorários periciais. No mérito, requer a reforma da sentença, contestando o resultado do laudo pericial produzido em juízo e afirmando estar doente e não haver possibilidades de ser reinserida no mercado de trabalho, tendo em vista suas condições pessoais e sociais; fazendo jus ao pagamento de benefício por incapacidade.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Em suas razões de apelação, a apelante sustenta a nulidade da sentença ante a impossibilidade de realização de perícia médica integrada, bem como a necessidade de minoração do valor fixado a título de honorários periciais.

Observa-se, todavia, que tais pontos foram objeto do Agravo de Instrumento nº 0003156-90.2013.404.0000 interposto pela parte autora contra a decisão da fl. 151, ao qual esta 5ª Turma, por maioria, negou provimento por entender pela legalidade do procedimento adotado, bem como pela adequação do valor fixado a título de honorários periciais.

Tendo tal decisão transitado em julgado sem que a parte tenha interposto recurso, a matéria encontra-se preclusa, razão pela qual não se conhece do apelo nesses tópicos.

É garantia inerente ao Estado de Direito a fundamentação das decisões judiciais, motivo pelo qual foi incluída na Carta Magna, art. 93, inciso IX. Portanto, a violação de tal direito configura causa de nulidade da decisão proferida por órgão do Poder Judiciário. Salienta-se, de outra parte, que não fica obrigado o órgão judicial a analisar e tecer comentários acerca de todos os argumentos trazidos à tona pelas partes, podendo a fundamentação ser sucinta, desde que clarifique o motivo pelo qual se chegou ao comando constante na decisão.

No caso em tela, analisando a decisão atacada, esta resolveu o litígio expondo fundamentos suficientes para se compreender o motivo pelo qual o pedido foi julgado improcedente. Assim, em que pese sucinta, a sentença proferida em audiência (fl. 174) não pode ser considerada nula.

Com efeito, a sentença recorrida é clara ao afirmar que a improcedência do pedido decorre do fato de a perícia ter constatado ausência de incapacidade da autora para seu trabalho. E, levando-se em consideração que a sentença foi proferida oralmente, na mesma audiência em que realizado o exame pericial (constando ambas, inclusive, do mesmo termo - fls. 173/174), eventual reprodução da perícia, de modo a apenas reforçar o argumento, seria redundante e, portanto, totalmente desnecessário.

Desse modo, deve ser afastada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça e cessado o vínculo, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeito de carência na seguinte hipótese prevista no parágrafo único do art. 24, verbis:

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto o segurado permanecer nessa condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

A autora, atualmente com 51 anos de idade, ajuizou a presente demanda objetivando o restabelecimento do auxílio-doença anteriormente percebido e sua posterior transformação em aposentadoria por invalidez, alegando a incapacidade para seu trabalho habitual de diarista por apresentar problemas na coluna, membros superiores e depressão.

A qualidade de segurado não foi efetivamente contestada pelo INSS, bem como o cumprimento do requisito da carência, não sendo pontos controvertidos na presente ação. Ademais, a autarquia previdenciária concedeu à parte autora o benefício de auxílio-doença nos períodos de 30.11.2005 a 06.09.2006, de 01.06.2006 a 30.11.2007 e de 20.06.2008 a 12.07.2012 (fls. 142 e 145).

Quanto ao argumento da parte autora de que não possui capacidade laborativa, verifica-se que o laudo pericial produzido em juízo (fls. 173) afirmou assertivamente a capacidade para o trabalho habitual tanto no momento da realização do exame quanto à época da cessação administrativa do benefício.

Nesse passo, o expert afirma que, a despeito das queixas de dores crônicas em diferentes partes do corpo, a parte autora "não apresenta comprometimento funcional dos segmentos anatômicos apontados como comprometidos (coluna vertebral, ombros, quadril direito e pés)". Quanto à doença psicológica, afirma que o quadro apresentado é classificado em grau leve e que se encontra controlado por medicação de baixa dosagem, não havendo efeitos colaterais.

Observo, por fim, que a existência de moléstia nem sempre significa que está a parte segurada incapacitada para o trabalho, uma vez que doença e incapacidade podem coincidir ou não, dependendo do grau da doença, de como ela afeta a pessoa, bem como das condições particulares de cada indivíduo.

Portanto, nem toda enfermidade, em qualquer grau, gera incapacidade.

Saliento que a divergência quanto às conclusões do laudo não implica na realização de nova perícia ou na complementação do procedimento, quando se verifica que as questões formuladas pela requerente foram devidamente atendidas. Considere-se, ainda, que o médico perito é assistente do juízo, em outras palavras assumiu compromisso perante esse juízo.

Em igual diapasão a jurisprudência:

Estampa, ainda, a jurisprudência:

Assim, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.

Foi parcialmente conhecido o recurso e, na extensão em que conhecido, improvido, de modo a afastar a preliminar de nulidade da sentença por ausência de manifestação e manter a sentença de improcedência, haja vista que o laudo da pericia judicial concluiu pela capacidade para o trabalho.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente da apelação da parte autora e, na extensão em que conhecida, negar-lhe provimento.

É o voto.

Pedi vista para melhor refletir sobre a matéria.

Após atento exame, concluo que o ilustre Relator solucionou a lide com a acuidade costumeira, especialmente porque inexiste nos autos documentação clínica que infirme as conclusões do laudo pericial da fl. 173 sobre as condições de saúde da parte autora (lavradora de 51 anos de idade), tampouco a efetiva subsistência da alegada moléstia incapacitante após a cessação do auxílio-doença no período de 20-08-2008 a 12-07-2012 (fl. 145).

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/09/2015, na seqüência 90, disponibilizada no DE de 25/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL LUIZ ANTONIO BONAT NO SENTIDO DE CONHECER PARCIALMENTE DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E, NA EXTENSÃO EM QUE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ. AGUARDA A JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ ACOMPANHANDO O RELATOR, E O VOTO DO DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER PARCIALMENTE DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E, NA EXTENSÃO EM QUE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO.