EMENTA: PROCESSO CIVIL PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA. ARTIGO 496 DO CPC DE 2015. VALOR INFERIOR A MIL SALÁRIOS SALÁRIO-MATERNIDADE...

3. A autora, com 16 anos de idade, trouxe documentos dos seus genitores comprovando sua qualidade de segurada especial na condição de dependente em período imediatamente anterior à formação de família e ao nascimento de filho, preenchendo os requisitos para receber o benefício de auxílio-maternidade.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer a remessa oficial e dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder o benefício de salário-maternidade à autora em face do nascimento de sua filha ocorrido em 20/01/2014. O INSS foi condenado pagar a autora, referente a 120 dias, o montante de um salário-mínimo mensal, acrescido de atualização monetária e juros, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o montante apurado.

Sustenta o INSS que não é devido salário-maternidade a pessoa menor de 16 anos de idade na condição de segurada especial. De outra parte, alega que não foi demonstrada sua condição de segurada especial no período de carência. Discute a forma de atualização monetária e que é isento do pagamento de custas.

Com as contrarrazões e reexame necessário vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Primeiramente, cabe anotar que a sentença foi proferida após a vigência do novo CPC (Lei nº 13.105/15).

A redação do art. 496 do atual CPC estabelece que estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Em seu § 3º, inciso I, há situação excludente da regra geral, quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (um mil) salários-mínimos para a União, respectivas autarquias e fundações de direito público.

Excepciona-se a aplicação do instituto, quando por meros cálculos aritméticos é possível aferir-se que o montante da condenação imposta à Fazenda Pública é inferior àquele inscrito na norma legal (v.g. o art. 475, § 2º, do CPC/73 e art. 496, § 3º, do CPC).

Ocorre que, no caso concreto, trata-se de salário-maternidade postulado por trabalhadora rural, tendo o benefício, de acordo com a lei, o valor de um salário mínimo. Assim, sendo devidas apenas quatro prestações mensais, a sentença prescinde de liquidação.

Veja-se que a sentença concedeu, como afirmado no relatório, salário-maternidade no valor de quatro salários mínimos, montante claramente inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, não sendo necessário qualquer cálculo para chegar a esta conclusão. Desta forma, tenho por inadmissível o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15).

Não conheço, portanto, da remessa oficial.

A concessão de salário-maternidade à segurada especial está disposta no art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 8.861/94, e o art. 25, inciso III, da mesma Lei, acrescentado pela Lei nº 9.876/99:

No que se refere à qualidade de segurado especial, prevê o art. 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91:

Quanto ao início e à duração do benefício do salário-maternidade, assim dispõe o art. 71 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 10.710/03:

Os requisitos, portanto, para concessão do benefício são a demonstração do nascimento do filho e a comprovação do labor rural da mãe como segurada especial nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício, ainda que descontínuo, salvo em caso de parto antecipado, em que o referido período será reduzido em número de meses equivalentes à antecipação do parto, tudo com fundamento na análise conjunta dos arts. 25, inc. III e parágrafo único, e 39, parágrafo único, ambos da LBPS.

A maternidade restou comprovada pela certidão de nascimento de Luiza Stephany Vasconcelos do Carmo, ocorrido em 20.01.2014 (evento 3 - ANEXOS PET 4).

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do disposto no art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, e Súmula n.º 149 do STJ.

Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a comprovação da atividade rural, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas. Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural, de acordo com a Súmula n.° 73, desta Corte, haja vista que o trabalho com base em uma única unidade produtiva tem como regra a documentação emitida em nome de uma única pessoa.

Saliente-se que a própria certidão de nascimento do filho em virtude do qual se postula o salário-maternidade constitui início de prova material, uma vez que o entendimento pacificado do egrégio STJ é no sentido de reconhecer como início probatório as certidões da vida civil, conforme se extrai dos seguintes precedentes:

No mesmo sentido posicionou-se esta Terceira Seção, por ocasião do julgamento dos EIAC N. 0004819-21.2011.404.9999, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. de 15-06-2012, cuja ementa apresenta o seguinte teor:

Desse modo, tratando-se de pedido de concessão de salário-maternidade à trabalhadora rural, deve ser mitigada a exigência de demonstração plena do exercício de atividades rurais sob pena de tornar impossível a concretização de um dos objetivos deste benefício, qual seja, a proteção à criança.

No caso concreto, para comprovar o efetivo trabalho agrícola no período de carência, foram juntados aos autos diversos documentos, destacando-se: a) a certidão de nascimento da filha Luiza Stephany Vasconcelos do Carmo, ocorrido em 20.01.2014, na qual a requerente está qualificada como agricultora; b) contrato de arrendamento de área rural firmado entre sua mãe e o proprietário da área rural; c) notas da comercialização de produtos agrícolas em nome de sua mãe dos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015. Tais documentos demonstram que a parte autora pode ser qualificada como agricultora, o que também vem sendo aceito pela jurisprudência como razoável início de prova material.

A prova testemunhal, consubstanciada nos depoimentos de Zanira Vieira, Ledi da Silva Pereira e Juliane Bueno, foi precisa e convincente acerca do trabalho rural da parte autora, em regime de economia familiar, no período equivalente à carência (evento 3 - OFÍCIO/C7).

Cabe salientar que o fato de a autora ter dado a luz ao filho com idade de 16 (dezesseis) anos não constitui óbice para o reconhecimento de sua qualidade de segurada especial e para o deferimento do benefício postulado, consoante pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores:

No caso dos autos, a autora, com 16 anos de idade na data do parto, trouxe documentos dos seus genitores comprovando que tinha a qualidade de segurada especial na condição de dependente em período imediatamente anterior à formação de família e ao nascimento de filho.

Comprovado, portanto, a qualidade de segurada especial da autora no período anterior ao parto, não merecendo reparo a bem lançada sentença.

A controvérsia relativa à sistemática de atualização do passivo do benefício restou superada a partir do julgamento do RE nº 870.947/SE, pelo excelso STF, submetido ao rito da repercussão geral e de cuja ata de julgamento, publicada no DJe de 25-9-2017, emerge a síntese da tese acolhida pelo plenário para o Tema nº 810 daquela Corte.

E nesse particular aspecto, vale anotar ser uníssono o entendimento das turmas do STF no sentido de que possam - devam - as demais instâncias aplicar a tese já firmada, não obstante a ausência de trânsito em julgado da decisão paradigmática. Nesse sentido: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 18-09-2017 e ARE nº 909.527/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30-5-2016. Essa, ademais, a letra do artigo 1.030, inciso I, e do artigo 1.035, § 11, ambos do CPC.

Em face disso, assim como do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a sua eficácia incidir ao caso ora sob exame.

Nessa linha, a atualização do débito previdenciário, até o dia 29-6-2009, deverá observar a metodologia constante no Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

Convém registrar que a Corte Suprema abordou e solveu a questão da atualização monetária em perfeita sintonia com o que já havia sintetizado em seu Tema nº 96, o qual tratava da atualização da conta objeto de precatórios e requisições de pequeno valor, estabelecendo jurídica isonomia entre essas situações.

O INSS é isento do pagamento no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010).

Bem fixada a verba honorária (10% sobre o montante calculado até a data da sentença), em desfavor do réu, a qual resta majorada para 15% nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC.

Mantida a sentença que concedeu salário-maternidade à autora, comprovando sua qualidade de segurada.

Diferido para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

O INSS é isento do pagamento de custas judiciais no Rio Grande do Sul, provendo-se o recurso no ponto.

Honorários advocatícios majorados nesta ação em 5%, devendo tal montante ser atualizado na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Não conhecida a remessa oficial.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 394, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.