PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. VALOR DA CAUSA. TRF4. 5005694-30.2012.4.04.7101...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor, determinando o retorno dos autos à origem para o devido processamento do feito, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso de apelação em ação previdenciária objetivando revisão do benefício de aposentadoria contra decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 295, VI, c/c arts. 267, I, e 284, parágrafo único, todos do CPC, ao fundamento de que, intimada para apresentar memória de cálculo do valor atribuído à causa, a parte autora restou silente.

Apelou o requerente sustentando, em síntese, que ao ajuizar a demanda estimou o valor da causa em R$ 45.000,00, baseado no cálculo elaborado em processo diverso, no qual o pedido veiculado pelo autor era o mesmo de sua demanda. Aduziu que não obteve acesso a programa de cálculo disponibilizado na página da Justiça Federal na internet que considerasse os salários de contribuição sem limitá-lo ao teto máximo da época. Nesse sentido, pugnou pela anulação da sentença recorrida, a fim de que fosse oportunizada a apresentação do cálculo, mediante disponibilização do programa referido, ou para que fosse acolhido o valor atribuído à causa diante de outros precedentes.

Sem contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

Sobre a controvérsia, tenho que o valor eventualmente devido, como regra, somente será apurado por ocasião da fase executória, quando da liquidação da sentença, ressalvadas as hipóteses de o juiz conferir ab initio o acerto da estimativa feita pela parte (a fim de verificar se não se trata de processo de competência do Juizado Especial Federal), ou optar por proferir sentença líquida. A juntada de cálculos demonstrativos do valor dado à causa, todavia, não constitui requisito para aptidão da inicial, conforme extrai-se da leitura dos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido é a orientação adotada pela jurisprudência desta Corte:

Assim sendo, inviável a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de apresentação da memória de cálculo dos valores eventualmente devidos.

Todavia, no que respeita ao valor da causa, estabelecem os arts. 259 e 260 do CPC os critérios para tal estimativa, os quais devem ser respeitados pela parte autora, sobretudo se a diferença verificada importar em alteração de competência absoluta legalmente prevista.

É certo que a competência para apreciação das causas até 60 (sessenta) salários mínimos é dos Juizados Especiais Federais, em caráter absoluto, portanto deve ser declarada de ofício e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção (art. 113, CPC), e não se pode admitir que mera estimativa do valor dado à causa pela parte autora, dissociada do verdadeiro conteúdo econômico da demanda, tenha o condão de alterar a competência, burlando a regra prescrita.

Portanto, fica facultado ao julgador a conferência, inclusive com o auxílio da Contadoria, se necessário, acerca da exatidão da estimativa feita pela parte. Dessa forma, não concordando com o valor atribuído à causa, cabe ao magistrado, consoante o precedente acima referido, fixar, de ofício, outro valor.

Em tais termos, tenho que a sentença de extinção deve ser anulada, com o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor, determinando o retorno dos autos à origem para o devido processamento do feito.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/04/2015, na seqüência 401, disponibilizada no DE de 07/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO DO FEITO.