PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÕES DA PARTE. NÃO APRECIAÇÃO. ART. 93, IX, CF. VIOLAÇÃO. NULIDADE. TRF4. 000580...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença, de ofício, prejudicada a análise recursal e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa oficial e de apelações interpostas da sentença assim proferida:

O INSS recorre, postulando a reforma da sentença. Como prejudicial de mérito alega a prescrição quinquenal. Quanto ao trabalho rural sustenta inexistir início de prova material a demonstrá-lo e a inadmissibilidade da prova exclusivamente testemunhal, assim como a necessidade do recolhimento das contribuições previdenciárias. Assim não sendo entendido, requer a alteração do marco inicial para a data da citação, em razão de não terem sido juntados documentos a comprovar a atividade rural no processo administrativo, a incidência da Lei n.º 11.960/09 e a isenção do pagamento das custas processuais. Prequestiona a matéria.

A parte autora também apela, requerendo a fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação.

Regularmente processados, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

É caso de remessa necessária dado que, embora em vigor as novas regras quanto às hipóteses de seu conhecimento de que tratam os arts. 496, I, 496, §3.º, I e no art. 496, §4.º e seus incisos do NCPC/2015, cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18.03.2016, devem ser observados os parâmetros até então vigentes, sem que isso implique em não incidência imediata de regra processual, considerando-se que o ato foi praticado em observância aos balizadores da época.

A questão controversa cinge-se à possibilidade de reconhecimento da atividade rural, frente à legislação previdenciária aplicável à espécie, e à consequente concessão de Aposentadoria por Tempo de Serviço/Contribuição, a contar da data do requerimento na via administrativa.

A sentença assim foi proferida:

A sentença deve ser anulada por falta de fundamentação material, porquanto ausente qualquer referência a início de prova material acerca do labor rural postulado, além da inexistência de argumentação relativa aos requisitos necessários à outorga da Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

Vê-se, pois, que o juízo monocrático julgou procedente o pedido sem sequer indicar qual o tempo de serviço total que respalda a concessão de aposentadoria e se houve preenchimento do requisito carência.

Desta forma, evidente a nulidade da sentença recorrida, que não preencheu um de seus requisitos essenciais, previsto no artigo 458, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como, não observou o princípio da motivação das decisões judiciais (CF, artigo 93, inciso IX).

Ante o exposto, voto por anular a sentença, de ofício, prejudicada a análise recursal e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/08/2016, na seqüência 236, disponibilizada no DE de 02/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA, DE OFÍCIO, PREJUDICADA A ANÁLISE RECURSAL E À REMESSA OFICIAL.