EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO. TRF4. 0017852-10.2013.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem a fim de que outra seja proferida, com apreciação integral da pretensão veiculada na petição inicial, julgando prejudicado o recurso e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ANGELO SUTILLI, nascida em 12/10/1946, ajuizou ação ordinária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade híbrida, em razão do labor rural exercido em regime de economia familiar, Somado ao tempo de serviço urbano devidamente reconhecido pelo INSS.

Na sentença (fls. 114/121), o magistrado a quo determinou a antecipação dos efeitos da tutela e julgou procedente o pedido inicial, com fundamento na Lei nº 8.213/91, art. 48, §3º, reconhecendo a atividade rural no período de 01/01/2006 a 06/12/2011, e determinou ao INSS que implantasse o benefício de aposentadoria por idade híbrida, no prazo máximo de 20 dias, sob pena de multa diária, no valor de R$ 1.000,00, sem embargo da responsabilidade criminal pessoal do gerente da agência. Condenou o INSS ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, excluídas as prestações vincendas.

Irresignado, o INSS interpôs apelação, alegando, em síntese: (a) preliminarmente, seja admitido o reexame necessário da sentença; b) a revogação da multa diária fixada na sentença; c) no mérito, aduz que o autor trabalhou no meio urbano de 1982 a 1999, não podendo requerer que, sem contribuição, seja computado o período de alegado labor rural de 2006 a 2012.

Foram oportunizadas contrarrazões. Vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

A parte autora postula o cômputo, para fins de carência, do tempo de serviço rural com o tempo de serviço urbano e a concessão do benefício de aposentadoria por idade previsto no art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, introduzidos pela Lei nº 11.718/2008.

Não há controvérsia no que tange ao trabalho rural da autora, no período de 01/01/2006 a 06/12/2011, o qual restou reconhecido na sentença, não tendo o INSS se insurgido quanto a este ponto. O recurso da Autarquia Federal insurge-se quanto à utilização desse período para fins de carência, sem o recolhimento das devidas contribuições.

No entanto, identifica-se, a partir da análise ao documento da fl. 60 (Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição), que o referido lapso temporal (06/01/2009 a 05/12/2011) restou contabilizado pela entidade autárquica como de atividade rural em regime economia familiar, por parte do demandante.

Passo seguinte, adentra-se na análise do interregno temporal de 01/01/2006 a 06/12/2011, cujo reconhecimento importa em colidência com período de labor rural reconhecido na seara administrativa, 06/01/2009 a 05/12/2011.

Tratando-se de situação que não pode subsistir impende ser afastado o labor rurícola reconhecido na sentença, no período de 06/01/2009 a 05/12/2011, em virtude da impossibilidade de seu cômputo em duplicidade.

Acerca do tema, apontam-se os seguintes precedentes:

Em decorrência disso, evidencia-se que o cálculo realizado pelo juízo monocrático em sede de sentença a título de tempo total de serviço deve ser retificado, a fim de que seja adequado o total à circunstância acima, com o decréscimo de 02 anos, 11 meses no cômputo.

No caso, somando-se o tempo de serviço incontroverso já computado pelo INSS até 06/12/2011 (10 anos e 7 meses) (fl. 73) ao tempo de labor rural (03 anos e 05 dias), a parte autora não implementa tempo de serviço suficiente à outorga do benefício de aposentadoria por idade híbrida.

Entretanto, a parte autora requereu, na inicial, o reconhecimento do labor rural nos seguintes períodos: 01/01/1966 a 31/12/1977 e de 01/01/1979 a 31/12/1979. Do exame da sentença depreende-se que este pedido não restou analisado pelo Juízo a quo.

Desta forma, dada a ausência de pronunciamento judicial em relação à parte do pedido do autor, entendo ter o Juízo a quo incorrido em error in procedendo, exarando sentença citra petita.

Assim, impõe-se a anulação da sentença que não analisou completamente o pedido deduzido na inicial, a fim de que outra sentença seja prolatada pelo juízo de origem com o exame de todos os pedidos formulados pelo autor. Nesse sentido cito os recentes precedentes:

Dentro desse contexto, resta prejudicada a tutela antecipada deferida na sentença, a qual deverá ser novamente analisada quando da prolação de novo julgamento da lide.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

ANTE O EXPOSTO, voto por anular a sentença, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem a fim de que outra seja proferida, com apreciação integral da pretensão veiculada na petição inicial, julgando prejudicado recurso e a remessa oficial.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/04/2015, na seqüência 65, disponibilizada no DE de 07/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM A FIM DE QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, COM APRECIAÇÃO INTEGRAL DA PRETENSÃO VEICULADA NA PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO PREJUDICADO RECURSO E A REMESSA OFICIAL.