PROCESSO CIVL E PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES MÁ-FÉ. TRF4. 5002194-28.2014.4.04.7216...

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE. DECLARAÇÃO FALSA PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. MÁ-FÉ CONFIGURADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. 1. Apesar da manifesta natureza alimentar do benefício previdenciário, havendo má fé por parte do recebedor dos valores, devida será a restituição dos valores indevidamente sacados. 2. A afirmação da autora ao requerer a aposentadoria por idade rural de que não recebia qualquer outro benefício, quando, na verdade, vinha recebendo aposentadoria por invalidez há mais de três anos, evidencia a má-fé da beneficiária. (TRF4, AC 0006008-63.2013.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, D.E. 20/04/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO DE BENEFÍCIO PAGO INDEVIDAMENTE. PARCELAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AO CADIN. INCABÍVEL. 1. É indevida a repetição dos valores recebidos de boa-fé pelo segurado, em virtude do caráter alimentar das prestações previdenciárias, sendo relativizadas as normas dos artigos. 115, inciso II, da Lei nº 8.213/91, e 154, § 3º, do Decreto nº 3.048/99. Precedentes desta Corte. 2. Ausente a comprovação de comportamento doloso, fraudulento ou de má-fé por parte do recorrente, deve ser deferida a liminar para que o INSS se abstenha de inscrever o nome do autor junto ao CADIN até final julgamento da ação originária. (TRF4, AG 0001792-15.2015.404.0000, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, D.E. 28/09/2015).

PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ. PRESCRIÇÃO. 1. A imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, prevista no art. 37, §5º, da Constituição Federal, deve ser compreendida restritivamente, uma vez que atentaria contra a segurança jurídica exegese que consagrasse a imprescritibilidade de ação de ressarcimento decorrente de qualquer ato ilícito. 2. No que tange à prescrição a jurisprudência assentou entendimento de que em dívida de direito público, o prazo prescricional é qüinqüenal. 3. O pagamento originado de decisão administrativa devidamente motivada à luz das razões de fato e de direito apresentadas quanto do requerimento, tem presunção de legitimidade. 4. Evidenciada a boa-fé, o beneficiário não pode ficar jungido à contingência de devolver valores que já foram consumidos, dada a finalidade de prover os meios de subsistência a que se destina o benefício previdenciário. (TRF4, AC 5003822-52.2014.404.7216, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 30/06/2016).

De acordo com o relatório de apuração de indício de irregularidade do INSS (evento 01, PROCADM4, fls. 39-42), o benefício foi concedido com DID em 25/01/04, DII em 04/01/07 e DIB e DIP em 04/01/07, com o reconhecimento dos seguintes períodos de contribuição: INPS (27/02/76 a 31/12/89); Prefeitura de Imbituba (01/01/97 a 30/06/98 e 01/09/98 a 01/01/01); Contribuinte Individual - Facultativo (01/08/04 a 31/03/05) e Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Laguna (01/08/05 a 31/10/06).

Consta dos autos que o réu efetuou inscrição como autônomo em 01/03/91 (NIT 1.130.436.140-8), vertendo contribuições de 02/1991 a 08/1991; como facultativo em 16/08/04 (NIT 1.009.527.757-6), recolhendo as competências de 08/2004 a 03/2005 em época própria, e como contribuinte individual em 26/08/04 (NIT 1.285.275.254-0), recolhendo em atraso (em 30/01/08) as contribuições de 05/2005 a 01/2006 sob código 1201 (evento 01, PROCADM4).

Contudo, sendo o réu servidor do INSS, cedido com ônus à Secretaria do Desenvolvimento Regional de Laguna, seu vínculo permaneceu na origem (Lei nº 8.112/90), de modo que o período de 27/06/05 a 31/12/06 foi considerado indevidamente no benefício previdenciário. A esse respeito trata o inciso IV do art. 6º da IN MPS/SRP nº 03/2005, alterada pela IN MPS/SRP nº 23/07 (IV - a partir de 28 de agosto de 2000, em decorrência da Medida Provisória nº 2.043-21, de 25 de agosto de 2000, que acrescentou o art.1ºA à Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, permanece vinculado ao regime de origem).

Por outro lado, no tocante ao período de 22/04/04 a 31/12/04, em que o réu alegou em sua defesa administrativa que gozou licença sem vencimentos, o mesmo realizou inscrição como segurado facultativo e recolheu as competências de 08/2004 a 03/2005. Entretanto, de acordo com o art. 12 da Lei nº 8.213/91, o servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados,do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social, desde que amparados por regime próprio de previdência social. Além disso, a própria Constituição Federal, no § 5º do art. 201, veda expressamente a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

Aliás, nesse particular, merece atenção a sentença proferida no processo nº 2010.72.66.001259-5, a qual julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez postulado pelo réu (evento 09, PROCJUDIC4):

(...)

Analisando os fatos e a prova dos autos, verifico que, no caso, a presunção de boa-fé restou elidida pela conduta da parte ré no recebimento do benefício.

Primeiramente, dada a peculiaridade de ser, o réu, servidor do Setor de Benefícios da própria APS de Imbituba desde a década de oitenta, o que por si só afasta qualquer alegação de desconhecimento das normas atinentes à vedação de inscrição como segurado facultativo no RGPS de servidor público vinculado a RPPS, como no caso dos autos

(...)

Por outro lado, a alegação do réu em contestação, de que os valores cobrados foram considerados como de boa-fé uma vez que a sindicância administrativa não lhe responsabilizou, conforme a fl. 73 do documento PROCADM4 do evento 01, não merece guarida.

Isto porque, o referido documento (relatório da Corregedoria Regional do INSS), conforme acima transcrito, reconheceu como erro não escusável a conduta do réu, tanto que considerou que o mesmo não poderia alegar eventual ignorância própria em seu favor. E, a conclusão do relatório somente foi no sentido de sugerir o arquivamento do processo administrativo pelos motivos de prescrição da pena de advertência, situação funcional do réu regularizada, dentre outros (evento 01, PROCADM4, fl. 61). A propósito, a conclusão deste relatório quanto à regularidade do processo concessório do auxílio-doença foi ulteriormente retificada pela autarquia no relatório final da Gerência Executiva de Florianópolis (evento 01, PROCADM4, fls. 74-75).