PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL da qualidade de segurado especial. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para julgar extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos dos arts. 320 e 485, IV, ambos do NCPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente ação objetivando a concessão do benefício de pensão por morte.

Em suas razões sustentou, em síntese, que preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício.

Com as contrarrazões.

É o relatório.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de PENSÃO POR MORTE, prevista no art. 74 da Lei nº 8.213/91, a qual depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a ocorrência do evento morte, (b) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus e (c) a condição de dependente de quem objetiva o benefício, os quais passam a ser examinados a seguir.

Na hipótese sub judice, restou demonstrado que o óbito de ANTONIO ADENIS FERNANDES LISBOA ocorrido em 25/02/2009, consoante certidão acostada na fl. 13. Contudo, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da qualidade de segurado especial do de cujus e da dependência econômica da requerente.

Quanto à qualidade de dependente, tenho que restou demonstrada a partir dos documentos juntados à titulo de nascimento de descendentes (fls. 20/21), onde a requerente foi qualificada como do lar. Acrescento, ainda, que na certidão de óbito (fl. 13), foi declarado que "o falecido deixou a companheira Sra. Claudete Jubanski.". Por fim, na audiência realizada em 01/04/2014 (fls. 49/50), as testemunhas afirmaram que a autora dependia economicamente do de cujus.

Entrementes, não há comprovação da qualidade de segurado especial, dado que foram acostados aos autos apenas os seguintes documentos:

Na audiência realizada em 01/04/2014 (fls. 49/50), foram ouvidas as testemunhas João Berto da Silva, Evaldo Saskoski e Dilceia Greim, os quais afirmaram o exercício de atividades rurais pelo de cujus.

Contudo, ainda que a prova testemunhal seja uníssona quanto ao labor campesino do falecido, tenho que a prova exclusivamente testemunhal não basta para à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício de cunho previdenciário (Súmula 149 STJ). Além disso, acrescento que existe controvérsia quanto ao labor que exercia o de cujus, visto que o início de prova material juntado demonstra que a atividade campesina não era a principal.

Assim, diante da hiposuficiência da parte autora, seria desarrazoado reconhecer a improcedência do pleito, formando a coisa julgada material, haja vista que recente precedente da Corte Especial do STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, mudou o encaminhamento das demandas previdenciárias com ausência ou insuficiência de provas. Em que pese o precedente verse sobre aposentadoria por idade rural, aplica-se ao caso em comento. A propósito:

Saliente-se que, não obstante o caso que foi objeto de análise naquele julgado ser relativo à aposentadoria por idade, a ratio decidendi mostra-se aplicável a todas as hipóteses em que se rejeita a pretensão a benefício previdenciário em decorrência de ausência ou insuficiência de lastro probatório, consoante leciona o eminente Juiz Federal José Antonio Savaris:

Face a tanto, a solução que melhor se amolda ao caso, quanto ao período em tela, é a extinção do feito sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV, NCPC, o que não obsta o ajuizamento de nova ação para renovação do pleito, pelo segurado, mediante apresentação de novas provas, conforme recentemente decidido por este Colegiado, por unanimidade, nos autos da Apelação Cível nº 0011414-31.2014.4.04.9999 (TRF4, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Roger Raupp Rios, julg. em 07/06/2016).

Dessarte, inexistindo início de prova material do labor agrícola, deve ser negado provimento à apelação da parte autora, a fim de extinguir o processo sem julgamento de mérito, nos termos dos arts. 320 e 485, IV, ambos do NCPC.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação para julgar extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos dos arts. 320 e 485, IV, ambos do NCPC.

Trago a julgamento pedido de vista formulado pelo Juiz Federal Marcelo Cardozo da Silva na sessão do dia 09/08/2016.

O eminente relator julga extinto o processo, sem resolução do mérito, por não ter a parte autora apresentado suficientes documentos acerca do trabalho rural.

Com a devida vênia, possuo entendimento diverso.

Em casos que tais, vinha concluindo pela extinção do processo sem exame do mérito com base em julgado da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C), RESp 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16/12/2015.

Todavia, amadurecendo a questão e estudando mais profundamente o precedente, verifico ser necessário reformular e concluir diversamente, o que levará, no caso concreto, à manutenção do julgamento de improcedência, com julgamento de mérito "secundum eventum probationis".

O recurso repetitivo do STJ que trata da matéria apresenta dois posicionamentos:

(1) extinção sem julgamento de mérito, em caso de inépcia da inicial, por apresentada sem os documentos essenciais e necessários, vale dizer, sem qualquer início de prova;

(2) extinção com julgamento de mérito, "secundum eventum probationis", na hipótese de instrução deficiente.

No caso, trata-se da segunda hipótese, que deixa aberta a possibilidade de nova demanda, resultado que se afirma sem adentrar noutro aspecto, a ser investigado em eventual nova demanda, qual seja, qual a exata extensão do julgamento "secundum eventum probationis", qual a extensão e qualidade de nova prova eventualmente apresentada e quando é possível.

Diante dessas considerações, a demanda deve ser julgada improcedente, com exame de mérito secundum eventum probationis.

Nesse sentido, julgado de minha relatoria:

Ante o exposto, voto por acompanhar o relator, com ressalva de ponto de vista pessoal.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 05/07/2016, na seqüência 494, disponibilizada no DE de 21/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/08/2016, na seqüência 173, disponibilizada no DE de 18/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 320 E 485, IV, AMBOS DO NCPC, PEDIU VISTA O JUIZ FEDERAL MARCELO CARDOZO DA SILVA. AGUARDA O JUIZ FEDERAL HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JR.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL ROGER RAUPP RIOS, ACOMPANHANDO O RELATOR, PORÉM COM RESSALVA, E O VOTO DO DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 320 E 485, IV, AMBOS DO NCPC, DANDO PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.