EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO CONHECIDOS. REITERAÇÃO DE RECURSOS INCABÍVEIS. MU...

Trata-se de ação ordinária, inicialmente ajuizada perante a Justiça Federal de Apucarana-PR, mediante a qual a parte autora pede a modificação da DIB de sua aposentadoria por idade para 14/04/2003, com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária.

Alega, em resumo, que: requereu, em 14/04/2003, o benefício de aposentadoria por idade (NB 128.710.053-5), que foi indeferido; em 31/08/2006, efetuou novo requerimento (NB 140.235.930-3), que foi novamente indeferido; em 06/12/2007, efetuou um terceiro requerimento (NB 145.134.160-9), que foi deferido; fazia jus à concessão do benefício já na data do primeiro requerimento administrativo.

A demanda foi ajuizada, inicialmente, perante o Juizado Especial Justiça Federal de Apucarana, que declinou da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais de Maringá (Evento 10). Posteriormente, houve nova decilinação da competência em favor de uma das Varas Federais desta Subseção (Evento 8).

Recebidos os autos neste Juízo, foi firmada a competência para o julgamento do feito, deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do réu (Evento 19).

Cópias dos processos administrativos são anexadas ao Evento 32.

Citado, o INSS apresenta contestação (Evento 36) na qual argui a prescrição quinquenal das parcelas vencidas e alega que o autor, no primeiro requerimento administrativo, não apresentou prova suficiente do atendimento aos requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por idade, razão pela qual o benefício foi indeferido. Pugna pelo julgamento de improcedência.

Intimado, o autor impugna a contestação, ocasião em que não requer a produção de nenhuma espécie de prova (Evento 39).

O INSS limita-se a reiterar os termos de sua contestação (Evento 42).

[...] no momento do primeiro indeferimento administrativo, realmente não [havia] provas suficientes acerca do efetivo exercício de atividade laborativa por parte do autor. Nesse caso, indevida se mostra a retroação dos efeitos financeiros da concessão do benefício àquela data.

A parte embargante pretende, na verdade, a modificação do mérito da decisão, segundo os argumentos que defende.

Tal pretensão, no entanto, deverá ser levada ao conhecimento das instâncias superiores, por meio dos recursos cabíveis, conforme já registrado.

Também não há necessidade de prequestionamento nesta instância, considerando que o recurso a ser interposto em face da sentença é dotado de devolutividade plena.

Ausentes elementos aptos à concessão do benefício na data do primeiro requerimento administrativo, improcede o pedido de retroação da data de início de benefício reconhecido em requerimento posterior, ainda que referido a fatos anteriores à data do primeiro requerimento.

JOSÉ PEREIRA NIZ , por seu advogado ao final assinado, nos autos de Apelação Cível nº ...., em que é apelante ...., vem, respeitosamente, à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, interpor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, fundamento no art. 535, incisos I e II do Código de Processo Civil, o que faz pelos seguintes fatos e motivos:

Acatando a tese sustentada pelo apelante, houve por bem o acórdão em dar provimento ao recurso para não acatar O RECURSO DE APELAÇÃO, por entendê-la despida de fundamentação.

Esta nulidade teria ocorrido ante a omissão da sentença do juízo monocrático, como se extrai de trechos do voto do ilustre relator:

convenientemente rebatida pelo autor, na petição da APELAÇÃO , ora negado(fls. ....), HIPÓTESE EM QUE O DIGNO MAGISTRADO DEVERIA TER APRECIADO TODOS OS ARGUMENTOS EXTERNADOS PELAS PARTES, acatando e/ou rebatendo esse ou aquele, de tal sorte se pudesse saber os motivos que o levaram a decidir a controvérsia pelo ângulo já enfocado.

No mesmo tom, ao afirmar a sentença está patenteada, na OMITIU-SE O DR. JUIZ ÁGUO, de expor as razões dessa conclusão, as quais eram exigíveis ..." ao AUTOR, diante das provas incontestáveis no processo de conhecimento, onde ficou provado o DANO IRREPARÁVEL CAUSADO AO AUTOR, QUE VIVEU DESDE A SUA JUVENTUDE ATÉ SUA APOSENTADORIA NA LAVOURA, PORTANTO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PERÍODO DE CARÊNCIA,( de 1989 a 2003),. Ao final veio O M.M. JUIZ , NEGAR ESTES DIREITOS;

Traz também o decisório embargado lição doutrinária de Moacyr Amaral Santos, que conclui-se ... "cuja OMISSÃO acarreta a nulidade da sentença".

E o acórdão recorrido, data maxima venia, também omitiu esse ponto essencial, qual seja, a ausência do prequestionamento e a aplicação DA LEI DE REGÊNCIA E A CARTA MAGMA CONSTITUIÇÃO, conforme será narrado, abaixo;..

[...] O voto condutor do acórdão analisou aadequadamente a questão proposta, não havendo omissão, obscuridade ou contradição objetivamente apontadas, mas somente irresignação em relação aos fundamentos do acórdão, cuja modificação não pode ser postulada pela via dos embargos de declaração.

O Autor, por seu procurador e advogado, ambos já qualificados no processo em epígrafe, respeitosamente, comparecem perante V.EXCELÊNCIA, para APRESENTAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por CONTRADIÇÃO E OMISSÃO , art. 535 I, II, DO CPC, em razão de deixar de observar elementos os quais deveria ser considerados em seu julgamento, conforme apresentamos;

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

OMISSÃO;

RECUO DA DIB;

DIB, para a do benefício 128.710.053-5, em virtude de ter ocorrido má interpretação por parte do funcionário que concedeu o mesmo, deixando de observar, detalhadamente o relatório e a pauta de julgamento, quanto a sua FORMA E MÉRITO, talvez por ignorância ou desconhecimento total sobre a interpretação da matéria, só nos resta o pedido de RECONSIDERAÇÃO para um novo recálculo, uma vez que o segurado está sendo prejudicado , se o recuo da DIB, não for processado de forma correta, causará um prejuízo material de difícil reparação.

O Autor, por seu procurador e advogado, ambos já qualificados no processo em epígrafe, respeitosamente, comparecem perante V.EXCELÊNCIA, diante a negativa de interposição DO RECURSO de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil, vem interpor AGRAVO REGIMENTAL, em razão de deixar de observar elementos os quais deveria ser considerados em seu julgamento, conforme apresentamos; AGRAVO EM MESA OU REGIMENTAL em face de despacho judicial EM EVENTO 43, pelos fundamentos a seguir articulados:

PRELIMINARMENTE

NO MÉRITO

DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

[...]

Sendo o respeitável despacho contra o qual o agravante se insurge da lavra de Vossa Excelência, obviamente que a decisão objurgada é passível de ser questionada via agravo regimental, com fito de esgotar-se a instância jurisdicional, objetivando levar a matéria ao conhecimento dos Tribunais Superiores.

[...]

Portanto, o autor, conforme sobejamente demonstrado, satisfaz os requisitos exigidos por força de Legislação em vigor, para a concessão do benefício da aposentadoria por idade, quais sejam, a comprovação do exercício das atividades rurais e o limite de idade de 60 ( sessenta ) anos.

Desta forma , em razão da idade e tendo amparo a Lei do idoso , deve o presente feito ser encaminhado ao Ministério Publico Federal , para que acompanhe o presente , em observância aos s direitos atinente ao IDOSO;

Com o esclarecimentos acima, com certeza a decisão do M.M. JUÍZO ÁGUO, MERECERÁ SER REPARADA; após a análise, do pedido inicial, e as divagações e ponderações, desta COLENDA CORTE , em observar que o descumprimento do próprio INSS, DE SEU ÓRGÃO JULGADOR , DÉCIMA SÉTIMA JUNTA DE RECURSOS DO (CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) , EM SUA SÁBIA DECISÃO UNÂNIME, e ainda, em obediência a matéria editada pela SUMULA 02, 21/03/2003, PELO TRF DA 4ª REGIÃO,

- Súmula 02 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 4a Região ("Para concessão da aposentadoria por idade não é necessário que os requisitos da idade e da carência sejam preenchidos simultaneamente.") e na Lei 10.666/03, desnecessário o implemento simultâneo dos requisitos legais (grifei)."

Não observada pelo EXCELENTÍSSIMO MAGISTRADO AQUO, prejudicou, de certa forma, os direitos, líquidos e certos adquiridos pelo AUTOR, amparado pelo art.5 XXXV, XXXVI;de nossa CONSTITUIÇÃO, desta forma o julgamento,que se espera , não poderá ser outro senão a favor do AUTOR, por ser de direito e JUSTIÇA!..

OBSERVAÇÃO; AO MINISTÉRIO PÚBLICO; QUANTO A PAGAMENTOS DE PENALIDADES, OBSERVAMOS QUE TAIS QUANTIAS PODERÃO SER PAGAS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA, OU EM PROCEDIMENTOS PRÓPRIOS, PORTANTO NÃO DEVEM INTERFERIR NO JULGAMENTO DO PROCESSO,

COM TODO RESPEITO AOS NOBRES DIGNÍSSIMOS DESEMBARGADORES FEDERAIS, TEMOS A ESCLARECER QUE O PROCURADOR DA PARTE, DAQUI A POUCOS MESES FARÁ 70 ANOS DE IDADE, E SE APOSENTOU EM 1.993, PELO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL , FUNCIONÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL , HOJE FAZ PARTE DO CONSELHO DISCIPLINAR DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO PARANÁ - SUBSEÇÃO APUCARANA-PARANÁ, PORTANTO NÃO VEMOS MOTIVO ALGUM PARA QUE HAJA RECLAMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE , QUE LUTA POR DIREITOS NA ESFERA JUDICIAL, QUE LUTA POR DIREITOS , QUE ATÉ O MOMENTO NÃO HOUVE INDICAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PEDIDO, AO QUE PARECE O ULTIMO GRAU JUDICIAL SERIA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL .

LEMBRAMOS os ditames do nosso professor de civil, que basta ao advogado peticionar, os enquadramentos cabe aos juizes e desembargadores, pois diante o seu saber jurídico, saberá enquadra-lo dentro das normas regimentais,

FICA CLARO E EVIDENTE QUE O JULGAMENTO NÃO SE ATEVE A CAUSA E SIM AO ADVOGADO DA PARTE, DECISÃO ESTA DESAPROVADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por seu agente com ofício nestes autos eletrônicos, manifesta-se pelo não conhecimento do agravo interposto pela parte autora (Evento 47), de acordo com o art. 932, III, do CPC/2015, visto que, novamente, traz discussão acerca do mérito da causa, que já foi esgotado pelo julgamento do recurso de apelação. Ainda, consoante o § 5º, do art. 1.021, CPC/2015, o agravo não merece conhecimento por não ter sido precedido do depósito da multa fixada no Evento 43.

O autor se debate tentando provocar nova decisão de mérito. Está a praticar ação protelatória da conclusão definitiva deste processo, com formação de coisa julgada contrária aos seus interesses. Incide o § 2º do art. 1.026 do CPC2015, razão pela qual é aplicada ao autor a multa de um por cento do valor da causa (R$ 36.180,00; Evento 5), atualizado pela variação do INPC a contar da data de propositura da ação até o efetivo pagamento. Esta verba não está sujeita às restrições da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), e reverterá em favor do INSS.