Apelação Cível Nº 5028081-65.2018.4.04.9999/SC
RELATOR: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
APELANTE: JULCIMAR ALVES PEREIRA
ADVOGADO: VINICIUS MATANA PACHECO
ADVOGADO: Jonatas Matana Pacheco
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Xaxim que julgou extinto o processo com fundamento no art. 267, V, do CPC de 1973, tendo em vista o acordo realizado pela parte autora nos autos do procedimento comum do Juizado Especial Cível nº 5005710-06.2011.404.7202/SC, que tramitou perante o Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Chapecó.
O apelante afirma que no acordo entabulado no Juízo Federal restou definido que se submeteria à perícia administrativa de revisão em 26/10/2012, o que de fato aconteceu, sendo o benefício cessado em 03/01/2013. Sustenta que, encontrando-se "em estado de incapacidade laboral quando da nova cessação administrativa não há óbice para ajuizamento de nova açao pretendendo novamente o reestabelecimento do benefício previdenciário". Requer o provimento do recurso para que "seja reconhecida a inexistência de litispendência no presente processo, anulando a sentença singular e determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para proceder a sua devida instrução".
O apelado apresentou contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
O autor ajuizou a presente ação visando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde 03/01/2013, data em que cessou o auxílio-doença que recebia desde 15/06/2011. Subsidiariamente, requereu a concessão do benefício de auxílio-doença, ou auxílio-acidente, desde 03/01/2013. Alegou que, ante a "errônea decisão do INSS, em cessar o beneficio que o autor vinha recebendo, não lhe resta alternativa senão se socorrer nas vias do judiciário para ver sanada tamanha injustiça".
Na demanda anterior, proposta perante o Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Chapecó, o autor realizou acordo com o INSS, homologado nos seguintes termos:
"Nesta data, presentes para o ato a parte-autora, seu procurador Dr. Paulo Pacheco (OAB/SC 14.153), e a Procuradora da Autarquia-ré, Dra. Raíssa Vasconcelos Chaves. Aberta a audiência, passou o perito a proferir laudo oral, armazenado em meio eletrônico.
Encerrada a instrução, foi proposta a conciliação, que resultou exitosa nos seguintes termos: o INSS concede/restabelece à parte-autora o benefício de auxílio-doença a partir de 01/11/2011, a ser implementado em 45 dias. Quanto às parcelas vencidas, fica estipulado o valor de R$ 1.102,98 percentual de 90% do montante apurado em audiência, pagos por meio de requisição de pagamento.
A parte-autora se submeterá à perícia administrativa de revisão em 26/10/2012 (ou primeiro dia útil posterior, caso seja feriado ou fim-de-semana), cabendo ao segurado, munido de cópia desta ata, agendar horário com dez dias de antecedência junto à Agência do INSS. O não comparecimento na perícia ensejará, após o lapso de dez dias para apresentação das devidas justificativas do não-comparecimento, por escrito, a imediata cessação do benefício. Cabe ao INSS o ressarcimento dos honorários periciais. A parte-autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à ação judicial. E por estarem em perfeito acordo, foi lavrado o presente termo.
A seguir, o MM. Juiz Federal Substituto proferiu a seguinte Sentença homologatória: 'Trata-se de ação previdenciária ajuizada pela parte-autora contra o INSS na qual as partes transigiram, consoante acima disposto. Com base no art. 331, § 1º do CPC, homologo o acordo efetuado para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, III, do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado, a vista do art. 41 da Lei 9.099/95. Após, prossiga-se com o cumprimento da Sentença'.
Dispensada a assinatura pelos presentes, visto tratar-se de processo eletrônico. A autenticidade da ata é firmada através de senha eletrônica, tudo conforme parágrafos do artigo 154, do Código de Processo Civil. Intimados os presentes e nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, Emiliano Bianchi Dornsbach, Técnico Judiciário, digitei-o.
Chapecó, 26 de janeiro de 2012."
Realizada a perícia administrativa de revisão em 26/10/2012, o INSS cessou o benefício em 03/01/2013.
Não reconhecido o direito ao benefício na esfera administrativa, após a revisão prevista no acordo, tem o segurado acesso ao Poder Judiciário, onde pode deduzir, com os recursos inerentes ao processo judicial, todos os argumentos e provas que dêem substância ao seu direito, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição.
Desse modo, não vislumbro no acordo entabulado nos autos nº 5005710-06.2011.404.7202/SC óbice ao prosseguimento da presenta ação. O acordo foi cumprido por ambas as partes, conforme os seus próprios limites.
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para que a ação tenha prosseguimento.
Documento eletrônico assinado por JOAO BATISTA LAZZARI, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000847654v5 e do código CRC 97e61311.Informações adicionais da assinatura:
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Apelação Cível Nº 5028081-65.2018.4.04.9999/SC
RELATOR: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
APELANTE: JULCIMAR ALVES PEREIRA
ADVOGADO: VINICIUS MATANA PACHECO
ADVOGADO: Jonatas Matana Pacheco
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ACORDO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. POSSIBILIDADE.
Não reconhecido o direito ao benefício previdenciário na esfera administrativa, após revisão prevista em anterior acordo judicial, tem o segurado acesso ao Poder Judiciário, onde pode deduzir, com os recursos inerentes ao processo judicial, todos os argumentos e provas que dêem substância ao seu direito, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para que a ação tenha prosseguimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 30 de janeiro de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 30/01/2019
Apelação Cível Nº 5028081-65.2018.4.04.9999/SC
RELATOR: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE: JULCIMAR ALVES PEREIRA
ADVOGADO: VINICIUS MATANA PACHECO
ADVOGADO: Jonatas Matana Pacheco
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/01/2019, na sequência 752, disponibilizada no DE de 14/01/2019.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA QUE A AÇÃO TENHA PROSSEGUIMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
Votante: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
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