PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, suscitar Questão de Ordem para, em julgamento conjunto, anular os acórdão proferidos no Mandado de Segurança e Cautelar Inominada (pedido de antecipação de tutela), trazendo o feito à ordem para que, anulada a sentença, seja determinada a angularização da relação processual com a integração à lide da União-Receita Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de Embargos de declaração interpostos pela parte autora de decisão desta Turma em sede de cautelar incidental inominada.

Eli Luiza Righes Pereira ajuizou Ação Cautelar Inominada diretamente nesta Corte, incidentalmente e por dependência à AMS nº 5000971-13.2013.404.7107/RS.

Relatou que no Mandado de Segurança referido postula a anulação do ato administrativo de cancelamento de sua aposentadoria por invalidez (NB 32/538.124.729-6) e o restabelecimento do benefício, com dispensa da realização de exames periódicos, requerendo, ainda, seja reconhecido seu direito à isenção de Imposto de Renda.

Afirmou que, tendo sido denegada a segurança na origem, e em face à demora da decisão da apelação, interpôs a medida cautelar, objetivando evitar que a parte autora continue a sofrer notificações e ameaças da Secretaria da Receita Federal.

Em questão de ordem, a Sexta Turma declinou o exame da questão da isenção do imposto de renda para a Primeira Seção deste Tribunal.

Após receber os autos, o Des. Fed. Joel Ilan Paciornik propôs questão de ordem suscitando conflito negativo de competência.

Distribuídos os autos à Corte Especial, o feito foi considerado de competência das Turmas Previdenciárias.

Conforme já me pronunciei no Mandado de Segurança ao qual a presente cautelar é conexa, as Turmas Previdenciárias têm adotado a orientação de que é possível a revisão de benefício por incapacidade, mesmo que concedidos judicialmente. Todavia, o presente caso é excepcional, dada a natureza da patologia apontada na ação que reconheceu a irreversibilidade e a progressividade da doença.

Refiro aqui o conteúdo da decisão por mim adotada em sede mandamental, à qual permaneço me filiando:

Sustenta o embargante que o acórdão foi omisso na medida em que, embora tenha na inicial da incidental requerido a citação da Secretaria da Receita Federal, a Turma proferiu decisão sem atentar para tal questão.

Importa ressaltar que a presente cautelar cuida de pedido incidental ao Mandado de Segurança 5000971-13.2013.4004.7107, mandado este em que a ação foi direcionada exclusivamente contra o INSS, tendo sido veiculados dois pedidos: 1º) restabelecimento de aposentadoria por invalidez e 2º) isenção do imposto de renda.

Afirmou a parte autora que tendo sido denegada a segurança na origem, e em face à demora da decisão da apelação, interpôs a medida cautelar, objetivando evitar que a autora continuasse a sofrer notificações e ameaças da Secretaria da Receita Federal.

Tal cautelar foi admitida em razão do prejuízo que poderia advir pela demora na subida da apelação e dada a natureza da moléstia informada.

Verifico que a apelação acabou por subir e, após o julgamento da cautelar, foi julgada procedente e concedida a segurança para ter restabelecida a aposentadoria por invalidez e, embora reconhecendo a Turma a competência para julgar o pedido de isenção de Imposto de Renda (aliás, nos moldes decididos em Conflito de Competência relativo à incidental) extinguiu o feito por falta de legitimidade do INSS quanto a este pedido, uma vez que não houve no Mandado de Segurança direcionamento nem tampouco pedido para que a União-Receita Federal integrasse a lide.

Penso que o feito deve ser trazido à ordem, com a anulação e o julgamento conjunto, tanto da apelação no Mandado de Segurança como da cautelar incidental. Isto porque ao se proceder ao julgamento da apelação no mandado de segurança não constava como relacionada de 2º grau a incidental, razão pela qual não se atentou para o fato de já existir pronunciamento da Turma.

Primeiro ponto que se impõe decidir é o relativo à inovação promovida na incidental. Como incidental ao Mandado de Segurança, onde a União não integrou a lide, não poderia, em princípio, ter ampliado o leque de legitimados passivamente sem que também tivesse requerido a regularização no processo originário. Porém tal circunstância pode ser agora superada.

Tal regularização, caso admitida, dar-se-á no julgamento do Mandado de Segurança. E, como tal julgamento já ocorreu, a única forma de viabilizar a análise do pedido de isenção do imposto de renda seria também (via questão de ordem) anular o acórdão do mandado de segurança, bem como a sentença, ensejando o exame do mérito relativo ao pedido de isenção do imposto de renda. Dessa forma proponho a determinação da angularização da relação, com a inclusão da União - Receita Federal.

Embora não haja, a princípio, defeito ou nulidade no julgamento do Mandado de Segurança pela Turma, poderia ou deveria ter atentado para o fato de que já havia manifestação da Turma, em que pese a título precário, em verdadeiro pedido de antecipação de tutela, relativamente ao mérito do pedido de isenção do imposto de renda, determinando a reunião dos processos, justamente para evitar decisões conflitantes. Logo, proponho que, concomitantemente à anulação, que se determine à Secretaria que efetue o cadastramento da Ação Cautelar Incidental nº 50220728720134040000 como relacionada de segundo grau dos autos do Mandado de Segurança, já que na Cautelar o Mandado de Segurança já está relacionado, permitindo julgamento conjunto.

Tal proceder não seria desarrazoado, dado que na incidental, que deveria ter sido reunida, foi feito pedido direcionado também à União, sendo indesejável o rigor processual de se argumentar que não estaria a propor a regularização do Mandado de Segurança. Sendo assim, não se estaria a promover nada de ofício, uma vez que ainda não transitou em julgado o mandado de segurança (encontra-se com pedido de vista do Des. Fed. Celso Kipper), não tendo se encerrado a jurisdição.

Sendo assim, diante de petição para citação da União-Receita Federal integrar a lide e ainda não transitado em julgado os acórdãos, possível o acolhimento com a anulação dos julgados, tendo em conta os princípios da instrumentalidade do processo e celeridade. Não reputaria a melhor solução aquela encontrada pela Turma, diga-se, por minha proposta, obrigando a parte a mover nova demanda para pleitear pedido perfeitamente possível de ser resolvido nesta demanda.

Necessário seria apenas determinar a angularização também em relação à União.

Proponho, assim, questão de ordem para trazer os feitos à ordem, anulando tanto o julgamento da Cautelar Incidental como o julgamento do Mandado de Segurança, bem como da sentença, para que seja determinada a citação da União.

Todavia, mantendo a antecipação de tutela quanto ao restabelecimento do benefício, uma vez que presentes a verossimilhança e o fundado receio de dano irreparável, nos termos do exame já procedido pela Turma, que neste ponto deve ser renovado nos termos da fundamentação adotada por ocasião do julgamento.

Agregando-se, ainda, que na hipótese presente, considerando as particularidades em que o benefício foi concedido (confirmação judicial de irreversibilidade e progressão da moléstia), longo período de percepção embora inicialmente a título de auxílio-doença em 23.03.2006, cancelado em17.05.2008 e restabelecido via judicial (convertido em invalidez em 04.12.2008, sem interrupção conforme nos informa o Chefe da Seção de Consultoria e Assessoramento - Seccional do INSS em Caxias do Sul - Evento 1 - PROCADM14, fl.11/11 do Mandado de Segurança, que sugere à consideração superior o fato de que já recebe o benefício há mais de 5 anos), considerando tratar-se de pessoa que já superou em muito o limite legal de idoso, a situação não pode ser revista pelo Administrador, nem mesmo dentro do prazo legal da decadência, devendo ser aplicado o princípio da segurança jurídica e garantido o direito adquirido do segurado. São estes também os motivos para a manutenção da antecipação de tutela.

Também possível a antecipação de tutela, inaudita altera pars, da suspensão da exigibilidade dos descontos a título de imposto de renda, com o depósito em juízo das quantias controversas, o que resguardará a União, caso, a final, se entenda possível o desconto.

Frente ao exposto, voto por suscitar questão de ordem para, em julgamento conjunto, anular os acórdão proferidos no Mandado de Segurança e Cautelar Inominada (pedido de antecipação de tutela), trazendo o feito à ordem para que, anulada a sentença, seja determinada a angularização da relação processual com a integração à lide da União-Receita Federal.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/10/2015, na seqüência 412, disponibilizada no DE de 23/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SUSCITAR QUESTÃO DE ORDEM PARA, EM JULGAMENTO CONJUNTO, ANULAR OS ACÓRDÃO PROFERIDOS NO MANDADO DE SEGURANÇA E CAUTELAR INOMINADA (PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA), TRAZENDO O FEITO À ORDEM PARA QUE, ANULADA A SENTENÇA, SEJA DETERMINADA A ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL COM A INTEGRAÇÃO À LIDE DA UNIÃO-RECEITA FEDERAL.