EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDOS ALTERNATIVOS E SUCESSIVOS. TRF4. 5019859-74.2014.4.04.000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de Ação Rescisória movida por Sandra Dariff Damin, com fulcro no art. 485, V e IX, § 1º, do CPC, visando a desconstituir acórdão da Quinta Turma desta Corte que reconheceu seu direito a concessão de auxílio-doença a contar de 16-08-11, data de realização da perícia médica.

A autora afirma que apresenta sequelas de grave acidente de trânsito, as quais a impedem de exercer normalmente as atividades campesinas. Explica que possui andar claudicante e que não consegue permanecer de pé por períodos prolongados. Relata que, na via administrativa, obteve de auxílio-doença por dois períodos, sendo que o último deles se encerrou em março de 2004. Entendendo que o cancelamento do benefício foi eivado de ilegalidade, moveu ação ordinária, na qual, em grau de recurso, foi reconhecido o direito ao benefício de auxílio-doença a contar de 16-08-11, data da perícia judicial. Assevera que, na ocasião, o acórdão foi omisso quanto ao pedido alternativo de auxílio-acidente. Desse modo, reporta que moveu nova ação ordinária, na qual pleiteou a concessão do benefício de auxílio-acidente entre 13-04-04, data do benefício concedido em âmbito administrativo, e 16-08-11, data de início do auxílio-doença concedido na via judicial. A sentença, contudo, julgou improcedente o pedido, tendo sido negado provimento à apelação.

Assevera a autora que o acórdão rescindendo violou a literal disposição de lei, na medida em que julgou indevido o benefício de auxílio-acidente em detrimento do que dispõem os arts. 1º, III, 196 e 201, I, da Constituição da República, bem assim o art. 86 da Lei nº 8213-91.

Dispensado o depósito prévio (art. 488, II, do CPC), uma vez deferido o benefício da assistência judiciária gratuita.

Apresentadas contestação e réplica.

Alegações finais por ambas as partes.

O Ministério Público opinou pela improcedência da ação.

É o relatório.

Peço dia.

Conforme constou do relatório, trata-se de Ação Rescisória movida por Sandra Dariff Damin, com fulcro no art. 485, V, do CPC, em face de acórdão que julgou devido o benefício de auxílio-doença a partir de 16-08-11, data da perícia judicial.

A ação rescisória é tempestiva, nos termos do art. 495 do CPC, visto que, nos termos do art. 495 do CPC, o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 17-08-12, e o ajuizamento da presente ação deu-se em 14-08-14.

A ação rescisória é uma ação autônoma que visa a desconstituir decisão transitada em julgado. As hipóteses que ensejam a rescisão da sentença estão arroladas taxativamente no artigo 485 do CPC, não admitindo ampliação por interpretação analógica ou extensiva. A parte autora baseia a pretensão, rescisória, conforme visto, na existência de violação à expressa disposição legal.

Especificamente no que refere à violação a literal disposição de lei, o termo "lei" deve ser entendido em sentido amplo: qualquer norma jurídica, seja qual for a sua hierarquia ou natureza (direito material ou processual). O preceito aplica-se tanto no caso do error in judicando quanto no error in procedendo, pois todo o processo desenvolve-se em direção à sentença.

Quanto ao tema, o STF cristalizou sua jurisprudência no sentido de que não cabe Ação Rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais (Súmula 343), acrescentando o TFR embora posteriormente se tenha fixado favoravelmente à pretensão do autor (Súmula 134). Igual orientação se firmou nesta Seção (v.g. AR nº 2000.04.01.027934-9/RS, Rel. Des. Federal NÉFI CORDEIRO, j. em 11.12.2002).

Daí a invocação dessa hipótese pressupor que a interpretação conferida ao texto legal represente violação de sua literalidade (AR 953/AL, Rel. Min. Edson Vidigal, DJU de 13.08.2001); e (REsp 489.073/SC, Rel. Humberto Martins, DJ de 20.03.2007). ... por não se tratar de sucedâneo de recurso ..., só tem lugar em casos de flagrante transgressão à lei.

De acordo com a autora, ao não conceder o benefício de auxílio-acidente no período de entre 13/04/2004 e 16/08/2011, o acórdão rescindendo violou os arts. 1º, III, 196 e 201, I, da Constituição da República, bem assim o art. 86 da Lei nº 8213-91.

Como se depreende dos autos, Sandra Dariff Damin moveu ação ordinária visando ao restabelecimento de auxílio-doença cancelado, na via administrativa, em 12-03-04. O pedido foi formulado nos seguintes termos:

Após a realização de perícia médica, a sentença (evento 61) julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando o restabelecimento do auxílio-doença desde o cancelamento administrativo. A autora chegou a opor embargos declaratórios (evento 64), alegando que a decisão foi omissa quanto ao reconhecimento do direito o benefício de auxílio-acidente após a cessação do auxílio-doença. Todavia, os embargos foram rejeitados com a seguinte fundamentação (evento 68):

Em apelação, o INSS limitou-se a pleitear a reforma parcial da decisão, alegando que o marco inicial do benefício deveria coincidir com a data da perícia judicial. Dando provimento ao recurso e parcial provimento à remessa oficial, a Quinta Turma desta Corte assentou que, dadas as circunstâncias do caso, o auxílio-doença era de fato devido a contar da data de realização da perícia (16-08-11), quando foi constatada judicialmente a incapacidade para o trabalho. Segue-se que, transcorrido in albis o prazo recursal, o acórdão transitou em julgado em 17-08-12.

Feita essa retrospectiva, não se sustenta, a meu ver, a alegação de violação à literal disposição de lei formulada pela autora. No feito originário, a autora apresentou pedidos alternativos de restabelecimento de auxílio-doença ou de concessão de aposentadoria por invalidez (art. 288 do CPC), sucedidos, a teor do art. 289 do CPC, por pedido de auxílio-acidente.

A sentença, baseando-se no conjunto probatório reunido nos autos, julgou procedente o pedido de auxílio-doença desde o cancelamento administrativo, com o que restaram prejudicados os demais. Desse modo, a não concessão de auxílio-acidente não decorreu de qualquer omissão no julgamento da causa, mas sim da própria lógica da decisão: concedido um dos benefícios pleiteados, restou prejudicado o reconhecimento do direito aos demais.

O acórdão, por sua vez, considerou as conclusões do laudo pericial para determinar que o benefício de auxílio-doença só era devido a partir de agosto de 2011. Teria sido igualmente contraditório se tivesse examinado o pedido de auxílio-acidente, na medida em que os requisitos exigidos para a concessão do primeiro benefício são incompatíveis com os requeridos para a concessão do segundo. Com efeito, o auxílio-acidente previdenciário pressupõe sequelas de um acidente de qualquer natureza que impliquem redução da capacidade para o exercício de atividade habitual. Já o auxílio-doença é devido no caso de incapacidade decorrente de enfermidade ainda em curso.

Foi exatamente a segunda hipótese que restou caracterizada no feito originário. Apesar de o acidente de motocicleta ter ocorrido em 09-07-95, a autora ainda apresentava, quando foi submetida à perícia judicial, lesões não consolidadas das múltiplas fraturas que sofreu no pé esquerdo. Em consulta ao SISBEN, constata-se, aliás, que o benefício cessado em 2004 foi concedido com base no CID10 M85 (outros transtornos da densidade e da estrutura ósseas), diagnóstico esse que diz respeito a problemas na calcificação das fraturas. Durante a instrução, por sua vez, constatou-se que a segurada sofria de artrite degenerativa pós-traumática tibiotalar, talocalcaneana, tolonovicular e calcaneocuboídea do pé esquerdo. Embora o diagnóstico não coincida nas duas avaliações médicas, resta claro que ambas as enfermidades guardam nexo causal com o acidente, sendo por assim dizer desdobramentos ou complicações ocorridos durante o lento processo de recuperação das lesões inicialmente sofridas. Considero, por fim, que o fato de o benefício ter sido concedido a partir da data da perícia diz apenas com a dificuldade de determinar, à luz dos elementos apresentados, a data efetiva do início da incapacidade causada, mais atualmente, pela artrite. Não há dúvida, porém, de que se está diante de um caso de continuidade do estado incapacitante desde a cessação administrativa.

Convém registrar que, desde 01-02-14, a autora goza de auxílio-acidente (NB 607.778.430-7). Sendo assim, resta claro que, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão desse benefício, a autora não encontrou qualquer óbice a sua pretensão na via administrativa.

Arbitro honorários advocatícios em favor do INSS em 10% sobre o valor atribuído à causa, devendo a parte autora, ainda, suportar o pagamento das custas processuais, restando suspensa a satisfação respectiva, em face do benefício da assistência judiciária gratuita. Prejudicado o cumprimento do disposto no art. 494 do CPC, uma vez que, em face da AJG concedida à requerente, não foi efetuado o depósito de que trata o art. 488, II, do CPC.

Ante o exposto, voto por julgar improcedente a ação rescisória.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/07/2015, na seqüência 7, disponibilizada no DE de 25/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.