EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO - ARTIGO 485, VII, DO CPC - NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO A ARTIGO DE LEI - ARTIGO 4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer em parte do pleito rescindendo, julgando-o parcialmente procedente, para desconstituir em parte o julgado, e, em novo julgamento, julgar parcialmente procedente o pedido do autor, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação rescisória, com base no art. 485, III, V, VII e IX, do CPC, visando à desconstituição do acórdão proferido na AC nº 2009.70.00.000697-4/PR, que reconheceu a decadência do direito à revisão do benefício do autor. Sustenta que o acórdão incorreu em violação a dispositivos da Lei nº 10.999/2004, pelo fato de seu benefício não ter sido revisado conforme a determinação contida na referida norma; alega que a autarquia teria agido dolosamente ao não informá-lo da revisão prevista na Lei nº 10.999/2004; afirma que somente após a sentença obteve acesso às informações referentes à determinação legal de revisão constante na referida lei, e que Consulta de Situação da Revisão constante a fls. 17 constituiria documento novo; argúi, ainda, a existência de erro de fato. Requer, ao final, seja rescindida a sentença atacada, com novo julgamento dos pedidos de revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) no ato de concessão do benefício, mediante reconhecimento do tempo rural negado pelo INSS; consideração do mês de dezembro de 1995 no PBC, com cômputo de 24 contribuições, não apenas 22; cômputo do tempo em que recebeu seguro desemprego, bem como do valor da rescisão, em 18/07/1994, e, ainda, a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, incluindo-se a variação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na atualização monetária dos salários de contribuição anteriores a março/94, e reflexos decorrentes do novo valor encontrado.

Deferida a assistência judiciária gratuita (fls. 27), foi citado o INSS, que juntou aos autos peça processual contestatória, apontando que o autor não havia juntado procuração com poderes especiais ao seu procurador, bem como alegando a inexistência de qualquer das causas apontadas pelo autor para rescisão do julgado, afirmando que a decadência, prevista no artigo 103 da LBPS, impediria qualquer das pretensões trazidas pela parte autora.

Remeteram-se os autos ao Ministério Público Federal, que opinou pela improcedência do feito rescisório.

Vindo os autos à relatoria, lançado foi despacho saneador, apontando-se que o autor não teria feito prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda, não teria trazido aos autos cópia fidedigna da inicial, bem como não teria juntado procuração na qual constassem poderes especiais para ajuizar ação rescisória.

Juntada a contento a documentação (fls. 61-92), vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Preliminarmente, tenho por tempestiva a ação rescisória, porque ajuizada em 07/12/2010, tendo a decisão rescindenda transitado em julgado em 02/08/2010.

A ação rescisória é remédio jurídico-processual manejável apenas em casos excepcionalíssimos, na medida em que o ataque à res judicata atenta contra o interesse público de paz social, de fim às contendas judiciais. O instituto da coisa julgada emerge de um imperativo político: a própria atividade jurisdicional não poderia realizar seus precípuos objetivos se não chegasse a um momento para além do qual o litígio não pudesse prosseguir. É imprescindível colocar-se um limite temporal absoluto, um ponto final inarredável à permissibilidade da discussão e das impugnações. Sem isso, a jurisdição resultaria inútil e não valeria senão como exercício acadêmico, já que permaneceria indefinidamente aberta a possibilidade de rediscutir-se o decidido, com as óbvias repercussões negativas sobre a estabilidade das relações jurídicas.

Inicialmente, não conheço da alegação de dolo do INSS, lastreada no art. 485, III, do CPC, uma vez que o autor não traz aos autos nada que fundamente tal arguição, não havendo como extrair da inicial onde estaria o elemento volitivo, ou mesmo a omissão inescusável do Instituto, componentes indispensáveis à conformação do dolo alegado.

Vale lembrar que o argumento de que o INSS teria omitido ao autor o conhecimento da Lei nº 10.999/2004 não pode ser acolhido, pelo simples fato de que a ninguém é dado alegar o desconhecimento da lei, para qualquer fim (artigo 3º da LINDB).

Com efeito, não há como conhecer da alegação de dolo, em face da ausência de causa de pedir, eis que não é possível dessumir a situação fática tampouco os fundamentos jurídicos sobre os quais recai o pedido formulado. Portanto, nem de longe se vislumbra conduta dolosa do réu, identificada esta pela má-fé, pela atuação ardilosa, pela manipulação artificiosa de fatos de modo a ludibriar o julgador, não se podendo conhecer do pedido no ponto.

Sobre o erro de fato, dispõe o art. 485 do CPC:

Preleciona acerca do erro de fato, José Carlos Barbosa Moreira, (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, 1994, v. V, 6ª ed.):

Para que o julgado possa ser rescindido por erro de fato, é necessário que o equívoco haja influenciado a decisão; ou seja, esta deve ter sido proferida no sentido em que o foi em decorrência do erro sobre a existência ou não de determinado fato.

No sentir do autor, a sentença teria incidido em erro de fato. Carece a petição inicial, no entanto, de argumentos para definir que erro seria esse e de que forma ele teria influenciado a solução adotada.

Portanto, não se pode conhecer, também, da alegação de erro de fato levantada pelo autor.

No que pertine à revisão da DIB pela correção do PBC pelo IRSM em fevereiro de 1994, aduz o autor que o documento de fls. 17 seria novo no sentido do pressuposto da rescisória, sobre o qual teve conhecimento somente após a sentença.

Em primeiro lugar, o autor não pode alegar o desconhecimento da lei, como já averbado supra. Em segundo lugar, se ingressou o autor com ação judicial, em 2009, é porque supostamente entendeu que o INSS não havia agido corretamente quanto à revisão determinada na Lei nº 10.999/2004.

Assim, tendo sido ajuizada a ação originária em 2009, sendo a referida lei do ano de 2004, e constando que tal documento derive de interpretação daquela lei, de documento novo não se trata, razão pela qual improcede o pleito do autor no ponto.

Em que pese tenha a autora deixado de explicitar os dispositivos de lei que considera violados, mencionando genericamente a Lei nº 10.999/2004, tal lacuna não prejudica o conhecimento da rescisória, porquanto aplicáveis à espécie os princípios jura novit curia e da mihi factum, dabo tibi jus, pelos quais incumbe ao julgador subsumir o fato à norma, conferindo a adequada qualificação jurídica dos fatos apresentados na inicial.

Nesse sentido orienta-se a jurisprudência:

De acordo com o preceituado no art. 485, V, do CPC, é cabível a rescisão de decisão quando violar literal disposição de lei, considerando-se ocorrida esta hipótese no momento em que o magistrado, ao decidir a controvérsia, não observa regra expressa que seria aplicável ao caso concreto. Tal fundamento de rescisão consubstancia-se no desrespeito claro, induvidoso ao conteúdo normativo de um texto legal processual ou material.

Alega o autor que seu benefício não teria sido revisado conforme a determinação contida na Lei nº 10.999/2004.

Primeiramente, cabe analisar a questão sob o prisma definido na sentença rescindenda, qual seja, o da decadência; isso porque a decadência é prejudicial de mérito, e neste caso, também e propriamente, em razão de que foi justamente a decadência a razão pela qual o juízo sentenciante deixou de apreciar as razões elencadas na inicial.

A decadência, instituto do direito substantivo, no Direito Civil Brasileiro, é a extinção do próprio direito por não haver oportuno exercício no período fixado na legislação pertinente; ou seja, é a perda do direito em decorrência da inércia de seu titular no prazo previsto legalmente.

A Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213, de 24/07/1991) sofreu alteração em seu art. 103 pela Medida Provisória nº 1.523, de 28/06/1997(convertida na Lei nº 9.528/1997), positivando o instituto da decadência no âmbito do direito previdenciário. A disciplina legal, então, fixou o prazo de dez anos para o exercício do direito de revisão do ato de concessão de todos os benefícios.

Posteriormente, a Lei nº 9.711, de 20/11/1998, promoveu nova alteração no artigo 103 da Lei nº 8.213/91, estabelecendo o prazo de cinco anos para a revisão em comento.

Outra alteração legislativa promovida pela conversão da MP 138, de 20/11/2003, na Lei nº 10.839, de 05/02/2004, determinou a nova e vigente redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, restabelecendo o prazo de dez anos, verbis:

Considerando que o aumento do prazo para dez anos ocorreu antes do decurso dos cinco anos previstos na legislação anterior, conclui-se que, neste lapso temporal, a decadência não causou qualquer efeito, estendendo-se seu prazo já iniciado, apenas.

Tomando por base a edição da MP nº 1.523-9, resta pacífico que, a partir de 28/06/1997, o prazo decadencial tem início no dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação; ou, no caso de indeferimento do pedido administrativo, do dia da ciência da decisão definitiva.

Relativamente aos benefícios concedidos antes da referida medida provisória, isto é, concedidos até 27/06/1997, a jurisprudência tem sofrido variações significativas. Assim, o entendimento majoritário, até 2012, era no sentido de não se sujeitarem os benefícios concedidos antes da MP à nova regra.

Essa a posição corrente na jurisprudência, como se depreende das ementas a seguir, emanadas dos colegiados especializados em Direito Previdenciário deste Tribunal, e consonantes com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça:

Todavia, ao julgar os REsp nº 1.309.529 e nº 1.326.114, em regime de recurso repetitivo (REsp 1326114/SC, Rel. Herman Benjamin, 1ª Seção, DJE, 03/05/13), o Superior Tribunal de Justiça modificou o entendimento que vinha sendo adotado pela maioria e decidiu que o prazo decadencial de dez anos é aplicável aos benefícios concedidos antes da MP nº 1.523/97, firmando posição no sentido de que o dies a quo é 28/06/1997, data da entrada em vigor da regra mencionada.

O Egrégio Supremo Tribunal Federal, julgando Recurso Extraordinário, em regime de repercussão geral, pôs cabo à questão, confirmando que os benefícios concedidos anteriormente à MP 1.523-9/97 sujeitam-se também à decadência, por prazo decenal, a contar da edição da Medida Provisória (Recurso Extraordinário nº 626.489, Rel. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, unânime, julgado em 16/10/2013).

No julgamento acima referido, a Corte Constitucional analisou a questão, abordando dois aspectos controvertidos até então:

a) a validade da própria instituição do prazo em comento e;

b) a incidência da norma nos benefícios anteriormente concedidos.

Em longo e minucioso arrazoado, o voto-condutor do julgado conclui pela inaplicabilidade do prazo ao próprio direito a benefícios, direito fundamental a ser exercido a qualquer tempo, respeitada a prescritibilidade das parcelas. Restringe, assim, a incidência do prazo decenal à pretensão de revisão do ato concessório do benefício, buscando espeque à hipótese pela necessidade de manutenção do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário.

Em item da Ementa lavrada na Suprema Corte encontram-se, claramente, as razões do entendimento firmado:

Assim, nos termos da exposição do Ministro Luis Roberto Barroso, a decadência atinge os critérios utilizados para definição da Renda Mensal Inicial.

Destarte, quanto aos pedidos revisionais que objetivam analisar questões anteriores à concessão do benefício e que não foram apreciadas administrativamente, na esteira do entendimento indicado pelo STF, também eles estão sujeitos à incidência do prazo decadencial, de modo a evitar que "o ato administrativo de concessão de um benefício previdenciário possa ficar indefinidamente sujeito à discussão, prejudicando a previsibilidade do sistema como um todo" (REx nº 626.429, Rel. Min. Luís Roberto Barroso)

De tal sorte, em razão das linhas traçadas na decisão da nossa Suprema Corte, a posição, antes majoritária neste Tribunal, há que se adequar ao novel entendimento para considerar aplicável o prazo decadencial a todos os pleitos que busquem revisar o ato de concessão do benefício, irrelevante que a matéria em discussão tenha ou não se submetido a exame administrativo.

Firmada a validade do instituto, assenta Sua Excelência ser razoável o prazo fixado. A seguir, o nobre Relator aborda o tópico relativo à intertemporalidade da aplicação do dispositivo em apreço. Para a conclusão obtida, analisa a questão, afirmando que o direito à utilização de determinada regra acerca da decadência não se incorpora ao patrimônio jurídico de um beneficiário, porque a decadência não integra os "pressupostos e condições para a concessão do benefício - sendo um elemento externo à prestação previdenciária". Concluindo pela incidência da decadência sobre benefícios concedidos antes da instituição do prazo (até 27/06/1997), examina o termo inicial do decênio extintivo, à luz do próprio art. 103 da Lei nº 8.213/91. Afirma, outrossim, que, para a espécie, o termo a quo do prazo decenal do instituto deverá ser computado a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira parcela do benefício, superveniente à instituição da decadência, ou do dia da ciência do indeferimento administrativo definitivo.

Quanto às disposições da segunda parte do artigo legal em comento, a existência de dois termos iniciais para a contagem do prazo decadencial sugere, prima facie, haver o legislador previsto, ao arrepio da boa técnica, hipótese de interrupção do prazo decadencial. Assim, o magistério de JOÃO BATISTA LAZZARI e CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO (Manual de Direito Previdenciário, 15ª Edição, Rio de Janeiro-RJ, Forense, 2013, PP. 904/905), verbis:

Sem empanar as luzes do entendimento dos preclaros mestres, nem a clareza dos textos jurisprudenciais que lhes dão espeque, adoto o entendimento, porque se afiniza mais com a natureza do prazo decadencial, de que existe não um prazo apenas ao qual se acrescenta outro lapso temporal, mas DOIS PRAZOS DECADENCIAIS. Assim, após o recebimento da primeira parcela, tem-se por inaugurado um prazo de decadência. O segurado passa a ter 10 (dez) anos para requerer a revisão do benefício. O direito, então, pode ser exercido, quer na via administrativa quer em âmbito judicial. Em permanecendo silente após o decênio, ocorrerá a decadência. Caso haja requerimento, satisfez-se o prazo. Se o pedido for indeferido, ter-se-á a inauguração de um SEGUNDO PRAZO, TAMBÉM DECADENCIAL, fluindo por mais 10 (dez) anos. É absolutamente irrelevante que o recurso seja tempestivo: o que a lei determina, ao fixar o dia inicial é que ocorra o indeferimento. Em se entendendo que se trata prazo decadencial, pois que assim o entendeu o legislador, o ingresso com o pedido de revisão do benefício seria potestativo. Se intempestivo o recurso, ter-se-ia o direito ainda vivo; tanto que aberta, ainda, a via judicial. Irrecusável é que o indeferimento na via administrativa, mesmo padecendo de intempestividade, inaugura o prazo decadencial.

Qualquer que seja a exegese adotada, irrecusável é que ao segurado é facultado, no prazo de dez anos, proceder a pedido administrativo de revisão do ato concessório do benefício; e, da ciência, pelo requerente, do indeferimento do pleito, ganha início novo prazo decenal. Deste modo, a alteração legislativa em apreço implica duas hipóteses de incidência de prazo decadencial:

A.1 - dez anos a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira parcela do benefício e

A.2 - dez anos a partir da ciência da decisão administrativa indeferitória da revisão, considerando que, para o pedido administrativo de revisão, o segurado dispõe de igual prazo: dez anos.

De tal sorte, nossos Tribunais Superiores, em harmonia, consagram o entendimento de que a lei nova não tem efeitos retroativos, mas deve ser aplicada imediatamente, inclusive no que concerne aos benefícios constituídos anteriormente à vigência da alteração legislativa. Tenho que outorgar retroatividade à lei, permissa maxima venia, enfraquece o Estado Democrático de Direito. Lamentavelmente, Roma locuta, tollitur quaestio.

No presente caso, quanto ao pedido de revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) no ato de concessão do benefício, mediante reconhecimento do tempo rural negado pelo INSS, e, ainda, pela consideração do mês de dezembro de 1995 no PBC, com cômputo de 24 contribuições, não apenas 22, considerando-se, também, o tempo em que o segurado recebeu seguro desemprego (alegadamente, de 07/94 a 12/94), bem como o valor da rescisão, em 18/07/1994, correto o entendimento manifestado na sentença rescindenda.

Observe-se que o benefício reclamado houve sua concessão após a vigência da lei que instituiu a decadência em âmbito previdenciário. Logo, o prazo decenal deve ser computado, quantos aos pleitos supramencionados, a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira parcela do benefício, à luz do disposto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91:

O benefício em questão tem DIB em 03/09/1997 e a ação originária foi ajuizada em 13/01/2009. A ação contendo tais pedidos foi, portanto, proposta mais de dez anos após o início do prazo decenal da decadência, razão pela qual acompanho a posição adotada nesta Seção, e, quanto aos pontos supra referidos, reconheço que a pretensão está fulminada pela decadência.

Contudo, a questão controvertida a ser apreciada no feito também diz respeito à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora com inclusão da variação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na atualização monetária dos salários de contribuição anteriores a março/94, e reflexos decorrentes do novo valor encontrado.

A esse respeito, a Medida Provisória nº 201, de 23-07-2004, convertida na Lei nº 10.999, de 15-12-2004, garantiu expressamente o direito à revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro/94, mediante a inclusão integral do IRSM de fevereiro/94, no percentual de 39,67%, no fator de correção dos salários de contribuição anteriores a março/94. Portanto, ao meu sentir, o prazo decenal deve ser computado a partir da edição desta lei.

Nesse sentido, trago à colação precedentes das Turmas que compõem a Seção Previdenciária desta Corte:

Assim, no ponto, não configurada a decadência no caso sub examine, porquanto, da edição da lei que determinou a recomposição do benefício (2004) até o ajuizamento da ação (2009), não transcorreu o prazo decenal.

Na hipótese vertente são tidos por violados os arts. 1º e 12 da Lei nº 10.999/2004 e 21, §1º, da Lei nº 8.880/94, na medida em que não há falar em decadência do direito à revisão do benefício no que diz respeito à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, incluindo-se a variação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na atualização monetária dos salários de contribuição anteriores a março/94, e reflexos decorrentes do novo valor encontrado.

Assim, presente a violação à lei, rescinde-se em parte o acórdão, impondo-se o exame do mérito quanto à revisão da RMI mediante aplicação do IRSM de fevereiro/94 no PBC.

O tema em debate não merece maiores digressões, porquanto a Lei 8.880/94 assim determina:

A respeito da questão, confiram-se as seguintes ementas de julgados do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

Logo, convertidos os valores em URV somente em 28 de fevereiro de 1994, consoante determinação do indigitado artigo, não há como não ser aplicada a variação do IRSM de fevereiro (39,67%), na atualização monetária do PBC.

Tal situação restou confirmada, consoante acima referido com o advento da Medida Provisória nº 201, de 23.07.2004, convertida na Lei nº 10.999, de 15.12.2004, e que garantiu expressamente o direito à revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro/94, mediante a inclusão integral do IRSM de fevereiro/94, no percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição anteriores a março/94.

Feitas essa considerações genéricas, necessária analisar o caso concreto do benefício da parte autora.

Para que seja possível a revisão do benefício, nos termos em que pretendido pela parte autora, a data de início do benefício deverá ser posterior a fevereiro de 1994 e conter no mínimo um salário-de-contribuição no período básico de cálculo anterior a este mês, no qual ocorreu prejuízo.

Nesse sentido, a jurisprudência deste Regional, verbis:

No caso concreto (DIB em 03.09.97), os salários-de-contribuição que compuseram o cálculo do salário-de-benefício dizem respeito às competências de 09/1993 a 11/1996 (fls. 76/76v), ou seja, com diversas competências anteriores à de Fevereiro/94, razão pela qual procede tal pedido, conforme o entendimento que prevalece nesta Corte.

Assim sendo, manifesta a parcial procedência dos pedidos do autor.

Guardava a 3ª Seção deste Tribunal o entendimento de que, a contar de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960/09, de 29/06/2009, publicada em 30/06/2009 (a qual alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), deveria haver, para fins de atualização monetária e juros, a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Deixo de aplicar aqui os índices previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2006. Essa decisão proferida pela Corte Constitucional, além de declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório", do §2º; dos §§ 9º e 10º; e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independente de sua natureza", do §12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 62/2009, por arrastamento, também declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29.07.2009 (Taxa Referencial - TR).

Consoante decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, nas condenações impostas à Fazenda Pública após 29/06/2009, os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas (STJ, REsp nº 1.270.439/PR, Relator Ministro Castro Meira, 1ª Seção, 26/06/2013).

Portanto, até 29/06/2009, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula nº 75 e julgados; a partir de 30/06/2009, por força da Lei nº 11.960/09, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice de juros aplicado à caderneta de poupança.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, que refletem a inflação acumulada do período, quais sejam:

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp n.º 1.103.122/PR).

A adoção do entendimento exteriorizado pelo STF no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade independe da publicação do acórdão, conforme entendimento da própria Corte Suprema, no sentido de que o efeito vinculante e a eficácia erga omnes ocorrem desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. Nesse sentido, o seguinte precedente:

Tendo em vista a sucumbência recíproca e proporcional, devem ser os honorários compensados, na forma do art. 21 do CPC.

Ressalto, aqui, que o advento do art. 23 da Lei 8.906/94 apenas alterou a titularidade para o recebimento dos honorários advocatícios, sem revogar o art. 21 do Código Adjetivo. A jurisprudência assentou:

Havendo o feito tramitado perante a Justiça Federal, o INSS está isento do pagamento das custas judiciais, a teor do que preceitua o art. 4º da Lei n. 9.289/96.

Em juízo rescindendo, conhecer em parte do pedido, julgando-o parcialmente procedente, para desconstituir parcialmente a sentença, afastando a decadência decretada quanto à revisão do PBC pelo IRSM em fevereiro de 1994, condenando-se a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído à causa (fls. 13). Em juízo rescisório, julgado parcialmente procedente o pedido na ação originária, para determinar ao INSS que proceda à revisão da RMI mediante aplicação do IRSM de fevereiro/94 no PBC, com os reflexos pertinentes. Recíproca e proporcionalmente compensada a verba honorária.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer em parte do pleito rescindendo, julgando-o parcialmente procedente, para desconstituir em parte o julgado, e, em novo julgamento, julgar parcialmente procedente o pedido do autor.

É o voto.

Trata-se de ação rescisória que visa à desconstituição do acórdão proferido na AC nº 2009.70.00.000697-4/PR, em que reconhecida a decadência do direito à revisão do benefício do autor.

Alegando erro de fato e violação a dispositivos legais, o autor pediu a rescisão da decisão, com novo julgamento dos pedidos de revisão da Renda Mensal Inicial mediante reconhecimento de tempo rural negado pelo INSS; consideração do mês de dezembro/95 no PBC, com cômputo de 24 contribuições, não apenas 22; cômputo do tempo em que recebeu seguro desemprego, bem como do valor da rescisão, em 18-07-1994, e, ainda, a inclusão da variação do IRSM de fevereiro/94 (39,67%) na atualização monetária dos salários de contribuição anteriores a março/94.

O E. Relator, não conhecendo da alegação de dolo do INSS em face da ausência de causa de pedir, julga parcialmente procedente a rescisória, entendendo que, como o benefício em questão tem DIB em 03-09-1997 e a ação revisional foi ajuizada em 13-01-2009, mais de dez anos após o início do prazo decenal, a pretensão revisional está fulminada pela decadência, exceto no tocante à atualização monetária dos salários de contribuição anteriores a março/94 pela variação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), porquanto, na hipótese, o prazo decenal deve ser computado a partir da Medida Provisória nº 201, de 23-07-2004, convertida na Lei nº 10.999, de 15-12-2004, que garantiu expressamente tal direito. Reconhecendo, pois, violação aos arts. 1º e 12 da Lei nº 10.999/2004 e 21, §1º, da Lei nº 8.880/94, rescinde em parte o acórdão para, em juízo rescisório, acolher o pedido de revisão da RMI mediante aplicação do IRSM de fevereiro/94 na atualização dos salários de contribuição do PBC.

No tocante à incidência da decadência, todavia, tenho ressalvas quanto à fundamentação assim lançada:

Com efeito, é de todos conhecida a regra insculpida no art. 207 do Código Civil, segundo a qual "salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição".

Assim, uma vez perfectibilizado o ato concessório de benefício, começa a fluir o prazo decadencial, que não se suspende ou interrompe. Segundo o art. 103 da LBPS, isto se dá "a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo".

Parece-me que a segunda hipótese de incidência do termo inicial do prazo decadencial (a partir do indeferimento administrativo de revisão) somente se coaduna com a primeira parte do art. 103 ("É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício") se o segurado manifestar administrativamente sua inconformidade dentro de um prazo razoável, que impeça a estabilização do ato de concessão. Ou seja, se atendido apenas em parte em sua pretensão o segurado recorrer da decisão dentro de determinado prazo.

Este prazo é dado pelo art. 305 do Regulamento da Previdência Social ("Das decisões do INSS nos processos de interesse dos beneficiários caberá recurso para o CRPS, conforme o disposto neste Regulamento e no regimento interno do CRPS), § 1º ("É de 30 dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contrarrazões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente"), por expressa delegação do art. 126 da Lei 8.213/91 ("Das decisões do INSS nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento").

Portanto, se inconformado com os critérios ou elementos utilizados para a concessão do benefício o segurado não recorrer no prazo estabelecido no § 1º do art. 305 do Regulamento (30 dias), perfectibiliza-se o ato de concessão e começa a fluir o prazo decadencial para ajuizamento de ação judicial, contado a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.

Esclareço que por perfectibilização do ato de concessão entende-se a sua estabilização, conferindo-lhe definitividade administrativa, sem, contudo, significar que esteja imune a alteração pela via administrativa ou judicial, desde que não consumada a decadência. Em outras palavras, transcorridos 30 dias sem recurso do segurado, considera-se concluído, encerrado o procedimento administrativo de concessão, e qualquer modificação deverá ser postulada antes de transcorrido o prazo decadencial.

Se, por outro lado, houver recurso dentro do prazo legal, a conclusão (encerramento) do procedimento administrativo de concessão somente se dará quando da ciência da decisão indeferitória definitiva. Antes disso não incide decadência, ainda que o procedimento administrativo se alongue por muito tempo até decisão final.

Em ambas as situações, portanto, o prazo decadencial começa a fluir a partir da estabilização (conclusão) do processo administrativo de concessão.

Assim, qualquer pedido de revisão do ato de concessão formulado após o prazo de 30 dias não tem o condão de interferir na contagem do prazo decadencial, pois caracterizaria hipótese de suspensão ou interrupção da decadência, o que é vedado pela legislação e a jurisprudência. Ademais, não haveria sentido na instituição de prazo decadencial se este pudesse ser reiniciado a cada novo pedido de revisão da concessão, eternizando litígios e indo de encontro à estabilização das decisões administrativas.

Assim, acompanho o e. Relator, no sentido de (a) não conhecer da alegação de dolo do INSS em face da alegada ausência de causa de pedir e (b) de que a pretensão revisional está fulminada pela decadência, exceto no tocante à atualização monetária dos salários de contribuição anteriores a março/94 pela variação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), porquanto, na hipótese, o prazo decenal deve ser computado a partir da Medida Provisória nº 201, de 23-07-2004, convertida na Lei nº 10.999, de 15-12-2004, que garantiu expressamente tal direito. No entanto, (c) ressalvo meu entendimento pessoal em relação à possibilidade de existência de "DOIS PRAZOS DECADENCIAIS" mencionados no voto do e. Relator, pelos fundamentos acima expendidos.

Ante o exposto, voto por, com ressalva de fundamentação, conhecer em parte do pleito rescindendo, julgando-o parcialmente procedente.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 16/04/2015, na seqüência 70, disponibilizada no DE de 08/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER EM PARTE DO PLEITO RESCINDENDO, JULGANDO-O PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA DESCONSTITUIR EM PARTE O JULGADO, E, EM NOVO JULGAMENTO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR. RESSALVARAM ENTENDIMENTO, QUANTO AO PRAZO DECADENCIAL, OS DES. FEDERAIS ROGERIO FAVRETO E VANIA HACK DE ALMEIDA, E O JUIZ FEDERAL MARCELO MALUCELLI. RESSALVOU ENTENDIMENTO TAMBÉM NO TOCANTE À COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA O DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO.