PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CARÊNCIA. TRF4. 0000060-28.2017.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de ação rescisória proposta por Ledi Lopes dos Santos, com fulcro no artigo 966, VIII, do NCPC, visando desconstituir acórdão da Quinta Turma que, julgando não preenchidos todos os requisitos para concessão de aposentadoria por idade rural por idade, determinou apenas a averbação do período de 01-01-06 a 14-09-11 como de atividade agrícola.

A autora alega que a decisão rescindenda incorreu em erro de fato, uma vez que foram juntados aos autos diversos documentos que servem como início de prova da atividade rural. Acrescenta que, na justificação administrativa, as testemunhas foram uníssonas, confirmando que ela se dedicou às lides rurais no período pretendido. Aduz não ser necessária a comprovação ano a ano do trabalho agrícola: o início de prova material, complementado por prova testemunhal idônea é suficiente para assegurar a concessão de aposentadoria por idade rural. Assevera que o fato de seu companheiro constar como operário aposentado, percebendo baixa remuneração, não desnatura sua qualidade de segurada especial, pois não é imprescindível que a totalidade dos membros da família se dedique à agricultura. Afirma que sua produção agrícola era relevante para a mantença da família. Por fim, defende que curtas temporadas de trabalho urbano não descaracterizam a condição de trabalhador rural.

Em contestação, o INSS alega que os documentos trazidos aos autos foram todos expressamente analisados no acórdão rescindendo. Sustenta que a sentença também analisou com detalhes a prova documental, tendo apontado outro fato impeditivo do direito: a aposentadoria como servidor público de que o cônjuge da autora é titular. Argumenta que a improcedência do pedido está de pleno acordo com o apurado na fase de instrução. Ressalta que o parcial provimento da apelação, na qual a autora teve reconhecido o direito à averbação de tempo de serviço rural de 01-01-06 a 14-09-11 é a maior evidência de que houve efetiva análise de todas as situações de fato alegadas na defesa do direito ao benefício.

Apresentada réplica.

O Ministério Público Federal opinou pela improcedência da ação.

É o relatório. Peço dia.

O acórdão rescindendo transitou em julgado em 10-08-16 (fl. 248, v.), e a presente demanda foi ajuizada em 03-02-17. Portanto, nos termos do art. 975, caput, do NCPC, o autor exerceu o direito de pleitear a rescisão do julgado dentro do prazo decadencial de dois anos.

A ação rescisória é uma ação autônoma que visa desconstituir decisão transitada em julgado. As hipóteses que ensejam a rescisão da sentença estão arroladas no art. 966 do NCPC, não admitindo ampliação por interpretação analógica ou extensiva. Como relatado, o autor baseia a pretensão rescisória nas alegações de erro de fato.

Para justificar a desconstituição do julgado, o erro de fato deve decorrer não da má apreciação da prova, mas da desatenção do julgador, consistindo em admitir um fato inexistente ou considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido (art. 966, §1º, do NCPC). Nas duas hipóteses, também é necessário que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre tal, é dizer, o acórdão chegou à conclusão diversa em face daquele vício, pois o julgador não teria julgado como o fez, caso tivesse atentado para a prova. A respeito desse tema, escreveu Barbosa Moreira:

Assim, o conceito de erro de fato deve ser entendido como um erro de apreciação da prova colacionada aos autos. Contudo, não há como se admitir a rescisória pela valoração ou interpretação do acervo probatório, pois o erro de fato não comunga com o erro de valoração ou de interpretação sobre a subsistência ou relevância de um fato, mas, a rigor perfectibiliza-se na falta percepção dos sentidos, de modo que o julgador supõe a existência de um fato inexistente ou a inexistência de um fato realmente existente.

Com efeito, o erro de fato supõe fato provocado e ignorado. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery afirmam que:

Segundo a autora, o acórdão incorreu em erro de fato ao não reconhecer seu direito à aposentadoria por idade rural, nada obstante tenha sido apresentado início de prova material, devidamente corroborado por prova testemunhal, do trabalho rural no período da carência.

A decisão rescindenda teve a seguinte fundamentação:

Ora, o erro de fato decorre de erro de percepção, nunca de interpretação. No caso concreto, o acórdão, após analisar a prova produzida, foi explícito acerca da existência de circunstâncias que infirmam o trabalho rural antes de 2006.

Cumpre acrescentar que, para a configuração de erro de fato, é necessário que não tenha havido controvérsia sobre o fato, tampouco manifestação judicial a respeito. No caso dos autos, no entanto, a perquirição acerca do exercício de atividade rural em regime de economia familiar foi objeto da demanda, tendo ocorrido expressa manifestação judicial a respeito dos elementos apresentados com o objetivo de comprovar as alegações da autora.

Por fim, vale registrar que a má apreciação da prova ou a eventual injustiça do julgamento não dá ensejo à ação rescisória. Nesse sentido, colaciono precedente desta Corte:

Em face dessas considerações, entendo que a hipótese aventada na presente demanda não se enquadra no conceito de erro de fato. O pedido de rescisão é, portanto, improcedente.

Condeno o autor a arcar com os honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC, suspendendo a exigibilidade do crédito ante a concessão do benefício da justiça gratuita.

Ante o exposto, voto por julgar improcedente a ação rescisória.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/06/2018, na seqüência 313, disponibilizada no DE de 11/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.