PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA CONDIÇÃO DE EMPREGADO RURAL EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8. 21...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória e condenar o autor em honorários advocatícios fixados em R$1.000,00, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação rescisória, ajuizada com fulcro no art. 485, V, do CPC, visando à desconstituição do acórdão proferido na AC nº 2008.70.99.002829-0, o qual reconheceu ao réu, até a DER, 31 anos, 09 meses e 11 dias de tempo de contribuição, mediante a contabilização de períodos de atividade rural, como empregado, anteriores à data de início de vigência da Lei de Benefícios e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição a contar da data do requerimento administrativo em 27-10-2005.

O pedido está fundamentado na alegada violação dos arts. 55, §2º, c/c art. 24 da Lei nº 8.213/91 e arts. 195, §5º, e 201 da CF/88, eis que vedado o cômputo do tempo de serviço rural para efeitos de carência sem as respectivas contribuições previdenciárias, mesmo em se tratando de empregado rural, cujo registro em CTPS é mera formalização do vínculo. Assim sendo, o segurado além da falta de tempo de contribuição, não preenchia a carência de 144 contribuições exigidas para a concessão do benefício.

Indeferida a antecipação de tutela, foi apresentada contestação (fls. 368-378) na qual juntada cópia da CTPS do segurado falecido, com o registro dos vínculos laborais rurais, bem como do CNIS, em que constam as contribuições previdenciárias recolhidas. Alega o réu que a possibilidade de aproveitamento do tempo de serviço rural na condição de empregado rural para pessoa física, no período anterior à Lei nº 8.213/91, para efeito de carência, já foi sufragada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso repetitivo Resp nº 1.352.791/SP.

Na réplica das fls. 398- 402, o autor, amparado no voto vencido do Resp nº 1.352.791/SP, argumenta com a impossibilidade de afastamento do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91 por órgão fracionário do colegiado, sob pena de ofensa ao art. 97 da CF/88 e com a necessidade de revisão do entendimento adotado no mencionado precedente, uma vez que os empregados rurais não estavam abrangidos pela Lei nº 3.807/60 e, não sendo segurados obrigatórios, não poderiam computar o tempo de atividade rural para fins de carência. Sustenta, outrossim, que à época do acórdão rescindendo, o STJ tinha entendimento diverso acerca da matéria.

Instado a manifestar-se, o Ministério Público opinou pela improcedência do pedido.

Preliminarmente, tenho por tempestiva a ação rescisória, porque ajuizada em 30-4-2014, tendo a decisão rescindenda transitado em julgado em 07-08-2013.

A procedência do pedido, no entanto, não abriga qualquer plausibilidade, em face do julgamento da questão controvertida pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo assim sintetizado:

Ora, consolidada a jurisprudência no mesmo sentido do acórdão objeto do pedido rescisório, se o próprio Superior Tribunal de Justiça, a quem compete uniformizar a interpretação da lei federal, nos termos do art. 105, III, c, da Constituição, confirmou a solução conferida à matéria debatida, não se há de admitir a invocação de violação a dispositivo legal, sobretudo se considerada a sistemática introduzida no ordenamento processual civil pelas Leis nº 11.418/2006 e 11.672/2008, que acrescentaram os arts. 543-A, 543-B e 543-C ao CPC.

Igualmente descabida, em sede rescisória, a argumentação alusiva eventual vício de julgamento no acórdão rescindendo ou equívoco no paradigma da Corte Superior à luz da norma constitucional. Para tanto, cabível o recurso extraordinário do qual não se valeu a parte. Embora não seja imperioso o esgotamento de todos os recursos disponíveis para a propositura da ação rescisória, consoante a Súmula 514 do STF, observa-se não raro a utilização do instrumento processual com nítidos contornos recursais nas hipóteses em que a parte deixou de veicular sua irresignação pelos meios processuais de que dispõe, como no caso dos autos, o que deve ser rechaçado em virtude da natureza excepcional da ação desconstitutiva, a qual é imprópria para a mera rediscussão de questão transitada em julgado.

Evidenciado, portanto, o propósito de reabrir debate sobre o qual recai a imutabilidade da coisa julgada sem que tenha havido demonstração de qualquer das hipóteses legais que justifiquem a rescisão, não se acolhe o pedido.

De resto, sobre a questão em tela, precedente da 3ª Seção:

Por fim, é de ser observado que na DER, em 27.10.2005, o segurado contava 30 anos, 10 meses e 18 dias de tempo de contribuição e 190 meses de carência, considerados apenas os períodos registrados em CTPS, satisfazendo a exigência legal de 144 meses, conforme o art. 142 da Lei nº 8.213/91. Não há, portanto, qualquer reparo a ser feito no acórdão rescindendo.

Ante o exposto, voto no sentido de julgar improcedente a ação rescisória, e condenar o autor em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/09/2015, na seqüência 17, disponibilizada no DE de 04/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, E CONDENAR O AUTOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00.