EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ATIVIDADES CONCOMITANTES. CONTAGEM EM REGIMES DIVERSOS. TR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, julgar improcedente a ação rescisória, vencido o Desembargador Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por Roberto Eluard da Veiga Cavali, com fulcro no art. 485, V, do CPC, visando a desconstituir a sentença que, a teor do art. 96, II, da Lei nº 8213-91, julgou indevido o pedido de averbação do período de 01-08-79 a 11-12-90, ao considerar que ele foi averbado como tempo de serviço público.

O autor alega que a decisão rescindenda violou os arts. 201, § 9º, da Constituição Federal, 96, II e III, da Lei nº 8213-91, bem assim os arts. 243 e 247 da Lei nº 8112-90. Com base neles sustenta que os períodos de atividade celetista concomitante (vinculados aos regimes privado e público) podem ser computados cada qual em seu respectivo regime.

Assevera o autor que o período em que laborou na UFPR, como empregado público e depois como servidor público, deve ser aproveitado para fins de aposentadoria em regime próprio, ao passo que o período em que laborou na PUCPR deve ser aproveitado para fins de aposentadoria no RPGS.

Ainda que se ignore a ofensa direta aos dispositivos indicados, afirma que a ação pode ser admitida, uma vez que a decisão rescindenda, prolatada em 24-09-13, divergiu de entendimento pacificado à época. Cita a esse propósito o julgamento dos Embargos Infringentes nº 2007.70.09.001928-0, publicado no Diário Eletrônico de 28-01-13. Frisa ser inaplicável ao caso a Súmula nº 343 do STF, tanto porque se trata de entendimento já pacificado na data da sentença rescindenda, quanto porque a controvérsia abrange matéria de ordem constitucional, seja ela a compensação financeira entre os regimes próprio e geral de Previdência (201, § 9º, da Constituição Federal).

Aduz o autor que não há vedação à percepção de duas aposentadorias em regimes distintos. Não há empecilho, outrossim, a que os períodos concomitantes, com recolhimentos distintos, sejam averbados de separadamente em cada sistema de previdência.

Explica que, para efeito de aposentadoria em regime próprio, considerou-se apenas o tempo em que exerceu exclusivamente a atividade de servidor público. Desse modo, o período em que laborou na PUCPR não foi utilizado a qualquer título. Dito de outra forma, o período ainda não averbado pode ser utilizado para fins de aposentadoria perante o Regime Geral.

Efetuado depósito prévio (art. 488, II, do CPC).

Apresentadas contestação e réplica.

Alegações finais pelo autor.

O Ministério Público Federal deixou de oferecer parecer, ao entender não se estar diante de hipótese que demande sua atuação.

É o relatório.

Peço dia.

Conforme relatado, trata-se de Ação Rescisória movida por Roberto Eluard da Veiga Cavali, com fulcro no art. 485, V, do CPC, em face de que, a teor do art. 96, II, da Lei nº 8213-91, julgou indevido o pedido de averbação do período de 01-08-79 a 11-12-90, ao considerar que ele foi averbado como tempo de serviço público.

O acórdão transitou em julgado em 23-01-14 (evento 14 - APELRE nº 50508660720124047000). Portanto, a presente demanda, ajuizada em 11-03-14, é tempestiva (art. 495 do CPC).

A ação rescisória é uma ação autônoma que visa a desconstituir decisão transitada em julgado. As hipóteses que ensejam a rescisão da sentença estão arroladas taxativamente no artigo 485 do CPC, não admitindo ampliação por interpretação analógica ou extensiva.

O autor baseia a pretensão rescisória na ocorrência de violação à literal disposição de lei.

No que refere à violação a literal disposição de lei, o termo "lei" deve ser entendido em sentido amplo: qualquer norma jurídica, seja qual for a sua hierarquia ou natureza (direito material ou processual). O preceito aplica-se tanto no caso do error in judicando quanto no error in procedendo, pois todo o processo desenvolve-se em direção à sentença.

Quanto ao tema, o STF cristalizou sua jurisprudência no sentido de que não cabe Ação Rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais (Súmula 343), acrescentando o TFR embora posteriormente se tenha fixado favoravelmente à pretensão do autor (Súmula 134). Igual orientação se firmou nesta Seção (v.g. AR nº 2000.04.01.027934-9/RS, Rel. Des. Federal NÉFI CORDEIRO, j. em 11.12.2002).

Daí a invocação dessa hipótese pressupor que a interpretação conferida ao texto legal represente violação de sua literalidade (AR 953/AL, Rel. Min. Edson Vidigal, DJU de 13.08.2001); e ... por não se tratar de sucedâneo de recurso ..., só tem lugar em casos de flagrante transgressão à lei (REsp 489.073/SC, Rel. Humberto Martins, DJ de 20.03.2007).

Roberto Eluard Cavali pleiteou, no feito originário, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de tempo de serviço urbano no período de 01-03-79 a 11-12-90 e do exercício de atividade penosa (sujeita a contagem especial) de 01-03-79 a 08-07-81. Nesse interregno, alegou ter exercido a função de professor junto à Sociedade Paranaense de Cultura (PUCPR).

Em face de pedido de desistência da ação apresentado após a contestação, a sentença julgou extintos, sem julgamento do mérito, os pedidos de reconhecimento do exercício de atividade especial (01-03-79 e 08-07-81) e de averbação de tempo comum de 01-03-79 a 31-07-79, visto que, em relação a este último, não houve oposição do INSS com relação a esse intervalo.

Sobreveio, todavia, julgamento de mérito quanto ao pedido de averbação como tempo de serviço do período de 01-08-79 a 11-12-90. Observando que, no período em questão, o autor manteve vínculo concomitante com a Universidade Federal do Paraná, o qual, após o advento da Lei nº 8112-91, foi averbado perante regime próprio de previdência, a sentença julgou improcedente o pedido com fulcro no art. 96, II, da Lei nº 8213-91.

Segue-se que, tendo a apelação se limitado a veicular pedido de redução dos honorários de advogado, a sentença transitou em julgado em 23-01-14. É, portanto, objeto do pedido de rescisão, o que encontra guarida na Súmula 514 do STF (Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos).

Feito esse retrospecto, verifica-se que a controvérsia, nesta demanda, diz respeito à possibilidade de averbar perante o RGPS tempo de serviço de professor que coincide com o já averbado perante RPPS, em hipótese na qual o requerente atuou, de forma concomitante, em universidade pública e em estabelecimento privado de ensino.

Registro que, de acordo com declaração dada pela UFPR (Evento 1 - DECL4), o autor percebe Abono de Permanência desde 24-10-07, quando cumpriu os requisitos legais para a aposentadoria perante o RPPS (art. 2º, § 5º, da EC nº41-03, de 31-12-03).

Assim posta a controvérsia, afasto desde logo a alegada violação à literalidade dos arts. 201, § 9º, da Constituição e 243 e 247 da Lei nº 8112-91, ao considerar que a decisão rescindenda passou ao largo da questão que envolve a compensação financeira entre os diferentes regimes previdenciários após a edição do Estatuto do Servidor Público.

Resta a examinar se, como quer o autor, a decisão rescindenda violou a literal disposição do art. 96, II, da Lei nº 8213-91, ao julgar inviável a pretendida averbação.

A meu ver, não é essa a situação que se apresenta na presente demanda. É fato que, na data da prolação da sentença (27-09-13), a Terceira Seção Corte já havia manifestado entendimento favorável à pretensão do autor, como se vê do julgado que restou assim ementado:

Cumpre levar em consideração, todavia, que o Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe a interpretação definitiva sobre matéria de ordem infraconstitucional, ainda não se manifestou claramente sobre a questão que é abordada nesta ação, referindo, em alguns precedentes, a necessidade de desconsiderar o período já utilizado para a primeira jubilação, como se verifica a seguir:

De resto, cumpre registrar que, no citado julgado da Terceira Seção (EI nº 2007.70.09.001928-0), foi admitido Recurso Especial, autuado sob o nº 1408465-PR, que aguarda julgamento na Corte Superior.

Portanto, no caso em análise, a interpretação adotada pela decisão rescindenda é razoável e acertada, configurando-se em um dos entendimentos possíveis acerca da questão, a teor do que estabelece a súmula 343 do STF.

Isso posto, não procede o pedido de rescisão do julgado.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de advogado, os quais fixo em R$ 724,00.

Ante o exposto, voto por julgar improcedente a ação rescisória.

Discute-se nos autos acerca da possibilidade de averbação de tempo de serviço prestado na PUC do Paraná, sob o Regime Geral de Previdência Social, no período de 01-08-79 a 11-12-90, exercido em concomitância com emprego público junto à Universidade Federal do Paraná (professor), o qual foi transformado em cargo público pelo art. 243 da Lei nº 8.112/91.

Tendo exercido, no mesmo período, atividades vinculadas ao regime celetista, em instituições distintas, pretende o autor que o tempo de contribuição seja contado separadamente para obtenção de duas aposentadorias; assim, o período laborado junto à UFPR (de 1º-8-1979 a 11-12-90) sob regime celetista e a partir de 12-12-90 sob regime estatutário) deve ser aproveitado para aposentadoria no Regime Próprio de Previdência, e o período laborado na PUCPR/ Associação Paranaense de Cultura (1º-3-1979 a 09-12-2008) pode ser aproveitado para aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social.

No entendimento do E. Relator, a pretensão rescisória encontraria óbice na incidência da Súmula 343 do STF, uma vez que, não obstante tenha a 3ª Seção desta Corte fixado entendimento favorável à tese, o Superior Tribunal de Justiça "ainda não se manifestou claramente sobre a questão que é abordada nesta ação, referindo, em alguns precedentes, a necessidade de desconsiderar o período já utilizado para a primeira jubilação (...)", conforme os precedentes que cita, concluindo que não teria havido violação literal ao art. 96, II, da Lei nº 8.213/91, senão interpretação razoável do dispositivo legal. Também afastada a violação aos arts. 201, §9º, da Constituição Federal e 243 e 247 da Lei nº 8.213/91, ao fundamento de que "a decisão rescindenda passou ao largo da questão que envolve a compensação financeira entre os diferentes regimes previdenciários após a edição do Estatuto do Servidor Público".

Inicialmente, consigno minha divergência no que pertine ao exame dos dispositivos legais citados, que dizem com a compensação financeira. O fato de a decisão rescindenda não os haver analisado expressamente, não impede sejam invocados como fundamento jurídico do pedido, pois, tratando-se de meio destinado a expungir do julgado vício elencado no art. 485 do CPC, não se exige como requisito à admissibilidade da rescisória o prequestionamento. Isto porque, diferentemente dos recursos excepcionais, a ação rescisória, em face de sua autonomia, assenta-se em fundamentos voltados à demonstração da necessidade de rescisão do acórdão, não se confundindo com a fundamentação que lastreou a procedência ou improcedência do pedido formulado perante o juízo originário. Nesse sentido as ementas a seguir transcritas:

Hígido, portanto, o ajuizamento calcado na violação dos arts. 201, §9º, da Constituição Federal; artigo 96, incisos II e III, da Lei 8.213/91, e artigos 243 e 247, da Lei 8.112/90.

Quanto à Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, tenho por inaplicável à espécie, em face de que, à época em que prolatada a decisão rescindenda (24.9.2013), já havia jurisprudência consolidada na tese defendida pelo autor. O acórdão a seguir transcrito, evidencia a posição da 3ª Seção desta Corte, firmada em Embargos Infringentes:

Nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça citados, em que pese as ementas darem ensejo a alguma dúvida, o exame do inteiro teor das decisões permite identificar situações fáticas idênticas à vertida nos autos. Vejamos, pois.

In casu, o segurado mantinha dois vínculos laborais na atividade de professor: um junto à Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, em que recolheu contribuições para o Regime Geral de Previdência Social e outro junto ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte, inicialmente sob regime celetista e depois em RPPS. Postulava o cômputo do tempo de contribuição separadamente, considerados os períodos simultâneos em que esteve submetido ao regime celetista, centrando-se a defesa da Autarquia Previdenciária no princípio da unicidade.

Confira-se:

O precedente citado também versa aposentadoria de professor em que postulada a contagem de tempo de serviço cumprido simultaneamente na atividade pública e na privada, resumido nos seguintes termos pelo E. Relator:

Trata-se de agravo regimental no recurso especial interposto pela segurada na Apelação Cível nº 2006.71.00.004987-1/RS, julgada pela Turma Suplementar desta Corte com o seguinte teor:

A recorrente contribuíra para o RGPS como autônoma (fonoaudióloga) no período de 01-5-1973 a 31-8-2003 e, paralelamente, exercera a atividade de Professora Adjunta na UFRGS, inicialmente sob o regime celetista (a partir de 11-3-1969) e, a contar da Lei nº 8.112/90, como servidora pública vinculada ao Regime Jurídico Único, no qual foi aposentada (DIB em 02-10-1991), em situação análoga à veiculada na presente rescisória.

O recurso especial foi provido pelo STJ, que entendeu devida a aposentadoria por tempo de serviço com base nos seguintes razões de decidir, reproduzidas no julgamento do agravo regimental interposto pelo INSS:

A análise detida da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, refletida nos acórdãos apontados e repercutida em julgados outros, citados nos precedentes, autoriza a ilação de que à época da decisão rescindenda, efetivamente, havia uma orientação sobre a matéria, já firme na Corte Superior. Não invalida a assertiva a constatação, naqueles julgados, de fundamentos jurídicos diversos ou mais abrangentes, eis que devem ser consentâneos com a maior ou menor amplitude argumentativa veiculada no recurso interposto. O que se deve buscar para a aplicação ou afastamento da Súmula 343 do STF é a analogia das situações fáticas e das conclusões dos acórdãos em cotejo, o que, na hipótese em tela, restou plenamente demonstrado. A propósito, tenho que na admissibilidade da rescisória com fulcro no inciso V do art. 485 do CPC não se há de exigir completa ausência de decisões divergentes acerca da correta interpretação da lei questionada, sob pena de inviabilizar-se o ajuizamento da rescisória, porquanto com a facilidade de pesquisas proporcionada pela internet sempre será possível localizar entendimento dissonante. A aplicação da Súmula 343 de modo criterioso pressupõe, assim, que a divergência seja contundente; isto é, que as interpretações ao texto legal consubstanciem teses argumentativas passíveis de serem chanceladas pelos Tribunais Superiores, quando da uniformização da jurisprudência.

A matéria vertida nos autos, no entanto, não é objeto de controvérsia jurisprudencial de envergadura suficiente a obstar o julgamento da rescisória, razão pela qual afasto a incidência da Súmula 343 do STF e admito a rescisória.

No juízo rescisório, impende observar, desde logo, que o sistema previdenciário tem caráter contributivo (art. 201, caput, da CF/88 e art. 1º da Lei nº 8.213/91), o que significa reconhecer a necessária correlação entre contribuição e benefício, ou seja, se o sistema não admite benefício sem fonte de custeio representada pela contribuição do segurado, também inadmissível se revela a hipótese em que as contribuições vertidas pelo segurado não sejam acompanhadas da devida contrapartida, pois "a existência de estrita vinculação causal entre contribuição e benefício põe em evidência a correção da fórmula segundo a qual não pode haver contribuição sem benefício, nem benefício sem contribuição" (ADI 2.010-MC, Rel. Celso de Mello, Plenário, DJ 12.4.2002).

De acordo com os dados constantes do CNIS, o segurado recolheu contribuições para a RGPS no período de 01-3-1979 a 09-12-2008, quando esteve vinculado à Associação Paranaense de Cultura/PUC. O exercício de atividades concomitantes na Universidade Federal do Paraná entre 1º-3-79 e 11.12.90 não obsta que aquelas contribuições sejam computadas para a aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS, porque os requisitos legais para a aposentadoria em cada um dos regimes são cumpridos separadamente, tanto que, desde 24-10-2007, o autor recebe Abono Permanência (Evento 1, DECL 4).

A hipótese, em que há recolhimentos de contribuições para cada um dos regimes previdenciários - RGPS e RPPS - e em que são implementadas as condições para a outorga de benefício em ambos, não se subsume na contagem recíproca de tempo de serviço prevista no art. 96 da Lei nº 8.213/91, em que o segurado aproveita tempo de serviço exercido em regime diverso daquele em que pleitea a aposentadoria. Daí serem inaplicáveis as restrições dos incisos II e III daquele dispositivo, que tem como pressuposto o uso de período contributivo de um regime previdenciário para complementar o período faltante para a fruição do benefício em outro regime. Não vejo, por isso, afronta ao regramento alusivo à compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência e o Regime Próprio de Previdência dos Servidores da União.

O princípio da unicidade ou a disposição insculpida no art. 32 da Lei nº 8.213/91 também não repercutem no direito postulado, porque contemplam situação de aposentadoria no mesmo regime previdenciário, ao passo que a pretensão, aqui, é de duas aposentadorias, em regimes diversos, satisfeitos os requisitos legais separadamente em cada um deles. No momento em que requereu a aposentadoria, o autor mantinha dois vínculos sujeitos a regimes distintos; emprego público havido na Universidade Federal do Paraná até 11-12-1990, de há muito já havia sido transformado em cargo público, sob regime estatutário ao amparo do art. 243 da Lei nº 8.112/90, com o aproveitamento do tempo celetista e o ajuste de contas com a Previdência Social, correspondente ao tempo de contribuição celetista (art. 247). Como se sabe, a transformação dos empregos em cargos públicos visou à unificação do regime jurídico dos então funcionários públicos e dos servidores celetistas da União, incluídos aqueles das fundações públicas e das autarquias, que passaram a compor uma única categoria, a dos servidores públicos civis da União. O tempo de serviço não sofreu solução de continuidade e foi incorporado pelo novo regime jurídico, eis que já integrante do patrimônio jurídico do servidor. Não tem relevância, na solução da demanda, a discussão acerca da natureza jurídica do tempo de serviço celetista, se teria sido absorvido como celetista ou teria adquirido perfil estatutário a partir da Lei nº 8.112/90; importa, sim, que o autor, desde então, mantém vínculo estatutário com a Universidade Federal do Paraná, está submetido às regras do regime jurídico único, inclusive as que disciplinam a aposentadoria e, nesta condição, computa-se todo o tempo de serviço lá exercido. Contrario sensu, o tempo de contribuição do outro vínculo laboral, que era celetista e assim permanece, deve ser contado para a aposentadoria no regime geral, não se confundindo uma e outra situação. Entender que haveria duplicidade de tempo de serviço celetista, neste caso, significa ignorar a transformação do emprego em cargo e repristinar o regime jurídico celetista que foi extinto.

Por estas razões e na linha dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça citado, aplicando o princípio da mihi factum, dabo tibi jus, entendo que a decisão rescindenda incorreu em violação dos arts. 201, caput, e §7º, da CF/88, e art. 1º da Lei nº 8.213/91, razão por que o pedido procede.

A aposentadoria por tempo de serviço, extinta pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998 e transformada em aposentadoria por tempo de contribuição, foi garantida (art. 3º) aos segurados da previdência social que, até a data da publicação da Emenda, em 16.12.98, tivessem cumprido os requisitos para sua obtenção, com base nos critérios da legislação então vigente (arts. 29, caput, e 52 a 56 da Lei nº 8.213/91, na sua redação original), quais sejam: a) 25 anos de tempo de serviço, se mulher, ou 30 anos, se homem e b) carência (conforme a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91, inscritos até 24-7-1991, ou conforme o art. 25, II, da Lei, para os inscritos posteriormente). O valor da aposentadoria corresponde a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano para cada ano completo de atividade até o máximo de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de tempo de serviço para as mulheres, e 35 para os homens.

Oportuno enfatizar que o direito adquirido a tal modalidade de benefício exige a satisfação de todos os requisitos até a data da EC nº 20/98, já que, a partir de então, passa a viger a aposentadoria por tempo de contribuição, consoante previsão do art. 201, §7º, da Constituição Federal, para a qual exigem-se 35 anos de contribuição, se homem, ou 30, se mulher, e carência de 180 contribuições mensais.

Em caráter excepcional, para os segurados filiados até a data da publicação da Emenda, foi estabelecida regra de transição no art. 9º, §1º, possibilitando aposentadoria proporcional quando, o segurado I) contando com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos, se mulher e, atendido o requisito da carência, II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e 25, se mulher; e b) um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional. O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens a e b supra, até o limite de 100%).

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do fator previdenciário, conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29.11.1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I, e §7º).

Somado o tempo de contribuição de 1º-3-1979 a 11-12-1990 (11 anos, 9 meses e 11 dias) com o tempo reconhecido na via administrativa (23 anos, 7 meses e 27 dias), o autor possui até a DER (em 13-01-2012) 35 anos, 5 meses e 8 dias. Por conseguinte, assegura-se à parte autora o direito à aposentadoria, devendo ser implantada, se for o caso, a RMI mais favorável, de acordo com o que for apurado oportunamente em liquidação de sentença, esclarecendo-se que não se trata de decisão condicional, visto que o comando é único, qual seja, determinar que o INSS conceda o benefício ao segurado com o cálculo que lhe for mais vantajoso, conforme os critérios que estão claramente definidos, a contar da data do requerimento administrativo. Sobre as parcelas vencidas incidirão juros e correção monetárias, pelos critérios abaixo especificados.

Guardava a 3ª Seção deste Tribunal o entendimento de que, a contar de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960/09, de 29/06/2009, publicada em 30/06/2009 (a qual alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), deveria haver, para fins de atualização monetária e juros, a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Deixo de aplicar aqui os índices previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2006. Essa decisão proferida pela Corte Constitucional, além de declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório", do §2º; dos §§ 9º e 10º; e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independente de sua natureza", do §12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 62/2009, por arrastamento, também declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29.07.2009 (Taxa Referencial - TR).

Consoante decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, nas condenações impostas à Fazenda Pública após 29/06/2009, os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas (STJ, REsp nº 1.270.439/PR, Relator Ministro Castro Meira, 1ª Seção, 26/06/2013).

Portanto, até 29/06/2009, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula nº 75 e julgados; a partir de 30/06/2009, por força da Lei nº 11.960/09, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice de juros aplicado à caderneta de poupança.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, que refletem a inflação acumulada do período, qual seja o INPC.

Sucumbência

Reformada a sentença, são invertidos os ônus da sucumbência, condenado o INSS ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data do acórdão, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF, e à devolução das custas pagas pelo autor.

Na ação rescisória, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 788,00, à devolução das custas, revertido o depósito prévio em favor do autor.

A Terceira Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 461 do CPC, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).

Em razão disso, sendo procedente o pedido, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias, em consonância com os arts. 461 e 475-I, caput, do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de julgar procedente a ação rescisória e, no juízo rescisório, julgo procedente o pedido, condenando o INSS à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, determinada a implantação do benefício no prazo de 45 dias.

Pedi vista para uma melhor apreciação dos presentes autos e, da análise procedida, concluo por acompanhar o eminente Relator.

Muito embora, à época da prolação da sentença, a Terceira Seção deste Tribunal já tivesse firmado posicionamento no sentido de ser possível a contagem, em regimes diversos de previdência social, do tempo de serviço concomitante prestado sob o RGPS, na hipótese em que um deles foi prestado na iniciativa privada e no outro o segurado possuía emprego público, o qual foi transformado em cargo público, o Superior Tribunal de Justiça ainda não tinha posição consolidada acerca da questão.

Com efeito, naquele ano de 2013, é possível encontrar decisões monocráticas entendendo ser indevida a contagem do tempo concomitante vinculado ao RGPS em regimes diversos (REsp n. 1224312, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 30-04-2013; REsp n. 1405671, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 28-10-2013; e REsp n. 1267960, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 29-10-2013), assim como possibilitando o aproveitamento do tempo concomitante para a obtenção de benefício pelo RGPS quando a atividade concomitante foi prestada na condição de empregado público, cujo emprego público foi posteriormente transformado em cargo público (REsp n. 1410874, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 25-10-2013).

A unificação do entendimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, acerca da questão, somente ocorreu a partir do ano de 2014, como se verifica nos seguintes acórdãos: AgRg no REsp n. 1410874, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 25-03-2014; AgRg no REsp n. 1.433.178, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20-05-2014; bem como diversas decisões monocráticas: REsp n. 1467152, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 31-10-2014; REsp n. 1235021, Rel. Min. Néfi Cordeiro, DJe de 02-10-2014; REsp n. 1449093 e REsp n. 1464054, ambos da Relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 13-06-2014 e 12-09-2014, respectivamente; REsp n. 1474588, REsp n. 1474762, REsp n. 1479902 e REsp n. 1475075, todos da Relatoria do Min. Humberto Martins, publicados os dois primeiros no DJe de 09-09-2014, o terceiro no DJe de 08-10-2014, e o quarto no DJe de 13-10-2014; e AREsp n. 600848, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 13-02-2015).

Nesse contexto, não me parece haver violação literal à disposição de lei a permitir a rescisão do julgado, haja vista que tudo depende da interpretação que se dá ao art. 96, II e III, da LBPS. Veja-se que as duas interpretações eram possíveis, tanto que esta Corte entendia de uma forma e, após, modificou o seu entendimento, assim como o próprio Superior Tribunal de Justiça.

Assim, conquanto não se possa concluir, considerando os parâmetros atuais, pelo acerto da decisão que se procura rescindir, certo é que a interpretação que se deu ao caso concreto, na época, era razoável, de modo que não há violação flagrante à Lei.

Impõe-se, pois, a improcedência da rescisória.

Ante o exposto, voto por julgar improcedente a ação rescisória.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 11/12/2014, na seqüência 48, disponibilizada no DE de 27/11/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

INICIADO O JULGAMENTO, APÓS O VOTO DO RELATOR, DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, NO SENTIDO DE JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON. AGUARDAM OS DES. FEDERAIS CELSO KIPPER, RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, ROGERIO FAVRETO E VÂNIA HACK DE ALMEIDA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/03/2015, na seqüência 4, disponibilizada no DE de 23/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON NO SENTIDO DE JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA E, NO JUÍZO RESCISÓRIO, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O INSS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO AUTOR, DETERMINADA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO NO PRAZO DE 45 DIAS, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL CELSO KIPPER. AGUARDAM OS DES. FEDERAIS RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA E VANIA HACK DE ALMEIDA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/05/2015, na seqüência 22, disponibilizada no DE de 07/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL CELSO KIPPER NO SENTIDO DE JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DES. FEDERAIS RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA E VÂNIA HACK DE ALMEIDA, A SEÇÃO, POR MAIORIA, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDO O DES. FEDERAL LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON.