EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO. AÇÃO REVISI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação rescisória movida pelo INSS, com fulcro no art. 485, V, do CPC, visando a desconstituir acórdão da Quinta Turma desta Corte, o qual afastou a ocorrência de decadência, ao constatar que o pedido administrativo de revisão do benefício com DIB em 23-08-10 foi protocolado em 23-08-00, tendo tramitado administrativamente até 14-01-10.

O autor alega que foi condenado a revisar o benefício em patente violação à literalidade do art. 103, caput, da Lei nº 8213-91 e 207 do Código Civil.

Afirma que, em 06-01-97, o segurado deu início ao processo administrativo para concessão de aposentadoria, pleiteando o reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar por meio de vários documentos. Frisa que o pedido foi deferido mediante o reconhecimento de atividade rural de 01-01-66 a 31-12, tendo a primeira parcela do benefício sido paga em 02-12-97. Em 23-08-00, o autor requereu, na via administrativa, a revisão do benefício para que fosse considerado todo o período de atividade rural, vale dizer de 1963 a 1987. Frisa que, na ocasião, não foram juntados documentos novos. Relata que a revisão foi considerada indevida, inclusive em grau de recurso. Acrescenta que, na ação judicial, o segurado também não trouxe documentos novos para comprovar o exercício de atividade rural, mas apenas cópia do processo administrativo de revisão.

Considerando que o recebimento da primeira prestação do benefício ocorreu em 02-12-97, vale dizer, após a edição da Medida Provisória nº1523-9-97, assevera que o direito à revisão está sujeito à incidência de prazo decadencial. Tendo transcorrido mais de dez anos entre essa data e o ajuizamento da demanda, aduz que deveria ter sido acolhida a preliminar de extinção do direito.

Com base no art. 207 do Código Civil, que alega também ter sido violado, afirma que o pedido administrativo de revisão do benefício não suspendeu nem interrompeu o curso do prazo decadencial. Outrossim, o pedido de revisão judicial teria extrapolado o pedido de revisão administrativa, pois o segurado requereu, perante o INSS, o reconhecimento do período de 1963 a 1965, e, em juízo, pleiteou o período de 03-03-62 a 31-12-65.

Sustenta que pretende rescindir o entendimento de que o prazo do art. 103 da Lei nº 8213-91 é passível de apuração em dois momentos distintos (ato de concessão e indeferimento do pedido de revisão administrativa). Citando precedente do STJ, afirma que, à falta de expressa previsão legal, não há causa suspensiva ou interruptiva da decadência. Assim, transcorridos mais de dez anos entre o deferimento administrativo e o ajuizamento da ação judicial, o direito à revisão resta fulminado pela decadência.

Dispensado o depósito prévio (art. 488, II, do CPC).

Em decisão liminar, foi determinada a suspensão da execução.

O autor interpôs agravo regimental, tendo sido postergada a análise do recurso.

Apresentadas constestação e réplica.

Em seu parecer, o Ministério Público Federal opina pela improcedência da ação.

É o relatório.

Peço dia.

Conforme relatado, trata-se de Ação Rescisória movida pelo INSS, com fulcro no art. 485, V, do CPC, em face de acórdão que afastou a hipótese de decadência, ao considerar que, no caso dos autos, a aposentadoria tem DIB em 07-03-97 e o pedido administrativo de revisão do benefício foi apresentado em 23-08-00.

Inicialmente, impende registrar que a ação rescisória foi movida dentro do prazo decadencial de 2 anos, nos termos do art. 495 do CPC, visto que o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 22-11-12 (Evento 25 - APELRE nº 5000107-86.2010.4047.201) e o ajuizamento da presente ação deu-se em 29-07-13.

Tempestiva, pois, a presente demanda.

A ação rescisória é uma ação autônoma que visa a desconstituir decisão transitada em julgado. As hipóteses que ensejam a rescisão da sentença estão arroladas taxativamente no artigo 485 do CPC, não admitindo ampliação por interpretação analógica ou extensiva. A parte autora baseia a pretensão, rescisória, conforme visto, na existência de violação à expressa disposição legal.

Especificamente no que refere à violação a literal disposição de lei, o termo "lei" deve ser entendido em sentido amplo: qualquer norma jurídica, seja qual for a sua hierarquia ou natureza (direito material ou processual). O preceito aplica-se tanto no caso do error in judicando quanto no error in procedendo, pois todo o processo desenvolve-se em direção à sentença.

Quanto ao tema, o STF cristalizou sua jurisprudência no sentido de que não cabe Ação Rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais (Súmula 343), acrescentando o TFR embora posteriormente se tenha fixado favoravelmente à pretensão do autor (Súmula 134). Igual orientação se firmou nesta Seção (v.g. AR nº 2000.04.01.027934-9/RS, Rel. Des. Federal NÉFI CORDEIRO, j. em 11.12.2002).

Daí a invocação dessa hipótese pressupor que a interpretação conferida ao texto legal represente violação de sua literalidade (AR 953/AL, Rel. Min. Edson Vidigal, DJU de 13.08.2001); e ... por não se tratar de sucedâneo de recurso ..., só tem lugar em casos de flagrante transgressão à lei (REsp 489.073/SC, Rel. Humberto Martins, DJ de 20.03.2007).

Como relatado, o autor alega terem sido violados os arts. 103, caput, da Lei nº 8213-91 e 207 do Código Civil, donde conclui que o prazo decadencial deve ser contado a partir da data do pagamento da primeira parcela da aposentadoria, não estando, de resto, sujeito à suspensão ou interrupção. Em face dos fundamentos da decisão rescindenda, entendo cabível a pretensão rescisória.

Assim, passo ao exame do caso concreto.

O discurso de que o Processo Civil moderno tem de servir à unidade do direito mediante o respeito ao precedente judicial não implica atrelamento ao campo estéril do pensamento unívoco, quando presentes razoáveis construções racionais a apontar direção diversa, e é por essa razão que entendo relevante sustentar minha compreensão distinta acerca do tratamento conferido à questão da decadência.

O argumento preponderante de uma paz social ensejada pela segurança jurídica que decorreria da estabilidade das relações foi obtida com a admissão do sacrifício dos direitos dos trabalhadores. A suposta segurança jurídica justificou o aniquilamento do princípio de acesso ao judiciário e a admissão da coisa julgada administrativa contra o segurado.

Acabou-se por fazer uma leitura equivocada quanto ao princípio de proteção, o qual deve ser lido segundo balizadores, cuja compreensão típica pode ser obtida na intelecção do preâmbulo da Constituição Francesa de 1793 que contemplava a ideia de que "a segurança jurídica consiste na proteção conferida PELA SOCIEDADE a cada um de seus membros para a conservação de sua pessoa, de seus direitos e de suas propriedades" e não o contrário, admitir-se o sacrifício da pessoa e seus direitos para a segurança da sociedade.

O pretexto de que a previdência é de caráter solidário não pode ser invocado para prejudicar os beneficiários. Deve ser lembrado que o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário ou estabilidade do custo global foi promovido e coberto pelas eventuais contribuições de um período que teria sido incorretamente negado, sendo oportuno registrar que os esforços promovidos na construção e para a riqueza do país também têm um custo que deve ser protegido pela sociedade. Assim, s.m.j, a segurança deve ser entendida como o instrumento viabilizador da proteção pela coletividade ao indivíduo que participa do sistema e não o inverso.

A Previdência Social tem justamente um caráter mais amplo do que a simples operação de soma dos segurados (ativos e inativos) e o argumento do sacrifício do indivíduo em prol da coletividade não pode servir para prejudicar o que se incorporou dia a dia com o sacrifício do trabalhador, segundo as regras em vigor à época da prestação, valendo-me das palavras do próprio STF (Repetitivo nº 1.151.363/MG, cujos fundamentos estão no REsp n.º 956110/SP que fala do fato gerador - trabalho - do direito adquirido protegido constitucionalmente à sua consideração:

Trabalhador que tenha exercido atividade em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum.

A graduação econômica quando muito poderia ser entendida como a forma de cálculo do benefício, mas não compreendida como o afastamento de direitos que poderiam ser obtidos mediante ações declaratórias.

A garantia da dignidade da pessoa humana restaria atingida ao se pactuar que o segurado tem o direito ao tempo trabalhado, porém, mesmo que injustamente negado, não poderia requerê-lo judicialmente, porque decorrido dado lapso de tempo.

Essa situação não contribui para uma sociedade justa e solidária quando se invoca a alegação da solidariedade contra o indivíduo.

O fato de a previdência ser de caráter solidário não implica desconsideração do que foi acordado ao tempo da prestação do serviço, pois justamente, repito, essas contribuições, ou esse esforço pelo labor diário - é que auxiliam na construção do país e representam o caráter de solidariedade para o custeio. A inobservância desses parâmetros gera uma inversão perversa no que respeita à compreensão de solidariedade.

Embora concorde que inexista garantia constitucional absoluta, qualquer relativização deveria obedecer aos vetores de que trata Cândido Rangel Dinamarco, como a proporcionalidade, buscando-se, tanto quanto possível, o não aniquilamento de uma garantia em nome de outra, quando conflitantes. Sendo assim, creio que a prescrição já garantiria a estabilização do sistema, assegurando, concomitantemente, o fundo de direito.

De outra parte, não é apenas para o momento de fixação de prazo que devemos atentar para a ponderação da razoabilidade, mas, precipuamente, para o momento anterior, o da própria instituição do prazo.

Não há como se fazer distinção quanto ao denominado fundo de direito, em razão de ter sido requerido e deferido parcialmente, negado ou não postulado (art. 102,§ 1.º da Lei de Benefícios). Esse quadro não altera a natureza do fato gerador. Tampouco circunstâncias sociais, econômicas e atuariais, variáveis, ocorridas em momento posterior à incorporação do direito podem afetar o que já havia sido adquirido por autorização da legislação de regência.

Afirmar que inexiste prazo decadencial na disciplina legislativa nas hipóteses de ausência de requerimento do benefício não explica o porquê de se fazer distinção em relação à natureza desse fundo de direito para casos em que houve a postulação, mas foi indeferido - fato do indeferimento - ou deferido parcialmente - ato de deferimento parcial.

Importa salientar que o direito ao benefício nasce com a implementação do respectivo suporte fático (tempo trabalhado=fato gerador do direito ao cômputo para efeito de inativação) e apenas se materializa com o ato de concessão, esclarecendo que aqui não se está a tratar de direito adquirido a regime jurídico.

Afinal de contas, o que forma o direito ao benefício, salvo melhor juízo, é a soma de todos os fatos geradores disciplinados pela lei de regência ao tempo em que efetivamente se deu o serviço. As alterações de regime podem impor novas exigências, sem, contudo, elidir o que a lei instituiu como fato gerador à época da prestação.

Assinale-se que a estabilização em relação ao hipossuficiente e à Administração são situações diferentes que merecem remédios legais distintos ou, ao menos, em dimensão distinta.

Quando se impõe ao INSS uma restrição temporal para a revisão, o que se busca é a manutenção do status quo (direito à manutenção de um ato, no qual a perquirição acerca de ser viciado ou não é irrelevante) é em nome da solidez das relações jurídicas que oponho, ao dever de revisão, o princípio de preservação das relações jurídicas, sob pena de se causar dano maior do que o decorrente da manutenção do ato.

Aliás, temos nos valido de precedentes nessa linha, a exemplo do acórdão assim ementado (EIAC n.º 14892, Processo 1999.04.01.087899-0. Rel. p/ acórdão Des. Virgínia Scheibe, DJU 26-06-2002) que nos informa que:

Incongruente que o segurado deva ser protegido de erro perpetrado pela Administração (limites de ação para desfazimento de atos administrativos que gerem vantagens aos administrados), justamente em decorrência de desproporção de forças, e a contrário sensu, seja por ela prejudicado com a injusta negativa de cômputo de tempo de serviço, ignorando-se o tempo laborado com o seu sacrifício, uma vez que também nessa situação a assimetria de forças se mantém.

Aqui mais uma vez se impõe reflexão. Na primeira hipótese, está a se sopesar qual o dano maior diante do dever da administração de anular ato tido por viciado e preservação das relações jurídicas que implicaram alterações na vida do segurado, muitas vezes irremediáveis, por ato emanado da própria administração. Na segunda, desconsideração do esforço despendido pelo trabalho para usufruir de uma vida digna proporcional a seus esforços, persistindo a flagrante desproporção.

Assim, quando se está diante de princípio insculpido na Constituição (preservação do fundo de direito) não se pode falar em prevalência de estabilidade das relações jurídicas em nome do princípio de segurança jurídica, sob a justificativa de que o dano seria menor. Cuidando-se de direito à preservação do resultado do trabalho, estaríamos diante de um princípio que decorre da projeção objetiva do princípio da dignidade da pessoa humana, o qual restaria fulminado, na medida em que se estaria alijando daquele que, mediante seu empenho diário para sobrevivência de si mesmo e de sua família se vê privado da utilização desse tempo (também necessário para sua subsistência digna). A apreciação da dignidade não deveria estar dissociada da maximização dos esforços decorrentes do trabalho quando a própria lei de regência o define como fato gerador de direito incorporado dia a dia ao patrimônio jurídico do segurado (fundo de direito).

Essas garantias incorporadas ao patrimônio jurídico dos segurados são conferidas por opção legislativa e não se mostra razoável proporcionar um direito que não possa ser utilizado ao tempo da aposentadoria, porque a administração, quando provocada, incorreu em erro ao desconsiderar o tempo de serviço.

Os fatos geradores do direito à aposentadoria não se extinguem pela concessão do benefício. Tanto é assim que na hipótese de renúncia (desaposentação) para efeito de percepção de novo benefício mais vantajoso (com o cômputo das contribuições posteriores à primeira inativação) poderá se valer de todos os fatos geradores existentes antes da primeira concessão (benefício extinto), aqueles que integravam o benefício e aqueles para os quais se negou a utilização para efeito de revisão do ato de outorga, uma vez que afastado o óbice (aposentadoria), restaria situação análoga à hipótese de inexistência de aposentadoria em razão de não requerimento (art. 102 da LB), no que diz respeito a fato gerador passível de utilização.

Contudo, a despeito de tais considerações, vou me curvar à orientação da Terceira Seção quanto à aplicação de prazo decadencial para fulminar o direito à revisão do ato de concessão do benefício.

Por ora, faço apenas essa ressalva de fundamentação, sem prejuízo de futuramente vir a juntar voto com crítica mais ampla e exame mais exaustivo da questão, dada a dimensão do que se está a rechaçar, embora passe a adotar o entendimento majoritário dos colegas que integram a 3ª Seção acerca do tema, balizados pela interpretação conferida pelo STF em repercussão geral, conforme sua composição atual.

A par da ressalva quanto a não incidência de prazo decadencial diante de direito adquirido em qualquer hipótese, em linha um pouco distinta, verifico que tem o Juiz Alcides Vettorazzi defendido (para os casos de direito adquirido ao melhor benefício - onde, necessariamente, não haveria identidade de requisitos para a concessão), a tese quanto à possibilidade de aproveitamento do direito adquirido, senão nos mesmos moldes em que defendo (inclusive para a própria revisão do ato de concessão), para hipótese nas quais se deva dispensar tratamento análogo aos pedidos de desaposentação, onde a vedação legal restaria afastada, retornando o segurado ao status de não aposentado, permutando-se um benefício por outro (AC n.º 50000.73-68.2011.404.7107).

Ensejando assim, valer-se o segurado de tudo o que já estava constitucionalmente assegurado e incorporado ao seu patrimônio, diante de novo benefício. Vejo nessa perspectiva, uma plausibilidade para garantirmos, senão de todo, ao menos o próprio direito adquirido, sem destoar do que defende o STF.

Sendo assim, ao menos até que se avancem nas discussões, não seria descabido adotarmos tal posicionamento como forma de assegurar o aproveitamento de garantias incorporadas, sem efeitos econômicos pretéritos que demandem o tão propalado desequilíbrio financeiro da previdência social. Vejo forma harmônica de preservarmos tanto o direito adquirido como a segurança jurídico-social das relações constituídas, que em última análise visa o equilíbrio financeiro.

Embora não se verifiquem efeitos econômicos decorrentes da presente ação, não há óbice ao pleito na via administrativa em outros moldes.

Feitas as ressalvas, acompanho a orientação da 3ª Seção e, a fim de evitar tautologia, transcrevo o voto do Des. Federal ROGERIO FAVRETO na AC nº 5003810-89.2013.404.0000, que reflete o entendimento majoritário, in verbis:

No feito originário, pleiteou-se a revisão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição mediante reconhecimento de tempo de serviço rural que não havia sido considerado na concessão administrativa do benefício. Tendo DIB em 07-03-97, a aposentadoria é de fato anterior à edição da Medida Provisória nº 1523-9, de 28-06-97. A contagem do prazo decadencial, todavia, exige que se atente à circunstância de que, previamente ao ingresso da ação judicial, a ré requereu a revisão de seu benefício na via administrativa. Enquadra-se assim o caso na hipótese C das conclusões antes apresentadas.

Como se depreende dos autos, o pedido administrativo foi protocolado em 23-08-00, e a ré teve ciência da decisão definitiva (não conhecimento dos embargos declaratórios) em 07-05-10 (Evento 53 - PROCADM6). A ação ordinária, por seu turno, foi ajuizada em 24-02-10. Torna-se evidente, desse modo, que não houve decurso do prazo decadencial.

Convém ressaltar, em face do alegado na inicial, que é irrelevante a fato de não serem exatamente coincidentes os períodos de atividade rural que se pretendeu reconhecer, primeiro, na esfera administrativa (1963 a 1987) e, depois, na via judicial (03-03-62 a 31-12-65). Como se extrai do processo administrativo, trata-se de mera adequação. O termo inicial, na ação ordinária, foi alterado para que passasse a coincidir com a data da certidão de casamento (03-03-62), o documento mais antigo que a ré apresentou para comprovar o labor rural. O termo final, por sua vez, foi limitado até a data imediatamente anterior ao início do tempo de serviço já computado quando da concessão da aposentadoria.

Nesses termos, considero não caracterizada a violação a literal disposição de lei, devendo prevalecer o princípio da segurança das relações jurídicas.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, a teor do art. 20, § 4º, do CPC, em R$ 724,00.

Ante o exposto, voto por julgar improcedente a ação rescisória, dando por prejudicado o agravo regimental interposto pelo INSS.

Considerando os termos do voto-vista trazido pelo eminente Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, entendo necessário tecer algumas considerações dissonantes quanto ao teor de parte dos argumentos trazidos pelo eminente desembargador, porém coincidente quanto à questão de tratar-se de matéria infraconstitucional controvertida à época do julgamento.

Como já se pronunciou o STF, as discussões acerca das interpretações possíveis do art. 103 da Lei nº 8213-91 que não digam com a própria constitucionalidade do dispositivo têm índole infraconstitucional. Nessa linha, passei a propor, já na penúltima sessão da Sexta Turma (AC nº 2008.71.00.021230-4, julgamento ainda não concluído), que esta Corte passe a se balizar pelas recentes decisões colegiadas do STJ (posteriores ao julgamento do RE 626.489/SP) no sentido da possibilidade de início da contagem do prazo decadencial apenas nos casos em que a matéria restou discutida na via administrativa, justamente por ser esta Corte Superior a balizadora da questão. Por oportuno, no que interessa a solução da lide e às proposições que coloco à apreciação da 3ª Seção a partir dos recentes julgados do STJ e do STF, transcrevo excertos de meu voto:

Como a Corte Superior tem sinalizado em decisões colegiadas (mesmo que apenas por sua Segunda Turma, não sendo demais lembrar que se ainda não há posição no mesmo sentido na Primeira Turma, tampouco há dissonante) que, quanto às questões que não foram discutidas na via administrativa, não se pode falar em início da fluência de prazo decadencial, pois este prazo apenas "limita a possibilidade de controle de legalidade do ato administrativo" logo, "não pode atingir o que não foi objeto de apreciação pela administração", o que nos remete à possibilidade provável de reforma de nossos julgados com o retorno para o exame da prova, revelando-se contraproducente, a meu sentir, em termos de celeridade a manutenção da posição atual, a qual, diga-se de passagem só foi alterada em razão de se ter feito a leitura de que a questão seria encaminhada de forma distinta pelas Cortes Superiores.

Segundo se deflui das recentes decisões do STJ, não é o ato de concessão de um benefício qualquer, em si, o determinante da fluência de prazo decadencial, mas sim o ato de negativa do direito que reputo legítimo por parte da Administração.

Penso assim, a partir dos balizadores do STJ, que suas construções permitem afirmar que poderão sim ser feitos vários pedidos de revisão do ato de concessão do benefício de questões que não foram discutidas, sem que com isso se possa cogitar de interrupção ou ampliação do prazo decadencial.

Considera-se, ainda, que o retorno à posição anterior em nada resultará prejuízo à celeridade, pois já examinada a prova, não se podendo contrapor demora pelo exame em si, pois infinitamente menos prejudicial no caso de reforma em termos de tempo de tramitação dos feitos.

Fato é que a questão começa a se firmar com outros contornos, tendo o próprio STF definido em diversos e recentes julgados que a questão da forma da aplicação da disposição legal relativa à decadência, quando muito implicaria ofensa indireta à Constituição da República, deixando ao STJ definir a leitura possível do regramento infraconstitucional, o qual tem indicado que não estava equivocado o Tribunal em sua interpretação quanto às questões não discutidas na via administrativa.

Sendo assim, embora com convicção diversa daquela externada no voto-vista quanto à forma de aplicação do disposto no art. 103 da Lei 8.213/91, tenho por adequada a proposição pela improcedência, tendo em conta que a decisão rescindenda se manifestou expressamente sobre os efeitos do pedido de revisão apresentado na via administrativa e dado interpretação razoável ao citado art. 103 da Lei de Benefícios, não se está, a teor da Súmula 353 do STF, diante de hipótese de rescisão do julgado, como bem aponta o Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, sendo este o motivo determinante para julgar improcedente a rescisória.

Feitas tais considerações, voto por julgar improcedente a ação rescisória.

Peço vênia para apresentar ressalva.

Assim estabelece o artigo 103 da Lei 8.213/91:

Por outro lado, estatui o artigo 207 do Código Civil:

Os prazos decadenciais, portanto, não são passíveis de suspensão ou interrupção. Esta, a propósito, é a compreensão que predomina na doutrina na jurisprudência das Cortes Superiores. Deve haver o adequado exercício do direito no prazo assinado para que a decadência não se consume.

Tenho, assim, em princípio, dificuldade em acompanhar o entendimento defendido pelo Relator, segundo o qual o pedido de revisão administrativa do ato de concessão do benefício interromperia o prazo decadencial para postular a revisão de benefício previdenciário.

O prazo decadencial, nesse caso, poderia ser dilargado para quase vinte anos se procedida a interrupção ao final dos dez anos contados do ato de concessão? E poderiam ocorrer tantas interrupões quantos fossem os pedidos de revisão apresentados?

Por outro lado, admitida a interrupção pelos pedidos de revisão administrativa, os limites da postulação exercida definiriam os limites de eventual interrupção? No caso dos autos, por exemplo, o período de 03/03/1962 e 31/12/1962 não foi postulado na revisão administrativa solicitada. Assim, mesmo que admitida a possibilidade de interrupção pelo pedido administrativo, em relação ao período que não foi postulado no pedido de revisão a ocorrência da causa de cessação do curso do prazo seria questionável.

De todo modo, percebo que o Relator do acórdão rescindendo, ao apreciar os embargos de declaração, dando a conformação final da decisão que é objeto da rescisória, assim se manifestou:

Houve, pois, como se percebe, manifestação expressa acerca dos efeitos do pedido de revisão administrativa formulado. Mais do que isso, a interpretação adotada é razoável, e, mais do que isso, não há sobre o tema entendimento consolidado seja nesta Corte, ou muito menos nas Cortes Superiores.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº. 626.489 apenas afirmou a constitucionalidade da instituição do prazo decadencial, e bem assim a sua aplicação, com incidência a partir de 01/08/1997, em relação aos benefícios deferidos antes do advento da MP 1.523-9/97. A propósito, o Supremo Tribunal Federal já decidiu também que as discussões acerca da interpretação do artigo 103 da Lei 8.213/91 que não digam com a própria constitucionalidade ou com a questão do direito intertemporal, em princípio possuem índole infraconstitucional (ARE 704398 ED / RS - RIO GRANDE DO SUL. Relator: Min. ROBERTO BARROSO. 25/02/2014. Primeira Turma STF).

Tendo o acórdão rescindendo adotado entendimento razoável acerca da matéria, não se cogita de rescisão, na linha de inúmeros precedentes, e também da Súmula 353 do STF:

Assim, acompanho e Relator com ressalva, pois a tenho que a rescisória não pode ser acolhida porque foi adotada solução razoável para questão controversa, não se cogitando de violação de literal disposição de lei. E isso torna desnecessária manifestação efetiva sobre a possibilidade de interrupção do prazo decadencial para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário.

Ante o exposto, ainda que por fundamentos diversos, pois desnecessário juízo de valor acerca da interpretação mais adequada, também voto por julgar improcedente a rescisória.

Trata-se de ação rescisória movida pelo INSS, com fulcro no art. 485, V, do CPC, visando à desconstituição de acórdão que afastou a decadência para a revisão do benefício concedido em 07-03-1997 ao fundamento de que o pedido administrativo de revisão foi protocolizado em 23-08-2000 e tramitou administrativamente até 14-01-2010.

O eminente Relator julgou improcedente a rescisória, argumentando que "o pedido administrativo foi protocolado em 23-08-00, e a ré teve ciência da decisão definitiva (não conhecimento dos embargos declaratórios) em 07-05-10 (Evento 53 - PROCADM6). A ação ordinária, por seu turno, foi ajuizada em 24-02-10. Torna-se evidente, desse modo, que não houve decurso do prazo decadencial.", e, assim, entende "não caracterizada a violação a literal disposição de lei, devendo prevalecer o princípio da segurança das relações jurídicas."

O Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira apresentou voto-vista também julgando improcedente a rescisória, mas por fundamentos diversos.

O Relator apresentou, então, retificação de voto, assentando que o motivo determinante para julgar improcedente a rescisória é que a decisão rescindenda manifestou-se expressamente sobre os efeitos do pedido de revisão apresentado na via administrativa, dando interpretação razoável ao art. 103 da Lei de Benefícios, e, assim, não se está, a teor da Súmula 353 do STF, diante de hipótese de rescisão do julgado.

Após pedido de vista para melhor exame, peço vênia para traçar as considerações a seguir.

1. As Turmas Previdenciárias desta Corte perfilhavam o entendimento de que a decadência não alcançava questões não discutidas quando da concessão do benefício.

Contudo, após o julgamento, em sede de repercussão geral, do Recurso Extraordinário nº 626.489, em 16-10-2013, da relatoria do Min. Roberto Barroso, entendeu a 3ª Seção do TRF/4 que as questões não trazidas pelo segurado quando do ato de concessão estariam abrangidas na expressão "graduação econômica do benefício" expressa no voto condutor do acórdão da Suprema Corte, e, portanto, qualquer pedido de revisão de benefício com lastro nelas estaria sujeito ao prazo decadencial, entendimento ainda vigente neste Regional.

Ainda que não desconheça que, em vários recursos, a Corte Maior tem decidido que a interpretação sobre o que seja ou não "revisão do ato de concessão do benefício" seja matéria de ordem infraconstitucional, portanto, da competência do Superior Tribunal de Justiça, e que este, por sua vez, através de sua Segunda Turma, tem proferido decisões monocráticas (e, por enquanto, duas decisões colegiadas) no sentido de que "o prazo decadencial não poderia alcançar questões que não foram aventadas quando do deferimento do benefício e que não foram objeto de apreciação pela Administração" (também referidas no voto do relator), entendo relevante ponderar que há decisões da 1ª Turma do STJ em sentido contrário, tanto colegiada (AgRg no AREsp 453.297/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, julgado em 13/05/2014, DJe 20/05/2014) como monocráticas (REsp 1.425.316, Rel. Ministro Sérgio Kukina, em 05/02/2015, DJe 10/02/2015; REsp 1.424.176/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, em 28/10/2014, DJe 06/11/2014; REsp 1.426.547/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, em 28/10/2014, DJe 05/11/2014; REsp 1.406.812/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, em 06/03/2014, DJe 13/03/2014).

Por outro lado, há decisões do Supremo Tribunal Federal proclamando a decadência em hipóteses como a do caso presente. Nos Agravos Regimentais em Recurso Extraordinário nºs 845.209/PR e 846.233/PR, da relatoria do Min. Marco Aurélio, julgados pela Primeira Turma em 09-12-2014 e publicados em 02-02-2015, onde alegado pelo segurado que "o prazo decadencial não impede o reconhecimento do novo tempo de serviço ou de contribuição ainda não analisado na via administrativa", evocando precedente do Superior Tribunal de Justiça, restou consignado no voto condutor do acórdão que, "uma vez assentado pelo Colegiado local tratar-se de revisão de aposentadoria, descabe a diferenciação pleiteada pelo embargante, visto que o precedente evocado [Recurso Extraordinário 626.489/SE, Rel. Min. Luís Roberto Barroso] não excepcionou qualquer situação de revisão da regra de decadência".

Portanto, havendo decisões colegiadas de Turma do Supremo Tribunal Federal reconhecendo expressamente a decadência do direito à revisão da renda mensal inicial mesmo quando a discussão centra-se em questões que não foram aventadas na via administrativa, entendo que o posicionamento adotado por esta Corte deve ser mantido.

2. Tal entendimento não resta afastado pela circunstância de a segurada postular administrativamente a revisão do benefício na via administrativa (in casu, em 23-08-2000).

É de todos conhecida a regra insculpida no art. 207 do Código Civil, segundo a qual "salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição".

Assim, uma vez perfectibilizado o ato concessório de benefício, começa a fluir o prazo decadencial, que não se suspende ou interrompe. Segundo o art. 103 da LBPS, isto se dá "a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo".

Parece-me que a segunda hipótese de incidência do termo inicial do prazo decadencial (a partir do indeferimento administrativo de revisão) somente se coaduna com a primeira parte do art. 103 ("É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício") se o segurado manifestar administrativamente sua inconformidade dentro de um prazo razoável, que impeça a estabilização do ato de concessão. Ou seja, se atendido apenas em parte em sua pretensão o segurado recorrer da decisão dentro de determinado prazo.

Este prazo é dado pelo art. 305 do Regulamento da Previdência Social (Das decisões do INSS nos processos de interesse dos beneficiários caberá recurso para o CRPS, conforme o disposto neste Regulamento e no regimento interno do CRPS), § 1º ("É de 30 dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contrarrazões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente"), por expressa delegação do art. 126 da Lei 8.213/91 ("Das decisões do INSS nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento").

Portanto, se inconformado com os critérios ou elementos utilizados para a concessão do benefício o segurado não recorrer no prazo estabelecido no § 1º do art. 305 do Regulamento (30 dias), perfectibiliza-se o ato de concessão e começa a fluir o prazo decadencial para ajuizamento de ação judicial, contado a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.

Esclareço que por perfectibilização do ato de concessão entende-se a sua estabilização, conferindo-lhe definitividade administrativa, sem, contudo, significar que esteja imune a alteração pela via administrativa ou judicial, desde que não consumada a decadência. Em outras palavras, transcorridos 30 dias sem recurso do segurado, considera-se concluído, encerrado o procedimento administrativo de concessão, e qualquer modificação deverá ser postulada antes de transcorrido o prazo decadencial.

Se, por outro lado, houver recurso dentro do prazo legal, a conclusão (encerramento) do procedimento administrativo de concessão somente se dará quando da ciência da decisão indeferitória definitiva. Antes disso não incide decadência, ainda que o procedimento administrativo se alongue por muito tempo até decisão final.

Em ambas as situações, portanto, o prazo decadencial começa a fluir a partir da estabilização (conclusão) do processo administrativo de concessão.

Assim, qualquer pedido de revisão do ato de concessão formulado após o prazo de 30 dias não tem o condão de interferir na contagem do prazo decadencial, pois caracterizaria hipótese de suspensão ou interrupção da decadência, o que é vedado pela legislação e a jurisprudência. Ademais, não haveria sentido na instituição de prazo decadencial se este pudesse ser reiniciado a cada novo pedido de revisão da concessão, eternizando litígios e indo de encontro à estabilização das decisões administrativas.

3. No caso concreto, o pagamento do benefício concedido em 07-03-1997 iniciou em 02-12-1997. Logo, o prazo decadencial começou a fluir em 01-02-1998, nos termos do art. 103 da Lei 8.213/91, verbis:

A segurada ingressou com requerimento administrativo de revisão em 23-08-2000, quando de há muito já se havia perfectibilizado o ato de concessão do benefício. Assim, o pedido de revisão não poderia interromper o curso do prazo decadencial.

Portanto, considerando o início do prazo decadencial em 01-02-1998, a ação revisional ajuizada em 24-02-2010 foi proposta quando já fluído o prazo decenal.

4. Entretanto, segundo o STF, como acima referido, a interpretação sobre o que seja ou não "revisão do ato de concessão do benefício" é matéria de ordem infraconstitucional.

Assim, a questão da definição do termo inicial de contagem do prazo decadencial para rever o ato de concessão de benefício previdenciário quando há pedido administrativo de revisão é infraconstitucional.

No acórdão rescindendo houve manifestação expressa sobre a questão, nos seguintes termos:

Assim, uma vez que, como bem apanhado pelo voto-vista lançado pelo eminente Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, no que foi posteriormente acompanhado pelo eminente Relator, houve manifestação expressa acerca dos efeitos do pedido de revisão na via administrativa, e que Mais do que isso, a interpretação adotada é razoável, e, mais do que isso, não há sobre o tema entendimento consolidado seja nesta Corte, ou muito menos nas Cortes Superiores, configura-se a hipótese de aplicação da Súmula 343 do STF (Não cabe Ação Rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais.).

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto por julgar improcedente a ação rescisória.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/07/2014, na seqüência 33, disponibilizada no DE de 09/07/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR, DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, NO SENTIDO DE JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, DANDO POR PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO INSS, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA. AGUARDAM O DES. FEDERAL ROGÉRIO FAVRETO, E OS JUÍZES FEDERAIS VÂNIA HACK DE ALMEIDA, JOSÉ ANTONIO SAVARIS E LUIZ ANTONIO BONAT.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA NO SENTIDO DE JULGAR IMPROCEDENTE A RESCISÓRIA, PEDIU VISTA O RELATOR, DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDAM OS DES. FEDERAIS CELSO KIPPER, ROGÉRIO FAVRETO E VÂNIA HACK DE ALMEIDA. AUSENTE O DES. FEDERAL LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/03/2015, na seqüência 11, disponibilizada no DE de 23/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA RETIFICADO DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA NO SENTIDO DE JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL CELSO KIPPER. AGUARDAM OS DES. FEDERAIS VANIA HACK DE ALMEIDA E LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL CELSO KIPPER NO SENTIDO DE, ACOMPANHANDO O RELATOR, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DES. FEDERAIS LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON E VÂNIA HACK DE ALMEIDA, A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.