AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000016-89.2015.404.0000/RS
RELATOR | : | TAIS SCHILLING FERRAZ |
AGRAVANTE | : | BERENICE CONCEICAO LUZ DA FE |
ADVOGADO | : | RAUL KRAFT TRAMUNT |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DEMONSTRADA.
1. Ante a presença de prova consistente, hábil a produzir um juízo de verossimilhança das alegações de incapacidade, e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, é de se conceder medida antecipatória.
2. O benefício alimentar, na proteção da subsistência e da vida, deve prevalecer sobre a genérica alegação de dano ao erário público mesmo ante eventual risco de irreversibilidade - ainda maior ao particular, que precisa de verba para a sua sobrevivência.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de março de 2015.
Juíza Federal Taís Schilling Ferraz
Relatora
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000016-89.2015.404.0000/RS
RELATOR | : | TAIS SCHILLING FERRAZ |
AGRAVANTE | : | BERENICE CONCEICAO LUZ DA FE |
ADVOGADO | : | RAUL KRAFT TRAMUNT |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela.
Assevera o agravante que estão presentes os requisitos ensejadores da medida, porquanto presente a verossimilhança das alegações, uma vez que comprovada a incapacidade laboral, bem como o risco de dano de difícil reparação, dada a natureza alimentar dos proventos. Postula a concessão de efeito suspensivo ao recurso.
Liminarmente, foi deferida a antecipação da tutela recursal.
Intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões.
É o breve relatório.
VOTO
A decisão inaugural foi proferida nos seguintes termos:
"Quanto ao deferimento da antecipação de tutela inaudita altera parte, tenho que, convencendo-se da verossimilhança da alegação contida na inicial, e consideradas a natureza alimentar do benefício, bem assim a impossibilidade de a parte autora exercer atividade laborativa que lhe possa prover o sustento, nada impede que se defira a pretendida medida, postergando o contraditório, até mesmo porque, consoante prescreve o art. 273, § 4º, do CPC, "a tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada".
No caso em tela, a verossimilhança do direito alegado está evidenciada, já em sede de cognição sumária.
Segundo se constata dos documentos anexados aos presentes autos instrumentais, a parte agravante esteve em gozo de auxílio-doença NB 533.037.106-2 até 12/01/2009. Segundo consulta feita ao sistema informatizado do INSS, PLENUS, o benefício foi deferido em razão de ser portadora de HIV (CID B24), bem como por apresentar um quadro depressivo (CID F32), como quadro secundário à doença principal.
A agravante foi submetida a perícia judicial, a qual constatou a incapacidade total e temporária (evento 31- LAU1) em decorrência das patologias que a acometem (HIV, transtorno afetivo bipolar, hipertensão arterial, cervicalgia e dorsalgia).
O Julgador a quo entendeu que os achados clínicos não são suficientes para o deferimento da pretensão, uma vez que a data de início da incapacidade atestada na perícia (09/2011) é posterior ao indeferimento do benefício administrativamente (12/2009).
Registro que a Terceira Seção desta Corte, nos termos do voto-condutor do ilustre Desembargador Federal Loraci Flores de Lima proferido no julgamento EINF 2007.71.99.005531-0, concluiu que "Em verdade, uma vez comprovado que se trata de segurado portador do vírus HIV, deve ser concedido o benefício, restando irrelevante a discussão acerca das condições de saúde do segurado". Em caso análogo, esta Turma já se manifestou no mesmo sentido, confira-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PORTADOR DO VÍRUS HIV. PERÍODO ASSINTOMÁTICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Nos casos de portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - HIV, ainda que em período assintomático, a capacidade laboral do segurado deve ser avaliada não apenas quanto ao seu estado físico, mas, inclusive, quanto às condições psicológicas e emocionais que naturalmente são atingidas até mesmo pela própria conotação social da patologia. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5017000-90.2011.404.0000, 5a. Turma, Des. Federal ROGERIO FAVRETO, POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/07/2012)
De se acrescentar que a concessão do benefício favorecerá o próprio tratamento da autora, de forma a prevenir o eventual agravamento da doença, não sendo razoável esperar-se que a patologia alcance níveis de risco de morte iminente para só então alcançar ao segurado o auxílio social.
Assim, presente o pressuposto indispensável, qual seja a verossimilhança do direito alegado, o caso vertente reveste-se de peculiaridade marcante, conforme demonstrado, autorizadora da antecipação de tutela requerida.
Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo requestado.
Intimem-se, sendo a agravada para os fins do art. 527, V, do CPC.
Porto Alegre, 27 de janeiro de 2015."
Não vejo razão, agora, para modificar tal entendimento.
Dispositivo:
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.
Juíza Federal Taís Schilling Ferraz
Relatora
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 30/03/2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000016-89.2015.404.0000/RS
ORIGEM: RS 50340463020144047100
RELATOR | : | Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ |
PRESIDENTE | : | Rogerio Favreto |
PROCURADOR | : | Dr. Fábio Bento Alves |
AGRAVANTE | : | BERENICE CONCEICAO LUZ DA FE |
ADVOGADO | : | RAUL KRAFT TRAMUNT |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/03/2015, na seqüência 359, disponibilizada no DE de 17/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ |
VOTANTE(S) | : | Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ |
: | Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA | |
: | Des. Federal ROGERIO FAVRETO |
Lídice Peña Thomaz
Diretora de Secretaria
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