| D.E. Publicado em 26/06/2015 |
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000394-33.2015.4.04.0000/PR
RELATORA | : | Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ |
AGRAVANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
AGRAVADO | : | ANA MARIA VICENTE |
ADVOGADO | : | Helder Masquete Calixti e outros |
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DEMONSTRADA.
1. Ante a presença de prova consistente, hábil a produzir um juízo de verossimilhança das alegações de incapacidade, e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, é de se conceder medida antecipatória.
2. O benefício alimentar, na proteção da subsistência e da vida, deve prevalecer sobre a genérica alegação de dano ao erário público mesmo ante eventual risco de irreversibilidade - ainda maior ao particular, que precisa de verba para a sua sobrevivência.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de junho de 2015.
Juíza Federal Taís Schilling Ferraz
Relatora
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000394-33.2015.404.0000/PR
RELATORA | : | Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ |
AGRAVANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
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AGRAVADO | : | ANA MARIA VICENTE |
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RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de ação ordinária objetivando a concessão de auxílio-doença, deferiu a antecipação de tutela pleiteada (fl. 101).
Assevera a agravante que o cumprimento da decisão acarretará prejuízo irreversível economicamente, porque a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Postula a agregação do efeito suspensivo ao recurso.
Liminarmente, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.
Intimada, a agravada deixou de apresentar contrarrazões.
É o breve relatório.
VOTO
A decisão inaugural foi proferida nos seguintes termos:
"Quanto ao deferimento da antecipação de tutela inaudita altera parte, convencendo-se o julgador sobre a verossimilhança das alegações contidas na inicial e consideradas a natureza alimentar do benefício, bem assim a impossibilidade de a parte autora exercer atividade laborativa que lhe possa prover o sustento, nada impede que se defira a pretendida medida, postergando o contraditório, até mesmo porque, consoante prescreve o art. 273, § 4º, do CPC, "a tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada".
No caso em tela, a verossimilhança do direito alegado encontra-se evidenciada. Foi realizada perícia médica judicial (fls. 91/95), cuja conclusão foi posta nos seguintes termos:
"A Autora, com queixa de dor incapacitante no cotovelo direito, comprovada através do exame físico e exames complementares, está requerendo em face do INSS a concessão de benefício previdenciário.
Conforme exames de ultra som houve evolução favorável da lesão, tendo em visa que esta passou de tendinose na origem do extensor com ruptura parcial profunda em 04/06/13, para discreta tendinose na origem do extensor comum em 11/12/13, e, finalmente, para estudo sugestivo de epincondilite lateral em 08/09/14.
Assim, levando-se em conta seu trabalho (braçal, pesado, repetitivo) e o diagnóstico de epicondilite lateral, CONCLUO que a Autora apresenta INCAPACIDADE TOTAL e TEMPORÁRIA para o trabalho, para tratamento, com período de afastamento sugerido de 18 meses."
Vê-se, portanto, que a suspensão do benefício na via administrativa foi medida arbitrária, já que não houve melhora ou solução de continuidade do quadro mórbido. A medida antecipatória que determinou a reativação do benefício deve ser mantida, porquanto caracterizada a verossimilhança das alegações, bem como risco de dano de difícil reparação, dada a natureza alimentar dos proventos previdenciários.
Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, mantida a decisão hostilizada.
Intimem-se, sendo a agravada para os fins do art. 527, V, do CPC.
Publique-se.
Porto Alegre, 09 de abril de 2015."
Não vejo razão, agora, para modificar tal entendimento.
Dispositivo:
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
Juíza Federal Taís Schilling Ferraz
Relatora
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 16/06/2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000394-33.2015.4.04.0000/PR
ORIGEM: PR 00015317720148160045
RELATOR | : | Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ |
PRESIDENTE | : | Rogerio Favreto |
PROCURADOR | : | Dra. Márcia Neves Pinto |
AGRAVANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
AGRAVADO | : | ANA MARIA VICENTE |
ADVOGADO | : | Helder Masquete Calixti e outros |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/06/2015, na seqüência 661, disponibilizada no DE de 28/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ |
VOTANTE(S) | : | Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ |
: | Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA | |
: | Des. Federal ROGERIO FAVRETO |
Lídice Peña Thomaz
Diretora de Secretaria
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