| D.E. Publicado em 26/06/2015 |
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001334-95.2015.4.04.0000/RS
RELATORA | : | Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ |
AGRAVANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
AGRAVADO | : | ROMANTIELE KUNTZ |
ADVOGADO | : | José Antonio Schuster |
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DEMONSTRADA.
1. Ante a presença de prova consistente, hábil a produzir um juízo de verossimilhança das alegações de incapacidade, e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, é de se conceder medida antecipatória.
2. O benefício alimentar, na proteção da subsistência e da vida, deve prevalecer sobre a genérica alegação de dano ao erário público mesmo ante eventual risco de irreversibilidade - ainda maior ao particular, que precisa de verba para a sua sobrevivência.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de junho de 2015.
Juíza Federal Taís Schilling Ferraz
Relatora
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001334-95.2015.404.0000/RS
RELATORA | : | Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ |
AGRAVANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
AGRAVADO | : | ROMANTIELE KUNTZ |
ADVOGADO | : | José Antonio Schuster |
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do Juízo de Direito da Comarca de Arroio do Tigre/RS que, em ação ordinária objetivando a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença, deferiu os efeitos da tutela antecipada.
Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, que não há comprovação da qualidade de segurada especial, uma vez que não foi possível o reconhecimento da união estável com o titular dos documentos. Aduz que não há comprovação ainda da incapacidade laboral. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
Liminarmente, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.
Intimada, a agravada deixou de apresentar contrarrazões.
É o breve relatório.
VOTO
A decisão inaugural foi proferida nos seguintes termos:
"A decisão hostilizada deve ser mantida. Vejamos.
O indeferimento do benefício na esfera administrativa se deu pela ausência de comprovação da qualidade de segurada especial da agravada (fls. 49).
Quanto ao ponto, o julgador monocrático entendeu comprovada a condição de companheira da autora pelos documentos apresentados.
Observa-se, nos autos instrumentais, que a autora trouxe cópia da declaração de exercício de atividade rural, com data de 05/11/2014, onde consta o nome de seu companheiro (fl. 41), bem como Certidão de Bênção Matrimonial emitida pela Comunidade Evangélica Martim Lutero, informando que receberam bênção matrimonial em 12/03/2011. Além disso, há ficha de internação hospitalar, em 13/10/2014, onde consta o nome de seu companheiro como acompanhante na condição de "cônjuge".
Além disso, há cópia dos blocos de produção rural em nome do companheiro da autora. Esses documentos são suficientes para a comprovação da qualidade de segurada da autora, constituindo início de prova material.
A incapacidade está evidenciada pelo laudo médico da fl. 27, dando conta do quadro mórbido que acomete a autora, bem como estimando o tempo de recuperação para o retorno das atividades laborais no período aproximado de seis meses.
Assim, estando caracterizada a verossimilhança das alegações, e caracterizado o risco demora, impõe-se a manutenção da decisão que concedeu a medida liminar.
Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão da medida antecipatória.
Comunique-se.
Intimem-se, sendo a agravada para os fins do art. 527, V, do CPC.
Porto Alegre, 08 de abril de 2015."
Não vejo razão, agora, para modificar tal entendimento.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
Juíza Federal Taís Schilling Ferraz
Relatora
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 16/06/2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001334-95.2015.4.04.0000/RS
ORIGEM: RS 00003280520158210143
RELATOR | : | Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ |
PRESIDENTE | : | Rogerio Favreto |
PROCURADOR | : | Dra. Márcia Neves Pinto |
AGRAVANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
AGRAVADO | : | ROMANTIELE KUNTZ |
ADVOGADO | : | José Antonio Schuster |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/06/2015, na seqüência 662, disponibilizada no DE de 28/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ |
VOTANTE(S) | : | Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ |
: | Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA | |
: | Des. Federal ROGERIO FAVRETO |
Lídice Peña Thomaz
Diretora de Secretaria
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