| D.E. Publicado em 26/06/2015 |
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001545-34.2015.4.04.0000/RS
RELATORA | : | Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ |
AGRAVANTE | : | MARA CRISTINA KRAMER DA COSTA FRACASSO |
ADVOGADO | : | Robinson Nardi |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DEMONSTRADA.
1. Ante a presença de prova consistente, hábil a produzir um juízo de verossimilhança das alegações de incapacidade, e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, é de se conceder medida antecipatória.
2. O benefício alimentar, na proteção da subsistência e da vida, deve prevalecer sobre a genérica alegação de dano ao erário público mesmo ante eventual risco de irreversibilidade - ainda maior ao particular, que precisa de verba para a sua sobrevivência.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de junho de 2015.
Juíza Federal Taís Schilling Ferraz
Relatora
| Documento eletrônico assinado por Juíza Federal Taís Schilling Ferraz, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7573420v4 e, se solicitado, do código CRC 81C48BD9. | |
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001545-34.2015.404.0000/RS
RELATORA | : | Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ |
AGRAVANTE | : | MARA CRISTINA KRAMER DA COSTA FRACASSO |
ADVOGADO | : | Robinson Nardi |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de ação ordinária objetivando a concessão de auxílio-doença, indeferiu, por ora, a antecipação de tutela pleiteada.
Assevera a agravante que não possui condições de desenvolver suas atividades profissionais habituais, em decorrência de moléstia ortopédica incapacitante. Alega que estão presentes a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 273 do CPC. Postula a antecipação da pretensão recursal.
Liminarmente, foi deferido o pedido de antecipação da pretensão recursal.
Intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões.
É o breve relatório.
VOTO
A decisão inaugural foi proferida nos seguintes termos:
"Quanto ao deferimento da antecipação de tutela inaudita altera parte, convencendo-se o julgador sobre a verossimilhança das alegações contidas na inicial e consideradas a natureza alimentar do benefício, bem assim a impossibilidade de a parte autora exercer atividade laborativa que lhe possa prover o sustento, nada impede que se defira a pretendida medida, postergando o contraditório, até mesmo porque, consoante prescreve o art. 273, § 4º, do CPC, "a tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada".
Conforme se vê do documento da fl. 34, comunicado de decisão, o indeferimento do pedido de auxílio-doença formulado pela parte autora, em 23/01/2015, se deu pela perda da qualidade de segurado.
Visando à comprovação de sua qualidade de segurada especial, a autora junta aos autos notas fiscais de produtor, em seu nome, nos anos de 2013 e 2014 (fls. 37/40) e certidão do registro de imóveis da Comarca de Nova Prata /RS, onde consta o nome de Sérgio Luiz Fracasso (seu esposo) como donatário de parte das terras com reserva de usufruto e certidão de casamento, onde o esposo qualificava-se como agricultor (fl. 36).
Para a comprovação da incapacidade, há nos autos atestado médico, datado de 20/02/15, emitido por fisiatra e clínico geral, referindo tratar-se de lesões da coluna vertebral de caráter irreversível , com limitação funcional de forma definitiva, que geram incapacidade para o trabalho.
Respaldando o atestado, há inúmeros exames de imagem (44/51), consistentes em RX da bacia, coluna cervical, joelho e coluna lombo-sacra.
Veja-se que o motivo do indeferimento na esfera administrativa não foi ausência de incapacidade laboral, mas comprovação da qualidade de segurado.
Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).
No caso dos autos, como se viu, há não apenas início de prova documental a comprovar a qualidade de segurada especial da autora nos anos de 2013 e 2014. Os documentos são consistentes para este propósito.
Quanto à incapacidade, há atestado médico, datado de fevereiro de 2015, emitido por especialista em fisiatria e clínica geral, esclarecendo que a agravante é portadora de espondiloartrose e discopatia degenerativa difusa com listese L5/S1, além de gonoartrose e coxartrose bilateral, tendo sido submetida, em 14/01/21015, a proterização substitutiva na aticulação coxofemural esquerda, com dor e limitação funcional acentuada, estando incapacitada para exercer ativididade laboral , possivelmente sob forma definitiva, em função de as lesões serem irreversíveis.
Nesse contexto, estando caracterizada a verossimilhança das alegações, bem como a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, consubstanciado no risco na demora da prestação jurisdicional dada a natureza alimentar dos proventos, a reforma da decisão vergastada é medida impositiva.
Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da pretensão recursal, para o fim de determinar a imediata implantação de auxílio-doença.
Intimem-se, sendo a agravada para os fins do art. 527, V, do CPC.
Comunique-se o Juízo de origem.
Porto Alegre, 20 de abril de 2015."
Não vejo razão, agora, para modificar tal entendimento.
Dispositivo:
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.
Juíza Federal Taís Schilling Ferraz
Relatora
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 16/06/2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001545-34.2015.4.04.0000/RS
ORIGEM: RS 00013055820158210058
RELATOR | : | Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ |
PRESIDENTE | : | Rogerio Favreto |
PROCURADOR | : | Dra. Márcia Neves Pinto |
AGRAVANTE | : | MARA CRISTINA KRAMER DA COSTA FRACASSO |
ADVOGADO | : | Robinson Nardi |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/06/2015, na seqüência 665, disponibilizada no DE de 28/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ |
VOTANTE(S) | : | Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ |
: | Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA | |
: | Des. Federal ROGERIO FAVRETO |
Lídice Peña Thomaz
Diretora de Secretaria
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